O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o projeto, caberá ao governo federal definir em decreto a cada dois anos os empreendimentos considerados estratégicos, que terão prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental.

“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”, diz o texto.

Além disso, o processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapas, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos.

Pela proposta, deverá ser realizada audiência pública de caráter obrigatório para debater o empreendimento. A audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata sobre Povos Indígenas e Tribais.

A convenção determina a consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/congresso-aprova-mp-do-licenciamento-ambiental-especial

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras, em setembro deste ano, que autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, dentro da chamada Etapa 4 do pré-sal.

As ações foram ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento, entre os quais o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na avaliação do MPF, a autorização foi concedida a partir de um processo administrativo sem transparência e conduzido às pressas pelo Ibama. O MPF aponta também que não foram considerados no licenciamento impactos que podem trazer risco ao meio ambiente e às comunidades tradicionais que vivem nos litorais norte paulista e sul fluminense, e que não foram consultadas previamente, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos.

Para a procuradora da República Fabiana Schneider, houve má-fé por parte da Petrobras e do Ibama para a concessão da licença prévia em um processo paralelo de licenciamento, que autorizou o projeto em apenas 11 dias.

“A gente pede essa responsabilização [da Petrobras e do Ibama], porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”, disse à Agência Brasil. 

O MPF requer que o Ibama e a União sejam proibidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados e se manifestem sobre o empreendimento. O MPF pede ainda que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam obrigados a apresentar, no prazo de até 60 dias, um plano de realização dessas reuniões, sob coordenação da Casa Civil e com garantia de participação dos grupos tradicionais em sua formulação.

Responsabilização

De acordo com Fabiana Schneider, as ações pedem a realização da consulta, que não foi feita desde a etapa 1 do projeto. Na ocasião, ficou acertado que Petrobras e Ibama bancariam um estudo para que fossem caracterizadas as comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas pela Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos. Foi criado então o Projeto Povos, que mapeou as comunidades e , junto com a Fundação Oswaldo Cruz, avaliou os impactos diretos e indiretos para as comunidades.

O MPF solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões para indenização dos danos morais coletivos pela falta da consulta livre prévia.

Fabiana Schneider disse ainda que as etapas iniciais do projeto já causaram impactos, como mudança de rotas de peixes e aumento expressivo de embarcações.

“A gente está falando de comunidades que não só têm seu território, mas o seu maretório. Isso é super importante porque é um conceito de território para os usos e costumes de construção de relações sociais e de existência para essas comunidades tradicionais”.

Conforme as ações, Petrobras e Ibama terão de elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais do projeto.

Legalidade

Em nota, a Petrobras afirmou que “permanece colaborando com informações sempre que solicitada pelas autoridades competentes”.

A companhia esclareceu que obteve a licença prévia da Etapa 4 após atender a todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.

“As operações ‘offshore’ [em alto mar] da Petrobras são realizadas em total conformidade com as normas atuais, seguindo as melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético. Os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030 (PN 2026 30), aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, que prevê Capex total de US$ 109 bilhões (2026-2030)”.

A Petrobras frisou que o projeto “é essencial para a garantia da segurança energética do país”. No próximo quinquênio, a expectativa da empresa é alcançar pico de produção própria de 2,7 milhões bpd (barris por dia) de óleo em 2028 e 3,4 milhões boed (barris de óleo + gás por dia) em 2028 e 2029, “conciliando crescimento com resiliência econômica e ambiental”.

Procurado pelo reportagem, o Ibama não se manifestou até o momento. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/mpf-pede-anulacao-de-licenca-ambiental-da-petrobras-no-pre-sal

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”.

Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, como forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, ainda estão em votação.

O governo conseguiu, por outro lado, adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade criada que previa o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”. 

Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.

O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.  

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.

A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF); retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.

O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original.

O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirma que a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).  

“Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, disse o Observatório, em nota. 

Alcolumbre pauta tema após COP30

Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados.

Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo.

“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, disse o presidente do Senado.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), falando como líder do PT, destacou que a votação do tema após a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil.

“O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, disse.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.  

“Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou.

