A Câmara dos Deputados começou há pouco a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.087, de 2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. A previsão é que o projeto seja votado ainda na noite desta quarta-feira (1º).

A proposta foi encaminhada pelo governo federal. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto ainda terá que ser votada no Senado, antes de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto já foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentas as pessoas que ganham até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, quem ganha até R$ 5 mil terá um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já para quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Para compensar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, cujo custo está estimado R$ 25,8 bilhões, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão . Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que, com a arrecadação com a taxação desse segmento, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela reforma tributária.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-comeca-analisar-isencao-de-ir-quem-ganha-ate-r-5-mil

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.

Entre outros pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.

No caso da PF, a PEC torna expressa a sua competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Também explicita sua atuação na investigação de ilícitos penais que afetem bens da União ou estejam no âmbito de seu interesse, tais como o meio ambiente.

“Todos temos consciência que segurança pública nesse país hoje é um dos problemas que mais afligem a nossa população. E muito importante que a gente tenha consciência disso e que possamos, na discussão dessa PEC, entregar para a sociedade brasileira o que mais ela quer, que é mais paz social e tranquilidade para as nossas famílias”, disse o presidente da comissão.

Competirá à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem.

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O texto também deixa explícito que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.

“Com efeito, as atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto, ou seja, permanecem as competências comum e concorrente e a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”, diz o texto do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a justificativa da PEC.

Outro ponto é que a PEC altera a Constituição com o objetivo de atribuir competência privativa à União para legislar sobre normas gerais acerca da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, garantindo, assim, uma atuação uniforme e integrada de todos os entes da federação nessas áreas. Isso sem prejuízo de a União, os Estados e o Distrito Federal terem competência concorrente para legislar sobre o tema.

O relator da PEC, Mendonça Filho, disse acreditar que a política de segurança pública se faz com cooperação com estados e municípios, tendo a União um papel central.

“Inclusive no que diz respeito ao enfrentamento às facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, no controle das nossas fronteiras, mas se, por ventura, não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível você combater o crime. E o crime, infelizmente, no Brasil, está ganhando escala, ganhando poder, entrando em segmentos que outrora eles não atuavam: combustíveis, atendimento à internet em vários bairros, dominando territórios, e a gente tem que fazer valer o Estado de Direito em todo o país”, apontou.

O relator disse ainda que deve apresentar até a próxima semana um roteiro de trabalho para o colegiado, com audiências com pesquisadores, autoridades, e integrantes de forças de segurança, entre outros. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a proposta vai possibilitar um envolvimento maior da União na segurança pública, “tema mais demandado pela sociedade brasileira”.

“Um projeto de emenda à Constituição vindo do governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que chega a esta Casa para que possamos aprimorar esse texto, para que a Câmara dos Deputados possa dar a sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”, destacou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/camara-instala-comissao-que-vai-analisar-pec-da-seguranca-publica

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até a próxima segunda-feira, dia 1° de setembro, para se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no inquérito do tarifaço do Estados Unidos contra o Brasil. 

O prazo também vale para a procuradoria avaliar a manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro e os argumentos apresentados pelos advogados para negar o descumprimento das medidas cautelares que proíbem o ex-presidente de acessar suas redes sociais e perfis de terceiros, além das explicações sobre o pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro durante uma busca e apreensão da Polícia Federal (PF).

O período para manifestação da PGR terminaria na manhã desta quarta-feira (27), mas foi ampliado pelo ministro. Dessa forma, a procuradoria tem mais cinco dias para emitir o parecer sobre as questões.

A ampliação do prazo foi definida na decisão na qual Moraes determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize a vigilância integral da casa do ex-presidente. 

O monitoramento foi autorizado após o ministro receber uma cópia do pedido inicial, que foi protocolado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessário para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar fuga. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/pgr-tem-5-dias-para-analisar-indiciamento-de-bolsonaro-e-eduardo