A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de Lei (PL) 3935/2008 que aumenta de maneira gradual a licença paternidade até 20 dias.

A proposta, aprovada de maneira simbólica com o voto contrário do Novo, aumenta a licença de forma escalonada de 10 dias do primeiro ao segundo ano de vigência da lei até 20 dias a partir do quarto ano. A licença ainda poderá ser dividida em dois períodos a partir da requisição do empregado. O texto agora retorna para análise no Senado.

Inicialmente, o projeto previa que a licença seria de 10 dias no 1º ano de aplicação da lei, de 15 dias no segundo ano, com acréscimo de 5 dias/ano até 30 dias no 5º ano, mantido daí em diante. Porém, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), teve que fazer ajustes no texto para conseguir a aprovação. Além disso, o projeto determina que a licença de 120 dias será concedida apenas em caso de falecimento materno. 

Com as alterações, o prazo máximo estabelecido para a licença-paternidade será de 10 dias, do primeiro ao segundo ano; 15 dias, do segundo ao terceiro ano; e 20 dias, a partir do quarto ano. Além disso, a proposta determina que a licença de 20 dias só será concedida se o governo conseguir cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei.

Caso a meta não seja verificada, a licença de 20 dias só entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o cumprimento da meta.

O texto diz ainda que a licença-paternidade e o salário-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência, passarão de 30 para 60 dias, com vigência escalonada até o quinto ano de vigência da lei.

A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

Ao argumentar pela defesa da proposta, o relator afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. Campos apontou ainda que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988, que reconhece a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar especial proteção.

“Durante décadas, o Direito do Trabalho brasileiro reconheceu essa necessidade apenas pela perspectiva materna. A licença-maternidade representou um avanço civilizatório, mas a paternidade permaneceu à margem, como se o cuidado fosse uma atribuição exclusiva da mulher. Essa assimetria repercute não apenas na sobrecarga das mães, mas também na ausência paterna em um dos períodos mais decisivos da vida da criança”, observou. 

Os recursos para o pagamento da licença virão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso o texto seja aprovado, a estimativa apresentada pelo relator diz que a previsão é de que o impacto fiscal líquido (despesas e perda de receita) será de cerca de R$ 2,61 bilhões, em 2026; de R$ 3,3 bilhões, em 2027; de R$ 4,35 bilhões, em 2028; de R$ 5,44 bilhões em 2029.

Pedro Campos apontou que os recursos para a nova política podem vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que prevê a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados.

Poderá ser considerada, como fonte de custeio complementar, a receita prevista no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo na Câmara dos Deputados, que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026.

O projeto promove alterações diretas na Consolidação das Leis do Trabalho. A licença-paternidade passa a figurar, ao lado da licença-maternidade, como direito social de mesma hierarquia e abrangência. Para tanto, cria um novo benefício denominado salário-paternidade, de idêntica duração ao da licença-maternidade.

O texto diz ainda que o salário-paternidade será destinado às mesmas categorias de segurados atualmente contempladas pelo salário-maternidade, e, ressalvados os empregados em geral, será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a quem também caberá o pagamento ao empregado do microempreendedor individual.

Conforme o texto, está prevista a concessão de incentivos fiscais para as empresas aderirem à licença. Além disso, o projeto diz que a licença pode ser suspensa pela Justiça quando houver elementos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou abandono material em relação a criança.

O projeto diz ainda que será permitida a manutenção simultânea de salário-paternidade e salário-maternidade, em relação a nascimento ou adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de uma mesma criança ou adolescente. Porém, o primeiro estará condicionado ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

“A medida harmoniza, assim, o dever constitucional de proteção com a racionalidade econômica, pois o envolvimento paterno fortalece vínculos familiares, reduz desigualdades e favorece ambientes de trabalho mais equilibrados e produtivos”, pontuou Campos. 

Deputados do Novo se posicionaram contra a matéria. O líder Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto com o argumento de que estabelecer uma licença-paternidade ampliada vai prejudicar a atividade econômica, especialmente as micro e pequenas empresas.

Segundo o parlamentar, a iniciativa traz “preocupação para o mercado de trabalho”. 

“Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de compensação, afetando as pequenas e microempresas que menos condições de arcar com essa mudança abrupta na legislação. O novo tem se colocado contrariamente a matéria. Manifestamos a posição contrário do partido”, afirmou.