O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.

“Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, afirmou.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o Brasil explore suas riquezas. 

“[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil. Aí querem colocar aqui o veto no licenciamento ambiental votado por essas duas Casas. O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, afirmou.

Por sua vez, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que os atrasos que, eventualmente ocorrem, no processo de licenciamento ambiental é resultado do desmonte praticado contra os órgãos ambientais ao longo dos anos.

“Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou.

Gadêlha também criticou que órgãos ambientais como Ibama, Funai, Iphan e outros passam a ter um caráter de “observador”  sem que os seus pareces tenham “caráter vinculante” nos processos de licenciamento.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/congresso-derruba-56-vetos-ao-pl-do-licenciamento-ambiental

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (13) que o esforço de proteção ambiental no Brasil é indissociável da luta dos povos indígenas.

“Eis que a resistência e a existência dos povos indígenas em nosso território não podem ser dissociadas da proteção ambiental”, enfatizou Fachin

A fala do ministro ocorreu em discurso na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém. 

Fachin mencionou a luta indígena ao enumerar decisões do Supremo em prol da proteção ao meio ambiente. Ele incluiu na lista a decisão para desobstrução e desintrusão de terras indígenas demarcadas, tomada em 2019 pelo plenário. 

Atualmente, o Supremo conduz um processo de conciliação contestado pelos principais representantes dos grupos indígenas, com o objetivo de resolver o impasse em torno do marco temporal das terras indígenas. A teoria prega que os povos originários só teriam direito a permanecer em terras que efetivamente ocupassem no momento da promulgação da Constituição, em 1988. 

O plenário do Supremo já julgou a ideia como inconstitucional, mas logo em seguida o Congresso aprovou lei para instituir o marco temporal no país. No lugar de novamente decidir sobre o assunto, o relator, ministro Gilmar Mendes, optou pela conciliação, da qual participam dezenas de representantes de órgãos dos três poderes. 

Não há estimativa clara de quando o processo deverá ser concluído nem quais serão os resultados, já que as principais entidades representativas dos povos indígenas, como a Articulação do Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retiraram das discussões. 

Direitos humanos 

No discurso, Fachin observou ser um dever de todos proteger as mais variadas formas de vida, mas salientou em especial “os direitos das populações atingidas por eventos climáticos extremos, e também a defesa de defensores e defensoras de direitos ambientais”. 

Em outro momento, o ministro defendeu “pensar de forma universal e agir localmente” e afirmou que juízes e juízas são “guardiões dos direitos ambientais e, portanto, dos direitos humanos”. 

No discurso, Fachin apontou o “financiamento climático” como tema central da COP30 e citou o julgamento sobre o Fundo Clima, em que o Supremo proibiu o governo de contingenciar verbas para proteção ambiental.

Outro julgamento citado foi o que trata de incêndios florestais no Pantanal e Amazônia, em que o Supremo mandou o governo elaborar planos e montar estruturas de combate às chamas. 

Tais julgamentos, na visão de Fachin, refletem a orientação do Supremo em julgar sempre “in dubio pro clima”. Isto é, na dúvida, a Corte busca escolher caminho que menos contribua para as mudanças climáticas, segundo o ministro. 

Fachin discursou ao lado do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hermann Benjamin, considerado um dos maiores especialistas em direito ambiental do país. Eles abriram na COP30 o Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, painel voltado para as implicações judiciais das mudanças climáticas. 

Com extensa programação, a COP30 ocorre de 11 a 21 de novembro, em Belém. Entre essas datas, a cidade foi oficialmente declarada como capital do país. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/cop-protecao-ambiental-e-luta-indigena-sao-indissociaveis-diz-fachin

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes de poluição e destruição ambiental em Volta Redonda, no Sul Fluminense.

Segundo a ação apresentada à 2ª Vara Federal do município, as empresas vêm promovendo, há mais de quatro décadas, o descarte irregular de resíduos siderúrgicos às margens do Rio Paraíba do Sul, com risco à saúde pública e impacto direto sobre áreas de preservação permanente.

