A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, na zona norte do Rio de Janeiro. Em nota, a ANP informou que “a interdição das instalações, fruto de nova ação de fiscalização, foi feita com o objetivo de resguardar a vida humana e o meio ambiente, tendo em vista a verificação de situação de risco grave e iminente, podendo gerar acidentes devido a falhas envolvendo segurança de processo”.

A ANP esclareceu ainda que a ação de fiscalização, iniciada no dia 14 de janeiro último, culminou na decisão de interdição cautelar total das instalações e tem por objeto a segurança operacional. Acrescentou que o trabalho “está sendo conduzido pelas áreas técnicas especializadas da agência, no exercício regular de suas competências legais e em estrita conformidade com o devido processo legal”.

A agência reguladora disse que, “no caso da Refinaria de Manguinhos, foram identificadas falhas substanciais em diversas barreiras de segurança, incluindo: sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, sistema de detecção de gás, sistema de detecção de fogo e outros elementos críticos de segurança operacional. Essas deficiências colocam em risco o meio ambiente e a população do entorno”.

A nota esclarece que os procedimentos de fiscalização, relativos à Refit vêm sendo conduzidos por servidores públicos de carreira da ANP, profissionais concursados, com formação técnica especializada e ampla experiência, que atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem qualquer interferência política ou econômica.

“A diretoria colegiada da ANP não participou da fiscalização em campo nem das decisões que culminaram na interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da agência. A diretoria seria responsável apenas por reavaliar as decisões tomadas pelos técnicos em eventual recurso administrativo”.

A ANP é uma autarquia federal especial, legalmente dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, justamente para garantir a independência de sua atuação regulatória, o respeito ao devido processo legal e o dever de zelar pela segurança operacional e pela proteção ao meio ambiente.

A interdição aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da agência e tem como único objetivo prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de segurança, sendo medida prevista na legislação setorial sempre que constatadas não conformidades relevantes.

A ANP reitera seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais – sem prejuízo do direito de questioná-las pelos meios cabíveis – , e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Esclarecimento

A agência esclarece também que não procede a alegação de que teria desrespeitado decisões judiciais.

A decisão liminar, proferida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da diretoria colegiada, realizada em 18 de dezembro último.

A Refit vai recorrer da decisão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/anp-interdita-totalmente-refit-por-riscos-de-acidentes

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, por meio de nota divulgada neste sábado (25), que “desinterditou parcialmente” as instalações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A (Refit), no Rio de Janeiro.

Conforme a autarquia reguladora, a refinaria atendeu dez dos 11 “condicionantes apontados na fiscalização”, feita pela própria ANP nos dias 25 e 26 de setembro, quando foi determinada a “interdição cautelar de toda a instalação produtora de derivados da Refit”. 

A ANP liberou atividades nas áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. Segue, no entanto, interditada a torre de destilação. A agência aguarda comprovação da “necessidade do uso das colunas de destilação para compor produção de gasolina.”

Com a decisão da ANP, a refinaria está “liberada para realizar formulação de combustíveis, movimentação e comercialização de seus produtos e insumos.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/anp-autoriza-funcionamento-parcial-da-refit

O leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta terça-feira (17) terminou com 34 blocos de exploração de petróleo arrematados nas bacias do Parecis, Foz do Amazonas, Santos e Pelotas: uma área de 28.359,55 quilômetros quadrados. No total, 172 áreas de exploração foram colocadas em leilão.

Nove empresas vencedoras — duas nacionais e sete estrangeiras — desembolsaram mais de R$ 989 milhões na aquisição dos blocos. A previsão de investimento mínimo na fase de exploração é de R$ 1,45 bilhão. A Petrobras foi um dos destaques, ao adquirir dez blocos na Bacia Foz do Amazonas e três blocos na Bacia de Pelotas, com desembolso de R$ 139 milhões.

A diretora-geral interina da ANP Patricia Baran destacou os resultados obtidos na chamada Margem Equatorial.