O argumento foi rebatido pela deputada Jandira Feghali  (PCdoB-RJ), que lembrou que o projeto foi apresentado em 2008. A deputada esclareceu que os recursos virão da Seguridade Social. 

“O problema é que o argumento sempre é de quem paga. Mas quem a paga a licença-maternidade e a paternidade é o trabalhador na assistência social”, afirmou.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) comemorou a aprovação. “Hoje foi uma vitória de toda a bancada feminina, mas também do Parlamento brasileiro que hoje está ouvindo os pais, ouvindo as mães e ouvindo as famílias”, disse.

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou neste sábado (1º), em Belém, da entrega da ampliação do Aeroporto Internacional de Belém, como parte da agenda de eventos conectados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que acontecerá no período de 10 a 21 de novembro, na capital do Pará. O presidente Lula também inaugurou a requalificação do Porto de Outeiro.

A obra de ampliação do aeroporto recebeu investimentos de cerca de R$ 450 milhões da concessionária Norte da Amazônia Airports (NOA). O novo terminal dobra a capacidade de operação de atendimento, que passa de 7,7 milhões para cerca de 13 milhões de passageiros por ano.

A área de embarque foi triplicada, novos sistemas de climatização foram instalados e também foram realizadas obras de modernização do pátio de aeronaves e do balizamento noturno. Também foram implantadas tecnologias de auxílio à navegação aérea, como os sistemas Papi e ALS, melhorando a infraestrutura operacional para pousos e decolagens.

Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que exigem ambiente controlado foi instalada uma sala multissensorial, além de novos espaços comerciais, áreas de convivência e mobiliário inspirado na cultura amazônica.

Porto

O novo Porto de Outeiro recebeu a ampliação das instalações, com a construção de 11 dolphins, a instalação de dez pontes metálicas e ampliação do píer de 261 metros para 716 metros, com capacidade de deslocamento de 80 mil toneladas, o dobro da capacidade anterior.

Considerado estratégico para a logística da Região Norte, o terminal será voltado à movimentação de granéis sólidos, líquidos e carga geral, atendendo à crescente demanda de exportação de minérios, grãos e derivados da indústria alimentícia e energética.

“As obras consolidam o distrito de Outeiro como base estratégica da logística da Região Norte e fortalecem a matriz de exportação do estado do Pará”, escreveu presidente em uma rede social.

A modernização do cais inclui ainda atualização nos berços de atracação, retroárea pavimentada, pátios de armazenagem e sistema de acesso rodoviário. 

O projeto, concluído em pouco mais de 6 meses após o início das obras, foi executado pela Companhia Docas do Pará (CDP), em parceria com a Itaipu Binacional, com investimento total estimado em R$ 233 milhões.

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações após o parto. Assim, o afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se o tempo de repouso anterior ao parto, caso haja.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também a Lei de Benefícios da Previdência Social para que o salário-maternidade seja pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, também descontando-se o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto, se for o caso.

Hoje, a prorrogação de ambos os benefícios já é amparada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula participou da abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que será realizada até quarta-feira (1º/10), em Brasília, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”.

De acordo com o governo, a conferência marca a retomada da “principal instância de participação social voltada à promoção da igualdade de gênero no Brasil”. A última edição do evento ocorreu em 2016, no governo da presidenta Dilma Rousseff.

Para Lula, não existe democracia sem ouvir as mulheres, e ações contínuas são necessárias para que seus direitos não retrocedam.

“Essa conferência é também um grito contra o silêncio. Um grito pela liberdade das mulheres falarem o que quiserem, quando quiserem e onde quiserem. Não há democracia plena sem a voz das mulheres. De todas as mulheres, pretas, brancas, indígenas, do campo e da cidade, trabalhadoras, domésticas, empresárias, profissionais liberais, que trabalham fora ou se dedicam a cuidar da família”, afirmou.

“O golpe contra a presidenta Dilma Rousseff serviu não apenas para derrubar a primeira mulher a governar esse país, foi também a tentativa de calar milhões de vozes femininas, porque o autoritarismo não apenas odeia, ele também teme as mulheres. Estruturas de proteção foram desmontadas, discurso preconceituosos e violentos e carregado de ódio ecoaram do mais alto escalão da República e fizeram das mulheres um dos seus alvos preferidos”, acrescentou Lula.