De acordo com o procurador da República Jairo da Silva, autor da denúncia, o caso representa “uma política corporativa consciente de descumprimento sistemático das normas ambientais”. Ele afirmou que a gravidade dos danos exige “resposta firme do Estado” e a aplicação efetiva do Direito Penal Ambiental.

Laudos técnicos apontam que o pátio de armazenamento de escória da CSN acumula mais de 5 milhões de toneladas de resíduos, formando pilhas de até 30 metros de altura. O depósito, sem impermeabilização, contaminou o lençol freático com metais pesados e fenóis — em alguns pontos, o pH da água subterrânea chegou a 13,04, nível letal para a fauna aquática.

O MPF também acusa as empresas de impedir a regeneração da flora ao ocupar irregularmente uma Área de Preservação Permanente (APP) e a Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Rio Paraíba do Sul, dentro do Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba (Revismep), unidade de conservação estadual. E afirma que o deslocamento de partículas atinge bairros vizinhos, o que pode afetar a saúde mais de 40 mil moradores.

Diante da gravidade dos fatos e da duração das irregularidades, o MPF descartou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A Procuradoria pede indenização superior a R$ 430 milhões: R$ 330,5 milhões por danos materiais e ecológicos, e R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

Se a denúncia for aceita pela Justiça Federal, CSN e Harsco responderão pelos crimes de poluição (art. 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98) e de impedimento à regeneração da flora (art. 48 da mesma lei), com possibilidade de sanções penais, multas e obrigações de reparação integral dos danos ambientais.

A reportagem da Agência Brasil tenta contato com a Harsco Metals Ltda. A CSN enviou a seguinte nota:

“A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) informou que recorrerá da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) relacionada ao pátio de beneficiamento de coprodutos siderúrgicos em Volta Redonda (RJ). A empresa considera a medida inesperada, uma vez que a própria Procuradoria da República vem conduzindo, há três anos, tratativas para celebração de um Termo de Acordo Judicial (TAJ), com a suspensão da ação civil pública para viabilizar esse entendimento”.

A nota diz ainda que a denúncia é “desprovida de fundamento técnico e jurídico”, e reafirma que estudos independentes comprovam a segurança, estabilidade e inexistência de contaminação ambiental no local”.  A nota também destaca que o único laudo presente no inquérito foi elaborado sem a participação de profissionais de engenharia, “tendo sido assinado por perita com formação em Medicina Veterinária”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/mpf-denuncia-siderurgica-por-crime-ambiental-no-rio-de-janeiro

O ministro da Educação, Camilo Santana, disse nesta quarta-feira (13) que trabalha para que a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) no Brasil tenha um dia dedicado à educação ambiental. Para ter este espaço, o Ministério da Educação (MEC) tem negociado com a secretaria-executiva do país no evento global, que ocorrerá entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará.

“A educação ambiental de orientação nas escolas é uma grande ação de prevenção. A gente pode ter de um olhar da questão ambiental nas escolas, desde o ensino fundamental e do ensino médio”, disse Camilo Santana, que também quer mostrar ao mundo as experiências brasileiras em universidades e institutos federais na área ambiental.

O ministro deu a declaração em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Ensino técnico

Aos radialistas de várias partes do país, o ministro Camilo Santana anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá regulamentar, nos próximos dias, a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, vinculada ao ensino médio.

Como parte da estratégia defendida pelo ministro para ampliação dessa modalidade de ensino está o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionado em janeiro pela Presidência da República.

Pela proposta do governo federal, os estados com dívidas com a União poderão abater parte dos juros que seriam cobrados em troca de investir 60% desse valor na educação técnico-profissionalizante de jovens do ensino médio.

“Vão ser bilhões de Reais que os estados deixarão de pagar à União. Em contrapartida, terão que ampliar o ensino técnico nos seus estados. Essa é uma grande estratégia que vai ter um impacto importante, tanto do ponto de vista social como econômico, na qualificação na mão de obra do profissional. O aluno do ensino médio já vai sair com diploma [técnico] na mão”, prevê.

Ele mencionou também que, em uma consulta sobre o ensino médio no Brasil, em 2023, houve a manifestação do interesse de 85% dos alunos por cursos técnicos profissionalizantes.

