O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de fevereiro o início do julgamento que vai decidir se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar. O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. 

A Corte vai decidir o alcance da lei, que anistiou os crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o desaparecimento forçado deve ser tratado como crime permanente, ou seja, não prescreve.

Com base nesse entendimento, o STF vai decidir se Lei de Anistia, que extinguiu a punibilidade de crimes ocorridos antes de sua vigência, pode ser aplicada para evitar a punição de agentes do Estado que foram responsáveis por desaparecimentos forçados no período de exceção.

O processo que motiva a discussão trata da denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (falecido) pelas acusações de ocultação de cadáver e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia. 

Os ministros do STF vão julgar um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares. A decisão aplicou a decisão do STF, tomada em 2010, que validou a aplicação da Lei de Anistia de forma ampla. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/stf-marca-julgamento-que-vai-definir-alcance-da-lei-de-anistia

Centrais sindicais e movimentos sociais fizeram, nesta quinta-feira (8), um ato em defesa da democracia na Cinelândia, região central do Rio de Janeiro. A mobilização marcou os três anos dos atentados de 8 de janeiro de 2023, ponto crítico da tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele dia, apoiadores do então ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF, em Brasília.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro (CUT-RJ), Sandro César, a data simboliza a necessidade de vigilância permanente.

“Esse ato marca mais um ano do inominável movimento que foi feito pelos golpistas do Brasil no sentido de aviltar a democracia brasileira, de derrubar o Estado Democrático de Direito. É algo que nós achávamos que estava distante, mas voltou a acontecer no Brasil”, disse Sandro.

Ele também destacou o papel das condenações como exemplo histórico.

“Ex-presidente preso, generais golpistas presos e envolvidos no golpe presos. Isso é o que deve acontecer quando se viola a Constituição da República do País no sentido de a aviltar, de violar o pacto constitucional, o pacto republicano e democrático do Brasil. É um ensinamento importante para que as futuras gerações possam nunca mais imaginar ou tentar fazer algo do tipo”, complementou o dirigente sindical.

O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro (Seeb/Rio), José Ferreira, criticou qualquer iniciativa de perdão aos envolvidos.

“Não podemos aceitar anistia para os golpistas, nem essa estratégia que eles fingem dizer que não é anistia, a dosimetria, que nada mais é do que um genérico da anistia. O Lula vetou o projeto, mas vai voltar para o Congresso e precisamos estar nas ruas para pressionar o parlamento contra esse benefício aos que querem roubar a democracia”, disse Ferreira.

João Pedro, militante do movimento de juventude Juntos (antifascista, anticapitalista e ecossocialista) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-RJ), ressaltou a importância da mobilização contínua.

“Nessa data importante, lembramos da necessidade de estarmos sempre mobilizados. Precisamos ficar atentos sobre os constantes ataques da extrema direita que temos vivenciado”, disse o militante.

“É fundamental começar o ano com mobilização. É necessário resistir, mas também apresentar uma alternativa para a crise. Mostrar que é possível construir uma outra sociedade, que é possível superar os horizontes que estão colocados para nós hoje”, complementou.

Manifestantes durante ato pela democracia, em memória aos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, na Cinelândia, centro da cidade. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

8 de janeiro

Há três anos, milhares de manifestantes marcharam pela Esplanada dos Ministérios, romperam bloqueios policiais e atacaram as sedes dos Três Poderes, exigindo a derrubada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente e empossado havia apenas uma semana.

Três anos depois, o STF condenou 1.399 pessoas envolvidas nos atos golpistas. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, sendo 114 em regime fechado após o trânsito em julgado das condenações. Outras 50 cumprem prisão domiciliar e há ainda 15 prisões preventivas.

As condenações incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes de seu governo, responsabilizados por planejar uma tentativa de golpe para impedir a posse de Lula. Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, condenados por omissão ao permitirem o acesso dos manifestantes à Praça dos Três Poderes.