Ações

O presidente destacou algumas ações desenvolvidas ao longo dos últimos anos, entre elas o plano de igualdade salarial, que, segundo Lula, “é briga antiga” dos movimentos femininos organizados. De acordo com ele, ainda há muita luta pela frente para que a lei seja efetivamente implementada.

“Entre a gente aprovar uma lei, entre a gente regulamentar, e as mulheres começarem a receber o salário igual, ainda vai ter muita briga, vai ter muito processo, vai ter muita Justiça, porque é difícil você fazer as pessoas mudarem de hábito quando se trata de colocar um pouquinho de dindin na mão do povo trabalhador”, disse Lula.

Durante o evento, o presidente ainda sancionou a lei que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e com Mães, na semana de 15 de agosto, data em que se comemora o Dia da Gestante. O objetivo é divulgar informações e direitos relacionados à saúde da mulher com ênfase nos primeiros mil dias – da gestação até o segundo ano de vida da criança – de forma a estimular o desenvolvimento integral da primeira infância.

A Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reúne cerca de 4 mil participantes de todas as regiões do país.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que as propostas construídas durante o encontro, que foi precedido de etapas preparatórias, servirão de base para a atualização do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

“O futuro é uma semente que já germina nas nossas mãos. Cada palavra, cada proposta e cada gesto vivido nesta conferência regarão esta semente. O que construiremos juntas nestes dias será raiz firme e tronco vigoroso para garantir dignidade, direitos e igualdade para todas nós. Serão também asas abertas e fortes que nos conduzirão à esperança da manhã tão desejada, liberdade, justiça e de plenitude para todas as mulheres, sem nenhuma violência”, disse.

Os debates centrais abordarão o enfrentamento às desigualdades sociais, econômicas e raciais; fortalecimento da participação política das mulheres; enfrentamento à violência de gênero; as políticas de cuidado e autonomia econômica; e a articulação intersetorial entre governo e sociedade civil.

Com Informações da Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da China, Xi Jinping, reforçaram a disposição em continuar trabalhando para identificar novas oportunidades de negócios entre os dois países. Em meio à nova política dos Estados Unidos de elevar as tarifas contra parceiros comerciais, Lula telefonou para o líder chinês, na noite desta segunda-feira (11), quando conversaram por cerca de uma hora.

De acordo com a Xinhua, agência de notícias chinesa, Xi Jinping afirmou que o país asiático quer estabelecer um exemplo de “unidade e autossuficiência” entre os principais países do Sul Global e “construir conjuntamente um mundo mais justo e um planeta mais sustentável”. O líder chinês “conclamou todos os países a se unirem e se oporem resolutamente ao unilateralismo e ao protecionismo”.

O tarifaço da Casa Branca tentar reverter a relativa perda de competitividade da economia americana para a China nas últimas décadas. Os presidentes concordam sobre o papel do G20 – grupo das maiores economias do mundo – e do Brics – bloco de países emergentes – na defesa do multilateralismo e construção de consensos no Sul Global.

“Xi disse ainda que a China apoia o povo brasileiro na defesa de sua soberania nacional e apoia o Brasil na salvaguarda de seus direitos e interesses legítimos […]. Xi apelou aos países do Sul Global que salvaguardem conjuntamente a equidade e a justiça na comunidade internacional, defendam as normas básicas que regem as relações internacionais e protejam os direitos e interesses legítimos dos países em desenvolvimento”, diz a Xinhua.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil e as duas nações possuem uma Parceria Estratégica Global, um nível mais elevado nas relações diplomáticas.

“Nesse contexto, saudaram os avanços já alcançados no âmbito das sinergias entre os programas nacionais de desenvolvimento dos dois países e comprometeram-se a ampliar o escopo da cooperação para setores como saúde, petróleo e gás, economia digital e satélites”, diz nota da Presidência do Brasil, sobre a conversa entre os líderes.

Em abril, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, iniciou a guerra comercial impondo barreiras alfandegárias a países de acordo com o tamanho do déficit que os Estados Unidos têm com cada nação. Como os EUA têm superávit com o Brasil, naquela ocasião, foi imposta a taxa mais baixa, de 10%.

Porém, no início de julho, Trump elevou a tarifa para 50% contra o Brasil em retaliação a decisões que, segundo ele, prejudicariam as big techs estadunidenses e em resposta ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado após perder o pleito de 2022. As novas tarifas entraram em vigor no último dia 6 de agosto  e afetam 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa 4% das exportações brasileiras.