De acordo com o Censo Escolar 2024, a proporção de estudantes do ensino médio matriculados em programas de educação profissional e tecnológica (EPT) aumentou – entre 2023 e 2024 — de 15% para 17,2%. O ministro enfatizou que o governo federal tem o objetivo de dobrar o número de alunos do ensino técnico nos próximos cinco anos.

O objetivo do MEC é que o Brasil se equipare a países da a países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde até 50% dos alunos do ensino médio estão em cursos técnicos e profissionalizantes.

Santana detalhou que a nova política de educação profissional e tecnológica ainda permitirá o aproveitamento de disciplinas técnicas na graduação. “Às vezes, o aluno não queria fazer o ensino técnico porque achava que não ia aproveitar isso no ensino superior. Agora vai poder.”

Prêmio MEC

Durante a entrevista, o ministro destacou a primeira edição do Prêmio MEC da Educação Brasileira, entregue na segunda-feira (11) aos vencedores de oito categorias, que incluem de 116 projetos educacionais nas redes públicas de ensino estaduais e municipais, além de escolas e estudantes premiados.

O ministro da Educação entende que a nova premiação anual reconhece e valoriza os diferentes atores por seus esforços para avançar na qualidade da educação no país, evidenciada na melhoria dos resultados de indicadores como do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e do Censo Escolar.

“O prêmio é uma forma de criar um movimento no Brasil de reconhecer e estimular que outros gestores e outras escolas possam sempre olhar e dar prioridade à importância da educação como ferramenta transformadora da vida das pessoas.”

“Um país só é soberano, e só seremos um país justo e de oportunidades, se todos tiverem acesso à educação de qualidade. […] Isso é uma pavimentação. Precisamos garantir políticas de Estado. Governos passam, mas quando a política é de Estado, ela tem continuidade para que a gente possa garantir o futuro do nosso país com crianças e jovens sendo bem formados e tendo oportunidades.”

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-08/mec-planeja-que-cop-30-tenha-dia-dedicado-educacao-ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.

Licença Ambiental Especial

Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.

Esse novo tipo de licença poderá ser concedido até mesmo nas situações em que o empreendimento seja efetiva ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.

O prazo para conclusão das análises e apresentação da decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses. Após a aprovação, será concedido um prazo de validade de 5 a 10 anos.

LAC

Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.

Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.

No entanto, após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.

Condições

Para terem direito à LAC, será necessário, ao interessado, cumprir com algumas condições. Entre elas, conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.

Está previsto que a intervenção não poderá derrubar vegetação nos casos em que dependa de autorização ambiental.

Emendas incluídas no projeto preveem que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), será facultativa. O projeto original previa que ela seria obrigatória.

Uma outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Menos poder

Foi também incluída uma emenda que retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.

É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza (ICMBio).

Essas entidades só terão suas manifestações consideradas caso sejam apresentadas dentro de um prazo máximo de 45 dias – 30 dias, de prazo padrão, mais 15 dias de prorrogação, nos casos em que sejam apresentadas justificativas.

Brasília (DF), 16/07/2025 – Sessão da Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Repercussão

A aprovação da matéria durante a madrugada foi bastante criticada por alguns parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais combativas ao projeto durante sua tramitação.

Após ele ter sido aprovado, ela usou as redes sociais para classificá-lo como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
 

“O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento, colocando em risco povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais”, postou a deputada.

Exterminadores do futuro

Segundo ela, esse projeto aumentará os crimes ambientais, avançará com o desmatamento, intensificará a crise climática e agravará a pobreza e a insegurança alimentar, afetando principalmente mulheres e meninas.

“Esses que votaram a favor desse retrocesso são os exterminadores do futuro”, sentenciou.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, “que compromete o presente e o futuro”.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que, na forma como foi aprovado, o texto não resolverá os gargalos de licenciamento ambiental.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), o projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.

“Depois de meia-noite, com o plenário vazio e em votação virtual, colocou-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou.

PL da Devastação

A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota na qual diz que o “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes.