Manifestantes durante ato pela democracia, em memória aos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, na Cinelândia, centro da cidade. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/manifestacao-no-rio-lembra-8-de-janeiro-e-rejeita-anistia-golpistas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (8) que crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito são “imprescritíveis e impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados”.

Ao participar de ato oficial, no Palácio do Planalto, que marca os 3 anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro às sedes dos Três Poderes, em Brasília, o ministro alertou ainda que é preciso manter a vigilância em relação a atos que ameacem a democracia.

“Embora entre nós, as próprias instituições republicanas tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: ‘O preço da liberdade é a eterna vigilância’”, disse.

“A solenidade hoje [quinta-feira], que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente esse propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa da nossa liberdade, a duras penas resgatada”, completou Lewandowski.

Durante o ato, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, defendeu que aqueles que cometeram crimes devem sofrer punições com rigor. “Se, perdendo as eleições, tentaram um golpe de Estado, imagine o que não teriam feito se tivessem vencido as eleições”, afirmou.

Ao citar o ex-governador de São Paulo Mário Covas, Alckmin declarou que “homens e mulheres públicos podem ser um pouco mais à direita, um pouco mais à esquerda, um pouco mais altos, um pouco mais baixos, um pouco mais fortes, um pouco mais fracos. O que diferencia é quem tem apreço pela democracia e quem não o tem”.

“Três anos depois do fatídico 8 de janeiro, esse encontro mostra a pujança das instituições brasileiras. Os Três Poderes reagiram de maneira uníssona ao 8 de janeiro. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Boas instituições fazem a diferença. As pessoas passam. As instituições ficam. E as boas instituições ajudam o país para que ele possa avançar”, afirmou Alckmin.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lewandowski-diz-que-crimes-contra-o-estado-sao-impassiveis-de-anistia

Aos gritos de “sem anistia” e “soberania não se negocia”, por parte do público, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu neste domingo (7) o desfile cívico-militar do Dia da Independência, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O evento começou por volta das 9h20. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o público estimado foi de 45 mil pessoas em toda a Esplanada.

Lula e a primeira-dama Janja da Silva chegaram à Esplanada em carro aberto, o Rolls-Royce presidencial tradicionalmente usado em cerimônias oficiais, após passar em revista as tropas próximo ao Palácio do Planalto.

Ao desembarcar na tribuna das autoridades, o presidente e a primeira-dama foram recebidos pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e pelos comandantes das três Forças Armadas.

Este ano, o desfile ocorre em meio à crise bilateral entre Brasil e Estados Unidos, provocada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, que impôs tarifas comerciais aos produtos brasileiros para pressionar o país a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. O julgamento deve ser concluído esta semana. 

Aliados bolsonaristas e partidos de oposição tentam, a todo custo, pautar um projeto de lei de anistia no Congresso Nacional para livrar o ex-presidente, aliados e participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 de qualquer responsabilização pela trama golpista.  

Por causa desse contexto, o principal tema do desfile deste ano é justamente a soberania do país. Outros três eixos temáticos compõem outras alas da parada, dois deles intitulados Brasil dos Brasileiros e Brasil do Futuro. Um terceiro eixo trata da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro, e do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

A organização do evento distribuiu bonés com a frase Brasil Soberano, e a decoração das tribunas também trazia a mesma mensagem.  

A segurança na Esplanada e na Praça dos Três Poderes também foi reforçada, tanto para o desfile quanto para garantir o andamento do julgamento da trama golpista no STF.

Sábado (6), véspera do Dia da Independência, o presidente Lula destacou, em pronunciamento à nação, a importância da soberania nacional e da união dos brasileiros na defesa da democracia, do meio ambiente e das instituições do país. O pronunciamento foi transmitido em rede nacional de rádio e televisão.