O governo federal está finalizando um plano de contingência para socorrer os setores da economia afetados pelas tarifas impostas , que deve prever medidas de concessão de crédito para as empresas mais impactadas e aumento das compras governamentais.

Além disso, a política de comércio exterior do governo Lula é de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. Em declaração recente, o ministro da Fazenda Fernando Haddad, lembrou que as exportações para os Estados Unidos já representaram 25% do que o país envia para fora e, hoje, elas representam 12%.

Na semana passada, Lula contou que uma ligação para o presidente Xi Jinping também visava intermediar a venda de pé de frango para a China, após a retomada do status de país livre de gripe aviária. O país asiático é o maior comprador da carne de frango brasileira e suspendeu as importações após focos da doença no país.

Durante a conversa, os líderes também trocaram impressões sobre a atual conjuntura internacional e os recentes esforços pela paz entre Rússia e Ucrânia, na guerra que já dura mais de três anos.

Lula ainda reforçou a importância da participação chinesa na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30)], que ocorrerá em Belém (PA), em novembro deste ano.

“O presidente Xi indicou que a China estará representada em Belém por delegação de alto nível e que vai trabalhar com o Brasil para o êxito da conferência”, diz a nota.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-telefona-para-xi-jinping-e-conversam-sobre-ampliacao-de-comercio

Manifestações e passeatas realizadas simultaneamente neste sábado (9) em São Paulo, em Brasília, no Recife e no Rio de Janeiro reuniram pais, mães e crianças para chamar a atenção para a necessidade de aumentar a licença-paternidade para 30 dias. Os atos foram organizados pela Coalizão Licença Paternidade (CoPai), que chama a atenção para o fato de que os cinco dias de licença-paternidade eram para ser temporários, mas em 37 anos não houve regulamentação.

Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a licença-paternidade. O prazo venceu em julho e a previsão é a de que o parlamento trate do tema na volta do recesso.

A decisão do STF veio após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

Para a presidente da Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), Camila Bruzzi, a presença paterna nos primeiros meses de vida dos bebês é fundamental e, uma licença-paternidade ampliada traz impactos duradouros e que beneficia a todos: a criança, a mãe, o próprio pai, a família, as empresas e toda a sociedade.

“A licença-paternidade ampliada de verdade promove uma transformação cultural e faz com que os pais passem a participar mais do cuidado dos filhos de uma forma permanente. Dados internacionais demonstram que quando pais têm licença-paternidade prolongada, desenvolvem vínculos profundos com o bebê, picos de ocitocina e mudanças no cérebro que os tornam mais acolhedores e pacientes”, explicou.

De acordo com a CoPai, já há estudos indicando” que a ampliação da licença-paternidade reduz a sobrecarga materna, melhora o desenvolvimento infantil, pode ajudar a prevenir violência e uso de drogas na adolescência, e tem custo mínimo, sendo menos de 1% da previdência. Empresas que já adotam uma licença-paternidade ampliada relatam aumento da produtividade dos funcionários em seu retorno”, diz a organização. Segundo a pesquisa Datafolha, 76% dos brasileiros apoiam a ampliação da licença-paternidade.

Embaixador da CoPai, Tadeu França, ressalta que o país enfrenta uma dificuldade cultural que nutre a ideia de que pai é só o provedor e só sai para colocar dinheiro na casa.

“Isso sobrecarrega mulheres, mães, o tempo inteiro, há muitos anos. E esse movimento vem para reforçar que a presença do pai, principalmente nesses primeiros dias de vida da criança, é fundamental para o desenvolvimento dela e para o nosso desenvolvimento também, tanto como homem, quanto como cuidador”, reforça.

Também embaixador da CoPai, o jornalista Felipe Andreoli é um dos apoiadores da causa. Ele conta que quando foi pai pela primeira vez não pode ter uma licença-paternidade mais longa e isso foi doloroso. “Na segunda vez como pai pude desfrutar de mais tempo ao lado do meu bebê e da minha mulher e por isso sou totalmente defensor da ampliação da licença-paternidade de no mínimo 30 dias no Brasil”, afirma.