De acordo com a entidade, o projeto vai desmantelar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, além de violar princípios constitucionais e fragilizar instrumentos que protegem o meio ambiente.

“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade”, diz a nota da WWF ao afirmar que o autolicencimento inviabilizará as devidas análises técnicas.

Com relação à Licença Ambiental Especial, a ONG diz que o conselho, a quem caberá definir quais são as obras prioritárias, será um espaço político (e não técnico), que acabará por simplificar autorizações de empreendimentos de grande porte e risco, inclusive para exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial.

“Dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à segurança hídrica”, acrescentou.

“Representa [também] um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, completou.

*Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-aprova-PL-que-simplifica-licenciamento-ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.

Licença Ambiental Especial

Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.

Esse novo tipo de licença poderá ser concedido até mesmo nas situações em que o empreendimento seja efetiva ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.

O prazo para conclusão das análises e apresentação da decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses. Após a aprovação, será concedido um prazo de validade de 5 a 10 anos.

LAC

Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.

Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.

No entanto, após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.

Condições

Para terem direito à LAC, será necessário, ao interessado, cumprir com algumas condições. Entre elas, conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.

Está previsto que a intervenção não poderá derrubar vegetação nos casos em que dependa de autorização ambiental.

Emendas incluídas no projeto preveem que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), será facultativa. O projeto original previa que ela seria obrigatória.

Uma outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Menos poder

Foi também incluída uma emenda que retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.

É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza (ICMBio).

Essas entidades só terão suas manifestações consideradas caso sejam apresentadas dentro de um prazo máximo de 45 dias – 30 dias, de prazo padrão, mais 15 dias de prorrogação, nos casos em que sejam apresentadas justificativas.

Brasília (DF), 16/07/2025 – Sessão da Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Repercussão

A aprovação da matéria durante a madrugada foi bastante criticada por alguns parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais combativas ao projeto durante sua tramitação.

Após ele ter sido aprovado, ela usou as redes sociais para classificá-lo como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
 

“O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento, colocando em risco povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais”, postou a deputada.

Exterminadores do futuro

Segundo ela, esse projeto aumentará os crimes ambientais, avançará com o desmatamento, intensificará a crise climática e agravará a pobreza e a insegurança alimentar, afetando principalmente mulheres e meninas.

“Esses que votaram a favor desse retrocesso são os exterminadores do futuro”, sentenciou.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, “que compromete o presente e o futuro”.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que, na forma como foi aprovado, o texto não resolverá os gargalos de licenciamento ambiental.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), o projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.

“Depois de meia-noite, com o plenário vazio e em votação virtual, colocou-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou.

PL da Devastação

A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota na qual diz que o “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes.

De acordo com a entidade, o projeto vai desmantelar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, além de violar princípios constitucionais e fragilizar instrumentos que protegem o meio ambiente.

“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade”, diz a nota da WWF ao afirmar que o autolicencimento inviabilizará as devidas análises técnicas.

Com relação à Licença Ambiental Especial, a ONG diz que o conselho, a quem caberá definir quais são as obras prioritárias, será um espaço político (e não técnico), que acabará por simplificar autorizações de empreendimentos de grande porte e risco, inclusive para exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial.

“Dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à segurança hídrica”, acrescentou.

“Representa [também] um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, completou.

*Com informações da Agência Câmara

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/camara-aprova-novas-regras-para-licenciamento-ambiental

A naturalização da violência política de gênero e a oposição de parte do Legislativo às políticas de regulação ambiental defendidas pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, estão por trás dos ataques e ofensas sofridas pela experiente política nessa terça-feira (28), na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado. A avaliação foi feita por especialistas ouvidas pela Agência Brasil.   

Durante a audiência marcada por falas agressivas, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que Marina não merecia respeito como ministra e o senador Marcos Rogério (PL-RO) mandou ela se colocar “no seu lugar”.

A professora de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Flávia Biroli argumentou que esse episódio é parte de uma história de ameaças e violações contra quem ousar defender os direitos ambientais no Brasil.