O desfile na Esplanada dos Ministérios, encerrado com a tradicional exibição da Esquadrilha da Fumaça, durou cerca de 2 horas. Além de diversas alas militares, desfile aéreo, a apresentação contou com estudantes de escolas públicas e forças de segurança do Distrito Federal.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros acompanham o desfile do Dia da Independência na Esplanada dos Ministérios – Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Presenças

Ao lado de Lula, o vice-presidente, Geraldo Alckmin e o presidente da Câmara, Hugo Motta, marcaram presença. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não compareceu este ano, porque está em viagem oficial à França. Outra ausência é a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que está no Amapá, seu estado de origem. Nenhum outro ministro do STF marcou presença neste ano, em meio ao julgamento de Bolsonaro.

Dos ministros do governo federal, a maioria participou do desfile: Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Saúde), Frederico Siqueira (Comunicações), Celso Sabino (Turismo), André Fufuca (Esporte), Renan Filho (Transportes), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Anielle Franco (Igualdade Racial), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Marina Silva (Meio Ambiente), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria Geral da União), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Jorge Messias (Advocacia Geral da União (AGU), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), Alexandre Silveira (Minas e Energia), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Jader Filho (Cidades), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Márcia Lopes (Mulheres), Márcio França (Micro e Pequenas Empresas), Margareth Menezes (Cultura), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Wolney Queiroz (Previdência) e Marcos Amaro do Santos (Gabinete de Segurança Institucional). 

Os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) não compareceram na edição deste ano, segundo divulgou a Presidência.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/lula-e-ministros-acompanham-desfile-publico-entoa-sem-anistia

Aos gritos de “sem anistia” e “soberania não se negocia”, por parte do público, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu neste domingo (7) o desfile cívico-militar do Dia da Independência, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O evento começou por volta das 9h20. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o público estimado foi de 45 mil pessoas em toda a Esplanada.

Lula e a primeira-dama Janja da Silva chegaram à Esplanada em carro aberto, o Rolls-Royce presidencial tradicionalmente usado em cerimônias oficiais, após passar em revista as tropas próximo ao Palácio do Planalto.

Ao desembarcar na tribuna das autoridades, o presidente e a primeira-dama foram recebidos pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e pelos comandantes das três Forças Armadas.

Este ano, o desfile ocorre em meio à crise bilateral entre Brasil e Estados Unidos, provocada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, que impôs tarifas comerciais aos produtos brasileiros para pressionar o país a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. O julgamento deve ser concluído esta semana. 

Aliados bolsonaristas e partidos de oposição tentam, a todo custo, pautar um projeto de lei de anistia no Congresso Nacional para livrar o ex-presidente, aliados e participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 de qualquer responsabilização pela trama golpista.  

Por causa desse contexto, o principal tema do desfile deste ano é justamente a soberania do país. Outros três eixos temáticos compõem outras alas da parada, dois deles intitulados Brasil dos Brasileiros e Brasil do Futuro. Um terceiro eixo trata da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro, e do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

A organização do evento distribuiu bonés com a frase Brasil Soberano, e a decoração das tribunas também trazia a mesma mensagem.  

A segurança na Esplanada e na Praça dos Três Poderes também foi reforçada, tanto para o desfile quanto para garantir o andamento do julgamento da trama golpista no STF.

Sábado (6), véspera do Dia da Independência, o presidente Lula destacou, em pronunciamento à nação, a importância da soberania nacional e da união dos brasileiros na defesa da democracia, do meio ambiente e das instituições do país. O pronunciamento foi transmitido em rede nacional de rádio e televisão.

O desfile na Esplanada dos Ministérios, encerrado com a tradicional exibição da Esquadrilha da Fumaça, durou cerca de 2 horas. Além de diversas alas militares, desfile aéreo, a apresentação contou com estudantes de escolas públicas e forças de segurança do Distrito Federal.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros acompanham o desfile do Dia da Independência na Esplanada dos Ministérios – Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Presenças

Ao lado de Lula, o vice-presidente, Geraldo Alckmin e o presidente da Câmara, Hugo Motta, marcaram presença. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não compareceu este ano, porque está em viagem oficial à França. Outra ausência é a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que está no Amapá, seu estado de origem. Nenhum outro ministro do STF marcou presença neste ano, em meio ao julgamento de Bolsonaro.