Lei

O Projeto de Lei (PL) 6.216/2023 da Câmara (assim como o 3.773/2023 do Senado) propõe a ampliação da licença-paternidade para 30 dias e seu aumento progressivo para 60 dias ao longo de 5 anos. O 3.773/2023, que tramita no Senado, adotou o mesmo texto após articulações da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade que trata do tema no Congresso, criada em 2024.

“A Frente Parlamentar tem mais de 250 deputados(as) e Senadores, de partidos dos diversos espectros políticos. Ela une de esquerda à direita e mostra que é um projeto de toda a sociedade, sem viés político”, destaca a Presidente Adjunta da CoPai e Secretária Executiva da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, Caroline Burle.

Sociedade Brasileira de Pediatria

No último dia 10, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou uma carta aberta a parlamentares brasileiros pedindo a aprovação de projetos de lei que tratam da ampliação da licença-paternidade. A entidade aponta que soma forças junto à Coalizão Licença Paternidade (CoPai), que reúne especialistas, organizações da sociedade civil e entidades científicas em defesa da parentalidade ativa como estratégia de desenvolvimento humano e justiça social.

Para os pediatras, o modelo vigente no Brasil, que concede apenas cinco dias de licença ao pai, está em desacordo com evidências científicas que tratam dos benefícios da presença paterna nos primeiros dias de vida do bebê. A carta cita estudos que ressaltam efeitos positivos de uma licença paternidade de quatro semanas. Entre eles está a possibilidade de apoiar o aleitamento materno e contribuir com o desenvolvimento neuro-cognitivo dos bebês. “Garantir o início da vida com presença, afeto e suporte é uma responsabilidade compartilhada”, diz a carta.

O documento destaca ainda que diversos países já adotam modelos de licença parental compartilhada, que permitem a divisão flexível do tempo de cuidado entre mães e pais. “Licença-paternidade não é luxo. É cuidado, é saúde, é desenvolvimento. E, sobretudo, é um direito de crianças e famílias que desejam começar a vida com mais afeto, apoio e dignidade”, conclui a SBP.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/manifestacoes-em-quatro-cidades-pedem-ampliacao-da-licenca-paternidade

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação. 

Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos.

Para o procurador, a decisão não deve valer para ações penais que já estão em fase final. Dessa forma, esses processos devem permanecer nas instâncias inferiores em que tramitavam. 

“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defende Gonet.

Na avaliação do procurador, a decisão do STF que ampliou o foro pode acarretar em “retrocesso investigativo”.

“Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou.

Apesar da manifestação da PGR, não há data para o julgamento do recurso.

Fim do foro

A pauta sobre mudanças no foro privilegiado voltou à tona nesta semana após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro iniciarem articulações políticas pela aprovação de alterações nas regras de julgamentos do STF para retirar o processo da trama golpista da Corte e impedir o julgamento do ex-presidente. 

No STF, Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo está na fase final, faltando apenas a entrega das alegações finais das defesas, que ocorrerá na próxima semana. O julgamento deve ocorrer em setembro.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/pgr-recorre-para-limitar-alcance-de-ampliacao-do-foro-privilegiado

Empresários dos países que compõem o Brics se reúnem neste sábado (5), no Rio de Janeiro, um dia antes da cúpula dos chefes de governo do grupo. Entre os objetivos do encontro está ampliar os negócios entre as 11 nações que integram o grupo.

“Atualmente, o comércio intra bloco comporta crescimento significativo, pois hoje, apesar da relevância econômica individual de cada nação, o volume de trocas entre nós representa muito pouco, quando comparado ao que comercializamos com o resto do mundo. É preciso avançar”, destacou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.

Para o CEO da Embraer, Francisco Neto, que também coordena o Conselho Empresarial do Brics (Cebrics), é preciso ampliar o comércio e a integração da cadeia de suprimentos desses países.

Entre as recomendações do Cebrics estão a “expansão de rotas aéreas, especialmente para conectar cidades de pequeno e médio porte, a melhoria do acesso ao capital, finanças sustentáveis e facilitação de fluxos de investimento internacional, modernização da logística comercial e do comércio digital, e o fortalecimento da cooperação com o novo banco de desenvolvimento para financiamento de infraestrutura”, disse Neto.

O Brics é composto por 11 países: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. Juntos, eles somam quase metade da população mundial, 40% da economia global e mais de 20% do comércio mundial. 