“Tivemos ágio de quase 3.000% em áreas da Margem Equatorial e concorrência em 7 dos 19 blocos arrematados. Esta foi a primeira vez que áreas dessa região foram ofertadas na modalidade de oferta permanente”, disse Patricia. “O resultado de hoje, na visão da ANP, foi bastante positivo, demonstrando a confiança dos investidores no potencial exploratório do Brasil”.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que a inclusão de áreas da Margem Equatorial, da Bacia do Parecis e da Bacia de Pelotas faz parte de uma estratégia de distribuição mais equilibrada da receita do setor de petróleo e gás.

“Nós temos plenas condições de levar a riqueza do petróleo com muita responsabilidade para todas as regiões do Brasil. Estamos trabalhando para que o crescimento econômico seja acompanhado de inclusão social, compromisso ambiental e geração de empregos de qualidade em todas as partes do país”, disse o ministro.

Protestos

Lideranças indígenas do povo Tapayuna, de Mato Grosso, organizaram uma manifestação em frente ao Hotel Courtyard, no Rio de Janeiro, onde foi realizado o leilão. O jovem líder Yaiku Tapayuna disse que o leilão representa um ataque aos povos tradicionais.

“É um impacto que vai acontecer no nosso território. Nós, povos indígenas, somos contra porque é um lugar sagrado, não queremos essa exploração dentro do nosso território”, disse Yaiku.

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) emitiu nota de repúdio ao leilão, em especial, o do Bloco 59, na costa do Amapá, próximo dos territórios quilombolas.

“Denunciamos a ausência de diálogo e a resistência das autoridades em escutar os quilombolas, bem como os demais povos que habitam as regiões impactadas. Essa negligência institucional configura racismo ambiental e estrutural, ao colocar comunidades negras rurais e seus territórios em risco, privilegiando interesses econômicos e grandes corporações”, diz trecho da nota da Conaq.

Pescadores e membros do Instituto Arayara fizeram um protesto na baía de Guanabara. Eles ergueram uma faixa com os dizeres: “Parem o Leilão do Juízo Final”, por entenderem que a exploração de petróleo ameaça o clima e as comunidades. O grupo defendeu que, em um ano de COP 30 no Brasil, o governo deveria interromper o que classificam como um grande risco ambiental.

O especialista em conservação e líder de transição energética do WWF-Brasil Ricardo Fujii disse que as autoridades e as petroleiras ignoram alertas científicos e riscos socioambientais.

“Estamos falando de uma das regiões mais sensíveis do planeta, onde vivem ecossistemas únicos como o grande sistema recifal amazônico e mais de 80% dos manguezais do país — berços da pesca, da segurança alimentar e do sustento de milhares de famílias. Em vez de liderar a transição energética, a Petrobras escolhe ampliar um portfólio de alto impacto e retorno incerto, colocando em risco o futuro climático do Brasil e do planeta”, disse Fujii.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/leilao-da-anp-tem-34-blocos-arrematados-19-na-foz-do-amazonas

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que entre outras atribuições, regulamenta o mercado de gás natural no país, reconhece que a “carência de pessoal e cortes orçamentários” causam impactos negativos à regulamentação prevista na Nova Lei do Gás, sancionada em 2021.

A posição da ANP, instituição ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), em comunicado enviado à Agência Brasil é uma resposta a críticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recentemente divulgou um estudo sobre o mercado de gás natural no país. O levantamento dos industriais apontou que o preço do combustível no Brasil chega a ser dez vezes o praticado no mercado americano e o dobro do europeu.

O gás natural é um insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes. No documento de 86 páginas, a CNI aponta desafios de regulamentação no setor, entre eles, “regulamentação pendente e atrasos na ANP”.

De acordo com a CNI, de 15 temas, apenas três foram concluídos. A ANP, prossegue o estudo, também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora. A CNI pede que o governo disponibilize recursos para que a ANP cumpra a agenda regulatória.

Medidas tomadas

Apesar de admitir que carência de pessoal e cortes orçamentários “são fatores que impactam no andamento da regulamentação”, a ANP enumera realizações já realizadas para tornar efetiva a Nova Lei do Gás ─ marco regulatório que trata de aspectos como transporte, processamento, estocagem e comercialização desse combustível no país.

A lei tornou o mercado mais aberto à concorrência, evitando que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.

“O fato de não haver regulamentação para alguns aspectos da Nova Lei do Gás não impede a sua implementação”, afirma a ANP.  