Dos ministros do governo federal, a maioria participou do desfile: Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Saúde), Frederico Siqueira (Comunicações), Celso Sabino (Turismo), André Fufuca (Esporte), Renan Filho (Transportes), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Anielle Franco (Igualdade Racial), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Marina Silva (Meio Ambiente), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria Geral da União), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Jorge Messias (Advocacia Geral da União (AGU), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), Alexandre Silveira (Minas e Energia), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Jader Filho (Cidades), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Márcia Lopes (Mulheres), Márcio França (Micro e Pequenas Empresas), Margareth Menezes (Cultura), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Wolney Queiroz (Previdência) e Marcos Amaro do Santos (Gabinete de Segurança Institucional). 

Os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) não compareceram na edição deste ano, segundo divulgou a Presidência.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/lula-e-mais-de-30mil-acompanham-desfile-publico-entoa-sem-anistia

Aos gritos de “sem anistia” e “soberania não se negocia”, por parte do público, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu neste domingo (7) o desfile cívico-militar do Dia da Independência, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O evento começou por volta das 9h20. Lula e a primeira-dama Janja da Silva chegaram à Esplanada em carro aberto, o Rolls-Royce presidencial tradicionalmente usado em cerimônias oficiais, após passar em revista as tropas próximo ao Palácio do Planalto.

Ao desembarcar na tribuna das autoridades, o presidente e a primeira-dama foram recebidos pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e pelos comandantes das três Forças Armadas.

Este ano, o desfile ocorre em meio à crise bilateral entre Brasil e Estados Unidos, provocada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, que impôs tarifas comerciais aos produtos brasileiros para pressionar o país a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. O julgamento deve ser concluído esta semana. 

Aliados bolsonaristas e partidos de oposição tentam, a todo custo, pautar um projeto de lei de anistia no Congresso Nacional para livrar o ex-presidente, aliados e participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 de qualquer responsabilização pela trama golpista.  

Por causa desse contexto, o principal tema do desfile deste ano é justamente a soberania do país. Outros três eixos temáticos compõem outras alas da parada, dois deles intitulados Brasil dos Brasileiros e Brasil do Futuro. Um terceiro eixo trata da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro, e do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

A organização do evento distribuiu bonés com a frase Brasil Soberano, e a decoração das tribunas também trazia a mesma mensagem.  

A segurança na Esplanada e na Praça dos Três Poderes também foi reforçada, tanto para o desfile quanto para garantir o andamento do julgamento da trama golpista no STF.

Sábado (6), véspera do Dia da Independência, o presidente Lula destacou, em pronunciamento à nação, a importância da soberania nacional e da união dos brasileiros na defesa da democracia, do meio ambiente e das instituições do país. O pronunciamento foi transmitido em rede nacional de rádio e televisão.

O desfile na Esplanada dos Ministérios, encerrado com a tradicional exibição da Esquadrilha da Fumaça, durou cerca de 2 horas. Além de diversas alas militares, desfile aéreo, a apresentação contou com estudantes de escolas públicas e forças de segurança do Distrito Federal.

Um público de cerca de 30 mil pessoas acompanhou o desfile em arquibancadas montadas na Esplanada. 

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros acompanham o desfile do Dia da Independência na Esplanada dos Ministérios – Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Presenças

Ao lado de Lula, o vice-presidente, Geraldo Alckmin e o presidente da Câmara, Hugo Motta, marcaram presença. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não compareceu este ano, porque está em viagem oficial à França. Outra ausência é a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que está no Amapá, seu estado de origem. Nenhum outro ministro do STF marcou presença neste ano, em meio ao julgamento de Bolsonaro.