Em termos de recursos naturais, os membros do grupo concentram cerca de 70% das reservas de terras raras, mais de 40% da produção de petróleo e quase 80% da produção de carvão mineral.

De acordo com a CNI, o comércio do Brasil com os outros países do Brics totalizou 210 bilhões de dólares, ou 35% do total. O bloco foi destino de 121 bilhões de dólares em exportações brasileiras.

Outras prioridades dos empresários do Brics são promover inovação e a transformação digital, além de transição energética e desenvolvimento sustentável.

“Nossas recomendações [em transição energética e desenvolvimento sustentável] abordaram temas como: segurança alimentar e agricultura sustentável; agricultura regenerativa e restauração de terras; combustíveis e aviação sustentável, o SAF; energias renováveis e economia circular; e a descarbonização das cadeias de valor e tecnologias verdes”, disse Neto.

Segundo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, nos últimos dez anos, os encontros do Brics se transformaram num grande e importante protagonista da geopolítica mundial. “Os Brics são o motor da economia mundial. Eles representam mais de 40% do PIB (Produto Interno Bruto) do mundo e crescem bem acima da média mundial. Portanto, são promotores do desenvolvimento mundial , disse.

Alckin destacou a importância do encontro de empresários, para promover “as oportunidades de investimentos recíprocos entre os nossos países, o fortalecimento do comércio exterior e o incentivo à inovação para podermos avançar ainda mais”.

Mulheres

Outro objetivo do Fórum de Empresários é ampliar a participação das mulheres na economia desses países. Segundo a presidente da Aliança Empresarial das Mulheres do Brics, Monica Monteiro, apenas 15% das empresas que atuam internacionalmente no mundo são lideradas por mulheres. E elas enfrentam obstáculos no acesso ao crédito.

“Para a gente conseguir escalar, a gente vai precisar de recurso. Para ter recurso, a gente precisa realmente de linhas que sejam direcionadas para mulher. Porque quando abre uma linha, as empresas maiores vão lá e elas já são lideradas por homem. A gente tem que ter realmente metas para poder atingir esse número”, afirmou Monica.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/empresarios-do-brics-se-reunem-no-rio-em-busca-de-ampliacao-de-negocio

Representantes do Congresso Nacional destacaram, nesta quarta-feira (4), na abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, em Brasília, a necessidade de ampliar as relações entre países do Sul Global e de fortalecer a soberania das nações emergentes frente aos desafios geopolíticos atuais.

A solenidade de abertura contou com a participação de representantes de parlamentos de 15 países do Brics, entre membros permanentes e parceiros, como Rússia, China, Índia, África do Sul, Nigéria, Etiópia, Irã, Cuba, Bolívia, Indonésia, Egito. O encontro discute temas como saúde global, regulação da inteligência artificial (IA) e o desenvolvimento sustentável. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, também participou da abertura do fórum.

Os parlamentares brasileiros defenderam a pauta histórica do bloco, como a reforma dos organismos internacionais com maior participação dos países da África, Ásia e América Latina, e o uso de moedas locais para as trocas entre as nações em substituição ao dólar.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin; e o presidente da Câmara, Hugo Motta, no 11º Fórum Parlamentar do Brics – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou o atual contexto internacional marcado por “tensões geopolíticas, protecionismo e fragilização do multilateralismo”. Para Motta, nesse cenário, é preciso promover o fluxo comercial e de investimentos entre os países do Sul Global.

“Não podemos nos furtar, ainda, de discussões sobre como diversificar e fortalecer as iniciativas e mecanismos – como o de pagamento em moedas locais – para reduzir custos de transação e ampliar novas oportunidades de negócios”, defendeu.

Motta elogiou a importação do Banco do Brics, o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), presidido pela ex-presidente Dilma Rousseff, como “motor de uma nova geração de investimentos que priorizem o crescimento com inclusão social e sustentabilidade ambiental”.

Já o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sustentou que o Fórum Parlamentar do Brics deve fortalecer a cooperação entre os 11 países-membros e os nove parceiros.

“A entrada de novos países reforça o caráter inclusivo do bloco. Somos diversos, mas unidos pela busca de justiça social, equilíbrio geopolítico e desenvolvimento sustentável. Estamos juntos neste fórum porque compreendemos que a cooperação entre países do Brics tem muito a dizer ao mundo”, disse.