“A ministra representa uma posição indigesta para quem percebe os recursos ambientais como lucro e arrecadação. Sua história de ativismo, seu reconhecimento nacional e internacionalmente e sua posição de ministra dão força a uma agenda de regulação ambiental que dão a ela apelo político. Justamente por isso, aqueles que se opõem à regulação pelo meio ambiente atuam para silenciar e deslegitimar ela”, analisou Biroli.

O Brasil ficou como o 2ª país do mundo que mais assassinou defensores do meio ambiente em 2022. 

O episódio com a ministra ocorre uma semana após o Senado aprovar, por ampla maioria, projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. Considerado por organizações ambientalistas como o maior retrocesso dos últimos 40 anos, o projeto foi duramente criticado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O caso ocorre ainda em meio às disputas pela exploração de petróleo na margem equatorial, próximo ao Amapá, projeto defendido pelo presidente da Casa, o senador do Amapá Davi Alcolumbre (União-AP), defensor também das mudanças nos licenciamentos ambientais.

Violência de gênero

O conflito no Senado começou quando o senador Omar Aziz (MDB-AM), que é da base do governo, acusou Marina de travar o desenvolvimento do país, com duras críticas a política ambiental do MMA. Como Aziz interrompia a ministra nas suas respostas, começou um bate boca entre os dois.

O presidente da Comissão, Marcos Rogério (PL-RO), da oposição, não assegurou a palavra da ministra, ironizando o debate entre Marina e um senador da base governista. Após Marina exigir respeito do presidente da Comissão, Rogério disse para a ministra “se pôr no seu lugar”.

Para a professora e pesquisadora Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB, para além das divergências políticas, houve um evidente caso de violência política de gênero, devido ao fato de a ministra ser mulher.

“Será que se fosse um homem naquele lugar, isso aconteceria? Existe uma leitura na sociedade de que aquele não é um espaço para as mulheres. Esse ‘coloque-se no seu lugar’, dito pelo senador Rogério, tem a ver com isso”, destacou.

Michelle Fernandez acrescentou que, mesmo sendo ministra de Estado e tendo sido senadora, deputada federal e candidata à presidência da República, Marina ainda é vista em um espaço que é tido como se não fosse para uma mulher.

“A gente está falando de um país que ocupa as últimas posições em participação de mulheres na política. Temos pouquíssimas mulheres de maneira ampla ocupando espaços de poder”, acrescentou a professora Michelle.

Para a especialista Flávia Millena, tentar silenciar e constranger são ações típicas da violência política de gênero. “O fato de ela ser uma mulher negra de destaque incomoda ainda mais a esses homens, para quem ela está ‘fora do lugar’. Seu lugar, para eles, seria o de quem não tem voz nem influência”, disse.

Respeito e forca

A fala que levou Marina Silva a abandonar a Comissão foi a do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que disse que não a respeita como ministra. Em outra audiência anterior no Senado, o mesmo parlamentar disse ser difícil ouvir Marina sem querer enforcá-la.

A professora de história da Universidade de Brasília Teresa Cristina de Novaes Marques, que estuda a participação das mulheres na política, avaliou que as agressões contra a ministra representam um declínio da compostura parlamentar observado no Brasil.

“Evidentemente que a pessoa confunde a afirmação de sua autoridade, fruto do cargo que ocupa, com a negação ao direito do outro de existir, falar. Hanna Arendt [filósofa e escritora] escreveu em uma de suas obras que o que distingue a condição humana é a capacidade de falar, de se expressar. Negar o direito de expressão, dentro das linhas do protocolo do debate político, é negar o direito do outro de existir”, comentou.

Para  Teresa Cristina Marques, o episódio de ontem tem relação com o gênero, a origem social e até mesmo a condição fisicamente mais frágil da ministra. “[Tudo isso] estimula seus interlocutores a agredi-la. Ao se dirigir a ela na forma que fez, envia recado para subalternos amazônicos- ribeirinhos indígenas e seus defensores”, finalizou.

Defesa da ministra

Durante o bate-boca entre Marina, Omar Aziz e Marco Rogério, apenas a senadora Eliziane Gama (PSD-AM) levantou a voz para defender a ministra do meio ambiente.