Dos ministros do governo federal, a maioria participou do desfile: Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Saúde), Frederico Siqueira (Comunicações), Celso Sabino (Turismo), André Fufuca (Esporte), Renan Filho (Transportes), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Anielle Franco (Igualdade Racial), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Marina Silva (Meio Ambiente), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria Geral da União), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Jorge Messias (Advocacia Geral da União (AGU), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), Alexandre Silveira (Minas e Energia), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Jader Filho (Cidades), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Márcia Lopes (Mulheres), Márcio França (Micro e Pequenas Empresas), Margareth Menezes (Cultura), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Wolney Queiroz (Previdência). 

Os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) não compareceram na edição deste ano, segundo divulgou a Presidência.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/publico-acompanha-desfile-civico-militar-aos-gritos-de-sem-anistia

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que ainda não há definição sobre a inclusão, na pauta do Plenário, do projeto que concede anistia aos acusados de golpe de Estado.

“Estamos muito tranquilos em relação a essa pauta. Estamos sempre ouvindo os líderes que têm interesse e os que são contrários”, disse Motta.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta semana ser contrário a uma anistia ampla e geral, como defende o PL, partido do ex-presidente. Ele informou que deve apresentar um texto alternativo sobre o tema.

O projeto de lei da anistia defendido pela oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. 

A anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes voltou ao centro das discussões no Congresso com o início do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o ex-presidente de liderar uma tentativa de golpe com previsão de planos de assassinatos do candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, além do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Outros sete aliados do político também estão sendo julgados, entre eles, o ex-ministro da Defesa Paulo Nogueira Batista; o ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; e o vice na chapa perdedora da eleição de 2022, o general Walter Braga Netto.

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A única exceção diz respeito ao ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. 

Todos os réus negam as acusações.

Na avaliação de especialistas e juristas ouvidos pela Agência Brasil, anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito pode ser considerado inconstitucional. 

*Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/motta-afirma-que-nao-ha-definicao-sobre-o-projeto-da-anistia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (4), que caso o projeto da anistia seja votado no Congresso, há “risco” de que seja aprovado. Em encontro com comunicadores e influenciadores de redes periféricas, Lula disse que a mobilização contra a aprovação do texto também tem que ser feita pelo povo.

“Se for votar no Congresso, nós corremos o risco da anistia. Porque o Congresso, vocês sabem, não é um Congresso eleito pela periferia”, disse durante visita à comunidade Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte (MG).

Segundo Lula, a extrema direita ainda tem muita força no Congresso Nacional. 

“O Congresso tem ajudado o governo, o governo aprovou quase tudo que o governo queria, mas a extrema direita tem muita força ainda. Então, é uma batalha que tem que ser feita também pelo povo. Então, o que eu queria pedir a vocês é isso, é que vocês têm um compromisso. Da mesma forma que eu disse o seguinte: o Brasil só tem um dono que é o povo brasileiro, as comunidades tem o melhor representante que são vocês”, acrescentou Lula aos apoiadores.

O projeto de lei da anistia defendido pela oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, por estar entre as principais cabeças por trás da trama golpista. 

Entretanto, o próprio STF já considerou inconstitucional a anistia por crimes contra a ordem democrática, na decisão que anulou o indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira pelo então presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado, em abril de 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Em 2020 e 2021, por meio das redes sociais, Silveira  incitou à invasão da Corte e sugeriu agressões físicas aos ministros do Supremo.

Politização

Para o presidente Lula, o Brasil vive um “momento de incompreensão” e, nesse sentido, é preciso politizar as comunidades. 

“As pessoas precisam ser politizadas. As pessoas precisam ser orientadas sobre o que é certo e o que é errado. Nós precisamos combater a fake news. Não tem porquê a gente deixar que a mentira seja mais importante do que a verdade”, disse aos influenciadores, nesta quinta-feira.

Ao citar diversas carências que ainda existem no país, Lula pediu ajuda ao grupo para divulgar as políticas públicas para a população. “Eu sei essa desgraceira que acontece na periferia e eu quero mudar isso”, afirmou.