Primeira sessão de trabalho do 11º Fórum Parlamentar do Brics no Congresso Nacional – Lula Marques/Agência Brasil

Donald Trump

A atuação do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, foi alvo de críticas na abertura do Fórum Parlamentar do Brics. O presidente estadunidense tem adotado uma política unilateral nas relações internacionais, com aumento de tarifas comerciais e ameaças a países que substituírem o dólar no comércio global.

O coordenador do Fórum Parlamentar do Brics, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), sustentou que o mundo não precisa de um “xerife que impõe seu poder, mas sim de parcerias honestas, recíprocas”, acrescentando que é essencial defender a soberania do Brasil.

“[Trump abandonou] a diplomacia e o necessário respeito das tratativas entre os países do mundo afora para se posicionar como se fosse o ditador da economia global, ameaçando, chantageando pessoas, países e autoridades. Somos soberanos. Não podemos aceitar isso”, defendeu.

Reforma da ONU

A atual estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) também foi alvo de crítica dos parlamentares. O coordenador do Fórum Parlamentar do Brics no Senado, Humberto Costa (PT-PE), destacou que a organização dos países do Sul Global mudou a tradicional geopolítica que então prevalecia no mundo.

“Aqueles sistemas estão ainda desenhados em cenários carcomidos que remontam à década de 50 do século passado, consolidados em uma posição central do Ocidente. Ignora-se ali que nas últimas décadas houve o surgimento e a crescente importância de novos protagonistas na arena da política global”, disse.

Solenidade contou com a participação de representantes de parlamentos de 15 países do Brics – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Brics

A presidência do Brasil no Brics ocorre em meio à expansão do bloco e ao início do novo mandato de Donald Trump, que tem rejeitado o multilateralismo em favor de construir soluções unilaterais ou bilaterais.

Ao contrário do bilateralismo ou unilateralismo, o multilateralismo busca construir soluções em conjunto com os países para os problemas comuns do planeta, sendo essa uma das principais bandeiras do Brics.

Inicialmente formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o grupo incluiu, no ano passado, como membros permanentes: o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Neste ano, foi a vez de a Indonésia ser incluída como membro permanente. Além disso, em 2025, foi inaugurada a modalidade de membros parceiros, com a inclusão de nove países: Belarus, Bolívia, Cuba, Cazaquistão, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/congresso-defende-ampliacao-das-relacoes-sul-sul-em-forum-do-brics

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

“É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado

Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. 

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.

As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.

Atualização

A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. 

“Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 

Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes.

“Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.

Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década.

Representatividade

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas.

“Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado”, disse a ministra.

“Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados”, observou Guajajara.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-sanciona-ampliacao-de-cotas-para-negros-e-indigenas-em-concursos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou neste domingo (18) que irá financiar a ampliação da Nova Rua da Marinha em Belém. De acordo com a instituição, a obra deverá beneficiar cerca de 215 mil moradores, o equivalente a 12% da população da capital do Pará.

Com investimento total estimado em R$ 253 milhões, sendo R$ 248,5 milhões do BNDES e R$ 4,5 milhões de contrapartida do governo estadual, o projeto prevê a ampliação por até seis vezes da faixa existente. A expectativa é de geração de 430 empregos durante a execução das obras.

“Mais do que uma intervenção local, a Nova Rua da Marinha é uma artéria estruturante que beneficiará toda a Região Metropolitana, melhorando o acesso a importantes equipamentos, como o Aeroporto Internacional, o Estádio Mangueirão, o Hangar Centro de Convenções e diversas unidades de saúde”, afirmou a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello.

De acordo com o banco, a nova configuração da avenida irá transformar a Rua da Marinha numa via estrutural, que irá interligar a Rodovia Augusto Montenegro à Avenida Centenário. As obras irão ampliar a largura atual, de 7,2 metros, para até 75 metros, com três faixas por sentido, canteiro central, faixas exclusivas para transporte público, ciclovias e áreas de estacionamento.

A Nova Rua da Marinha está prevista no Plano Diretor de Belém desde 2008. O empreendimento também prevê a construção de pontes, rotatórias e faixas de pedestres elevadas e deverá melhorar o escoamento do tráfego da Região Metropolitana de Belém e reduzir em até 33% o tempo médio de deslocamento no trajeto de 7,8 km entre os dois extremos da via.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/bndes-aprova-financiamento-para-ampliacao-da-rua-da-marinha-em-belem