Um dos artigos do Projeto de Lei 2.628/2022, o PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, aprovada pela Câmara dos Deputados, define que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil Comunicação (EBC), o secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o PL, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”.

“Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende.

Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL. 

“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”.

Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o PL termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Entenda

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção e a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, agora retorna para apreciação final dos senadores.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para as faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/pais-ja-tem-meios-para-fiscalizar-ambiente-digital-garante-secretario

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vê com naturalidade a ocorrência de atrito entre diferentes pastas do governo, em especial quando envolvem processos que requerem cuidados especiais, como nas áreas ambiental e econômica.

A afirmação foi feita em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (3), em resposta após um pedido de avaliação do projeto de lei (PL) que cria um marco para o licenciamento ambiental no país.

O PL 2.159 é chamado também de PL da Devastação por aqueles que são contra sua aprovação. Os que são favoráveis ao projeto dizem que ele dará celeridade às licenças ambientais.

O texto aprovado no Senado – e já encaminhado à Câmara dos Deputados – prevê a dispensa de licenciamento para atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executados por questão de soberania nacional ou de calamidade pública.

Além disso, o PL isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, bem como de pecuária extensiva, semiextensiva e intensiva de pequeno porte.

Atrito

Lula disse que não conhece de forma detalhada as regras previstas no projeto em tramitação no Legislativo.

“Quando chegar [à Presidência], eu digo se concordo ou não com as regras aprovadas”, afirmou.

Na avaliação do presidente, é natural que haja atritos, inclusive entre membros de sua equipe, em questões relevantes que envolvem os mais diversos interesses.

“Foi assim nos meus mandatos; nos governos do Fernando Henrique Cardoso, do José Sarney e de todo mundo. Sempre haverá atrito e divergências entre as pessoas que concedem e as pessoas que querem receber. Isso vale também para crédito bancário; vale para liberação de orçamento.”

Ibama

No caso específico do que seria a demora para os licenciamentos ambientais concedidos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, o presidente lembrou que, se o Ibama der uma autorização precipitada, quem vai para cima dele é o Ministério Público.

“Então eles também têm preocupações porque têm muitas responsabilidades. É por isso que, muitas vezes, eles são muito exigentes”, disse Lula.

“Claro que, se você fosse ministro dos Transportes, tendo o compromisso de fazer uma quantidade de obras, e um dos motivos do atraso seja o Ibama, obviamente que vai discutir com o Ibama. Se é [algo do interesse de] uma hidrelétrica, o ministro vai discutir primeiro com o Ibama. Sempre haverá atrito”, disse. “E vai continuar sendo motivo de atrito”, ponderou.

Lula lembrou que, quando reassumiu a Presidência da República, em 2023, o Ibama tinha 700 funcionários a menos do que tinha ao final de seu segundo mandato no Executivo, em 2010.

A diminuição do número de servidores é, segundo o presidente, um dos fatores que explicam eventuais atrasos.

“Muitas vezes, a morosidade do Ibama não é por má-fé, mas por falta de especialistas ou por exigências de capacitação técnica para fazer as coisas. Se você não tem todas as pessoas [de] que você precisa, você demora mais”, argumentou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-diz-que-atritos-internos-sao-naturais-em-economia-e-meio-ambiente

Em meio à piora do ambiente externo, o dólar voltou a fechar acima de R$ 5,70, mas fechou a semana em queda. A bolsa de valores subiu e avançou mais de 2,5% na semana.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (21) vendido a R$ 5,717, com alta de R$ 0,041 (+0,73%). A cotação subiu durante todo o dia. Na máxima da sessão, por volta das 12h, chegou a R$ 5,73.

Mesmo com a alta de hoje, a moeda norte-americana fechou a semana com queda de 0,45%. Essa foi a terceira semana seguida de baixa do dólar. Em 2025, a divisa cai 7,49%.

O mercado de ações teve um dia menos tenso. O índice Ibovespa, da B3, recuperou-se da queda de quinta-feira (20) e fechou aos 132.345 pontos, com alta de 0,3%. O indicador ganhou 2,63% na semana, impulsionado pela entrada de capital estrangeiro.

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Em todo o planeta, o dólar subiu com a proximidade da entrada em vigor das tarifas recíprocas dos Estados Unidos sobre produtos de diversos países, prevista para 2 de abril. As bolsas norte-americanas fecharam estáveis nesta sexta-feira. Apenas o índice Nasdaq, das empresas de tecnologia, subiu 0,52%.

*Com informações da Reuters

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/dolar-sobe-para-r-571-com-piora-de-ambiente-no-exterior

O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta sexta-feira (31), dois guias que tratam do uso consciente de celulares na escola: um voltado às escolas de todo o país, e o outro, às redes de educação.

As publicações incentivam as conversas com as equipes dos profissionais de educação e a definição de estratégias para colocar o celular e tablets como parte do processo de aprendizagem. Além disso, os documentos dão orientações práticas sobre os desafios, as oportunidades e as estratégias para o uso consciente dos celulares no ambiente escolar. De acordo com o Ministério da Educação, o foco é o uso pedagógico.

As publicações do MEC chegam após a sanção da Lei nº 15.100/2025 em janeiro deste ano. A nova legislação regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais – celulares smartphones e tablets – durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica. A proibição não se aplica ao uso pedagógico dos dispositivos.

O ministro da Educação, Camilo Santana, alerta para os danos causados pelo uso excessivo desses equipamentos eletrônicos à aprendizagem e à qualidade de vida dos estudantes. Camilo incentiva o uso consciente da tecnologia para fins pedagógicos. “Não queremos proibir o uso, mas sim proteger nossas crianças, contribuindo para que a escola seja um ambiente de aprendizagem e interação”, explicou o ministro em webinário (videoconferência) transmitido pelo canal do MEC no Youtube, nesta sexta-feira.

Onde encontrar

Os novos materiais foram publicados na plataforma MEC RED de recursos educacionais digitais. 

O primeiro guia chamado “Conscientização para o uso de celulares na escola: por que precisamos falar sobre isso?” destinado às escolas, pode ser baixado neste link.

O documento relata estudos que apontam que a simples presença do celular próximo ao estudante pode impactar negativamente a aprendizagem e o desenvolvimento de crianças e adolescentes e causar transtornos mentais e dependência. “Na escola, o uso prolongado de celular diminui as oportunidades de interação social entre os estudantes, prejudicando o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais”, diz o guia. Além de considerar que crianças e adolescentes podem ficar mais expostos a conteúdos inadequados e situações de risco.

O segundo guia – voltado às redes de ensino de todo o país – está disponível no link.

Nas páginas, o leitor encontra exemplos de em escolas públicas e particulares brasileiras e de outros países que restringiram o uso de celulares nas dependências das unidades de ensino, incluindo os momentos do recreio e de intervalos entre as aulas.

O material digital ainda explica que, com planejamento pedagógico, de forma intencional, o celular pode servir como uma ferramenta relevante para ampliar o acesso à educação e enriquecer as práticas de ensino, especialmente em contextos de desigualdade. “A educação digital e midiática são abordagens estratégicas para garantir que o uso dessas tecnologias não apenas apoie o acesso à educação, mas também desenvolva habilidades críticas, éticas e cidadãs no uso da informação e dos meios digitas”, defende o guia do MEC.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-02/mec-lanca-guias-sobre-uso-de-celulares-em-ambiente-escolar