“Então, eu queria a ajuda de vocês para mudar. Não tem problema de reclamar, não tem problema de questionar, falar mal de ministro, falar mal do presidente da República. É preciso fazer as coisas funcionarem, senão a democracia não tem sentido pro povo. A democracia pro povo é comer, é estudar, é morar, é ter acesso à cultura, ao lazer, é fazer o que quiserem”, acrescentou.

Após o encontro, em evento na comunidade, Lula lançou o programa Gás do Povo, que garantirá gás de cozinha gratuito a famílias de baixa renda.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/lula-pede-mobilizacao-popular-contra-aprovacao-do-projeto-da-anistia

A Polícia Federal (PF) encontrou no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro um áudio no qual ele condiciona a aprovação de anistia aos condenados pela trama golpista à negociação para retirada das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros.

A gravação foi obtida a partir da busca e apreensão realizada pela PF no mês passado.

Em conversa com o pastor Silas Malafaia, um de seus apoiadores, Bolsonaro disse que “se não começar votando a anistia, não tem negociação”.

“Malafaia, o que eu mais tenho feito é conversar com pessoas mais acertadas no tocante que se não começar votando a anistia, não tem negociação sobre tarifas. Não adianta um ou outro governador querer ir para os Estados Unidos, para embaixada, tentar sensibilizar. Não vai conseguir. Da minha parte, é por aí”, afirmou.

Durante a conversa, Bolsonaro também disse que não gostaria de se expor publicamente no caso do tarifaço imposto ao Brasil.

“Eu também não posso me expor, como você quer que eu me exponha, porque não resolve nada. Se eu der uma de machão, não resolve nada. Eu tenho meus contatos, não falo com ninguém. Resolveu a anistia, resolveu tudo. Não resolveu, já era”, completou.

Mais cedo, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro foram indiciados pela PF pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.

Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas” e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais.

Em maio, a abertura da investigação na PF contra Eduardo e Jair Bolsonaro foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.

Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Um pedido de cassação contra seu mandato foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) ao Conselho de Ética da Casa, na última sexta-feira (16), após representações apresentadas pelo PT e pelo PSOL. 

Nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para custear a estadia de seu filho no exterior, enquanto ele buscava sanções que visavam pressionar a justiça brasileira.

Silas Malafaia

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) a realização de busca e apreensão contra o pastor Silas Malafaia.

O pastor teve o celular apreendido quando estava no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

Na decisão, o ministro cita que, segundo a Procuradoria-Geral da República, o pastor teria agido como “orientador  e auxiliar das ações de coação” promovidas pelo ex-presidente e por seu filho.

Transferência 

A Polícia Federal apontou, no indiciamento de Jair Bolsonaro, que o ex-presidente transferiu R$ 2 milhões para sua esposa, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, um dia antes de prestar depoimento nas investigações sobre a atuação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, em favor de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil.

Segundo a PF, o ex-presidente omitiu a transferência. Bolsonaro já tinha confirmado publicamente que repassou outros R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo nos Estados Unidos.

Pedido de asilo a Milei

A PF informou ainda ter encontrado no celular de Bolsonaro um pedido de rascunho de asilo ao presidente da Argentina, Javier Milei. 

De acordo com as investigações, o documento tem 33 páginas – sem assinatura e sem data – estava salvo no aparelho desde 2024, quando Bolsonaro foi acusado em outra operação, destinada à apuração das acusações sobre a trama golpista.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Bolsonaro. O espaço está aberto para manifestações. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/resolveu-anistia-resolveu-tudo-diz-bolsonaro-sobre-tarifaco

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.

A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário. 

O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes.

A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.

As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.

“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.

A mesa diretora da Câmara enviou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética. 

Pauta e IR

Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.

O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/sem-acordo-camara-nao-pauta-foro-privilegiado-nem-anistia-81