“Eu quero apenas pedir que vossa excelência assegure a fala da ministra. Qual o problema de ela falar? Eu não vou permitir que se transgrida esse direito de fala da ministra”, disse a senadora.

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), presente na sessão, não se manifestou durante o bate-boca. Após a audiência, o petista soltou nota condenando os ataques à ministra. “Não pode ser tolerado”, disse em uma rede social.

Após o senador Plínio dizer que Marina não merecia respeito, o líder do PT na Casa, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu a fala e defendeu o direito da ministra abandonar a Comissão por causa das falas desrespeitosas.

Na avaliação da cientista política Michelle Fernandez, faltou uma defesa mais incisiva e imediata da ministra no momento do debate.

“Vimos depois algumas notas condenando a atitude dos parlamentares e de respaldo a ministra, mas faltou uma efetiva defesa naquele momento. Isso tem relação com essa naturalização desse tratamento pejorativo com relação às mulheres, como se tivessem que aguentar esse tipo de enfrentamento, como se fosse natural”, analisou.

O tratamento dado a Marina na Comissão do Senado foi alvo de críticas por parte de vários membros do governo após o ocorrido. Por telefone, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu razão à ministra por ter abandonado a discussão.    

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/oposicao-protecao-ambiental-tenta-silenciar-marina-diz-analista

O projeto de lei (PL) que cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil é polêmico, há divergências e tem sido de difícil ser votado no Senado Federal, disse nesta terça-feira (13) o relator do PL 2159/2021, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Um pedido de vista adiou a votação da matéria para próxima semana na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

“Não é um relatório unânime. Se fosse unânime, ele teria sido aprovado há mais de 20 anos. Ele é polêmico mesmo. Mas só que agora vai facilitar a votação em plenário. Deverá ter um mínimo de divergências. Ainda tem mais uma semana para apreciarmos alguma emenda que venha a surgir”, afirmou Confúcio.

Criticado por organizações ambientalistas, o texto é apoiado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A matéria chegou da Câmara em 2021 e sofreu uma série de alterações no Senado, tramitando simultaneamente na Comissão de Agricultura sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), liderança da FPA.

O senador Confúcio disse que o relatório apresentado em novembro era “invotável” devido às divergências com o texto da senadora Tereza Cristina. Na última sessão da CMA, o governo pediu 15 dias para analisar o tema. 

O relator do PL 2159/2021 ainda negou que a tramitação da matéria se deva a pressão de Alcolumbre em retaliação a demora do Ibama de licenciar a exploração de petróleo na marguem equatorial do Brasil. 

“O senador Davi mandou uma emenda para a senadora Tereza e pra mim, e nós rejeitamos, não acolhemos. Então, para você vê que não tem amarração, pressão, nem ferrão atrás para aprovar”, justificou.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Críticas ambientalistas

Movimentos ambientalistas lançaram campanha contra a aprovação do projeto, chamado de PL da Devastação. Organizações como o Instituto Social Ambiental, o Observatório do Clima, o SOS Mata Atlântica, o Instituto Sociedade, População e Natureza, entre outros, participam da campanha.

“O PL 2159 é a maior boiada da história: desmonta o licenciamento ambiental e libera o autolicenciamento de empreendimentos. Enquanto o clima colapsa, querem acabar com as regras de proteção ambiental”, compartilhou o Observatório do Clima em uma rede social.

As organizações argumentam que o projeto de lei flexibiliza os licenciamentos ambientais fragilizando a proteção ao meio ambiente. Entre as principais críticas, está a possibilidade de processos de licenciamento mais simplificados para alguns empreendimentos e a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias.

O relator Confúcio Moura justificou que as atividades agropecuárias terão responsabilidades de acordo com seu porte.

“O pessoal vai falar que ‘passou a boiada’. Nós colocamos as tipologias dos empreendimentos bem definidos. Por exemplo, do agro, um fazendeiro que vai confinar 10 boias tem um procedimento. Um que vai confinar 50 mil bois, tem outro procedimento. É pela característica do empreendimento e o potencial poluidor”, explicou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/e-polemico-mas-vai-a-voto-diz-relator-de-licenciamento-ambiental