De acordo com a agência reguladora, em casos nos quais não há regulamentação vigente, o Decreto nº 10.712/21 dispõe que a ANP “poderá adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto na Lei nº 14.134”.

A agência aponta que uma série de medidas adotadas apresentaram resultados como:

• O número de contratos de comercialização cresceu mais de dez vezes nos últimos quatro anos, passando de 90, em 2020, para 996 em dezembro de 2024;
• O número de contratos de transporte saltou de nove, em 2020, para 821 em dezembro de 2024;
• O número de agentes autorizados para comercialização de gás foi de 124, em 2020, para 215, em 2024;
• No segmento de carregadores, passaram de 69 para 140 agentes;
• A queda da participação da Petrobras no mercado de gás vem abrindo espaço para outros agentes que, em 2024, somavam 23% do mercado em todo o Brasil.

Minas e energia

Procurado pela Agência Brasil na ocasião da divulgação do relatório da CNI, o Ministério de Minas e Energia afirmou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ANP ações específicas para todos os elos da cadeia. Isso incluirá a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por dutos.

“Isso tudo fortalecerá a neoindustrialização da economia brasileira, aumentando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com compromisso da descarbonização da matriz energética nacional”, afirma o ministério.

Insuficiência

O impacto na capacidade de regulamentação da Nova Lei do Gás não é a única face da insuficiência orçamentária no funcionamento da ANP. Em julho de 2024, a agência informou que precisou reduzir o trabalho de pesquisa de preço de combustíveis.

Os preços, que eram coletados em 10.920 postos revendedores, passaram a ser apurados em 6.255. “A medida visa tornar o valor do contrato compatível com os cortes orçamentários sofridos recentemente pela ANP”, justificou à época.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/anp-admite-que-falta-de-pessoal-prejudica-regulacao-do-mercado-de-gas

Mais quatro blocos do pré-sal serão licitados em regime de partilha de produção no sistema de Oferta Permanente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Eles ficam na Bacia de Campos, entre Espírito Santo e Rio de Janeiro. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

A expectativa é arrecadar mais de R$ 522 bilhões durante a vida útil dos projetos. Quase R$ 1 bilhão em bônus de assinatura devem entrar neste ano. Também são esperados R$ 511 bilhões em investimentos.

Os quatro blocos se juntam, então, a outros 24 que já estavam autorizados. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o próximo leilão, previsto para junho, pode ser o maior já realizado.

No regime de partilha, a empresa que explora o local dá parte da produção ao governo federal, que pode revender o óleo. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, quase 80% da produção dos 4,3 milhões de barris de petróleo no ano passado foram extraídos no pré-sal.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/anp-leiloa-quatro-blocos-do-pre-sal-na-bacia-de-campos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta terça-feira (11) o cronograma do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão. Até o momento, 89 empresas estão inscritas para participar da concorrência. Novas inscrições serão recebidas até a próxima segunda-feira (17).

Estão sendo ofertados 332 blocos exploratórios de petróleo e gás natural. A sessão pública de apresentação de ofertas do 5º ciclo será no dia 17 de junho.

Na oferta permanente, são incluídos blocos exploratórios devolvidos ou em processo de devolução, bem como aqueles não arrematados em leilões. Esses blocos ficam disponíveis para receber propostas de forma contínua.

As empresas petrolíferas inscritas podem manifestar interesse a qualquer tempo. O cronograma para realização de um ciclo é elaborado quando é apresentada uma, ou mais de uma, declaração de setores de interesse, acompanhadas de garantia de oferta.

A oferta permanente foi implantada em 2019. Desde então, foram anunciados cinco ciclos sobre o regime de concessão e dois sob o regime de partilha.

No primeiro caso, os contratos firmados com a empresa, ou o consórcio vencedor da concorrência, preveem o pagamento de bônus de assinatura e royalties à União. As petrolíferas tornam-se proprietárias de toda a produção e, dessa forma, assumem os riscos do investimento. Mesmo que o volume de petróleo ou gás natural encontrado fique abaixo da expectativa, as empresas deverão arcar com os pagamentos previstos em contrato.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-02/anp-oferta-332-blocos-de-petroleo-e-gas-natural-em-novo-ciclo