A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para garantir o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. Com o acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 5, deverá passar a realizar, por vias alternativas, o envio de mercadorias às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).

Segundo a DPU, uma normativa interna dos Correios classifica como ARE os locais que não apresentam condições de segurança ao carteiro para a entrega domiciliária. Pela norma, a ECT pode adotar “medidas defensivas” de entrega nessas áreas.

A política de restrição de entrega dos Correios estabelece ainda, de acordo com a DPU, prazos diferenciados (mais longos) para alguns CEPs ou  denominada “entrega interna” – a retenção da encomenda na sede da ECT mais próxima à residência do consumidor, que fica responsável por retirá-la.

“Entre as medidas a serem tomadas [pelos Correios] está a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a colocação de terminais de autoatendimento, oferecendo aos destinatários das áreas restritas a opção de retirada utilizando o QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios; e a contratação de pequenas empresas prestadoras (MEI) para entrega domiciliar nesses locais”, disse a DPU, em nota.

De acordo com a Defensoria Publica, o acordo prevê ainda que os Correios também deverão tornar público aos usuários os critérios de restrição das entregas, bem como as novas modalidades de serviço de entrega alternativos, de forma que o destinatário tenha conhecimento de todos os trâmites necessários.

A Agência Brasil solicitou aos Correios os locais na Região Metropolitana de SP em que o novo sistema de entrega passará a funcionar e aguarda resposta. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-11/correios-oferecera-entrega-alternativa-em-areas-restritas-em-sp

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou nesta quarta-feira (8) que o Congresso Nacional cumpra o acordo firmado com o governo federal em torno da medida provisória (MP) 1.303/2025, que cria uma alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP, que perde validade nesta noite, prevê novas fontes de arrecadação, como a tributação de investimentos, e é considerada essencial para o equilíbrio das contas públicas em 2026.

“O texto é fruto de um acordo, com concessões mútuas, e é um texto sóbrio que leva o país a um fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica”, afirmou Haddad na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

O ministro destacou que “o governo apenas quer que o que foi combinado seja cumprido”.

Segundo o titular da Fazenda, o governo manteve diálogo constante com parlamentares e atendeu a diversos pedidos durante as negociações. Entre as concessões, estão a manutenção da isenção de Imposto de Renda para títulos do agronegócio e do setor imobiliário, como LCIs e LCAs, e a uniformização em 18% da alíquota sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) — o que, na prática, eleva a taxação de 17,5% para 18% nas aplicações e reduz de 20% para 18% no JCP.

A previsão de arrecadação caiu de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões, mas o governo considera que o texto ainda garante fôlego suficiente para evitar cortes em programas sociais. “É um chamamento à responsabilidade do 1% mais rico, sem penalizar o trabalhador”, afirmou Haddad.

Resistência política

A votação da MP enfrenta resistência de partidos do centrão, que se mobilizam contra o texto. Haddad atribui a oposição a motivações políticas e comparou a situação à desorganização fiscal ocorrida, segundo ele, durante as eleições presidenciais de 2022.

“São os mesmos que desorganizaram o país em 2022 com fins eleitorais [com desonerações e adiamento de precatórios]. Agora querem inverter o sinal: restringir o orçamento para prejudicar o governo, mas acabarão prejudicando o Brasil”, declarou o ministro.

Haddad isentou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconhecendo que as divergências não são mais de mérito. “Todas as questões técnicas foram pactuadas. O que resta é uma disputa política”, disse.

Concessões

Mais cedo, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), também reconheceu o clima de disputa eleitoral. Para aprovar o texto na comissão mista — por apenas um voto de diferença —, o governo precisou ceder em vários pontos. Além de recuar na tributação de apostas esportivas e ativos virtuais, o Planalto manteve isenções para letras de crédito, poupança e títulos do agronegócio.

O governo também manteve o aumento da CSLL de 9% para 15% para fintechs e criou regimes de regularização para apostas e criptoativos não declarados. Em relação às bets, o governo desistiu de elevar o imposto, mas incluiu uma compensação. As empresas que operavam no país antes da regulamentação do setor deverão pagar 30% da receita obtida nesse período.

Corrida contra o tempo

A MP expira ainda nesta quarta-feira (8) e precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade. Caso caduque, o governo terá de buscar novas alternativas de arrecadação para compensar a redução do IOF e manter o cumprimento das metas fiscais de 2026, com meta de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), de superávit primário, equivalente a R$ 34,3 bilhões para o próximo ano.

“Descumprir acordo e lutar contra o país para preservar privilégios não vai conduzir a um bom lugar”, concluiu Haddad.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/haddad-cobra-cumprimento-de-acordo-sobre-mp-alternativa-ao-iof

A medida provisória (MP) que pretende compensar a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) prevê um corte de gastos obrigatórios de R$ 4,28 bilhões em 2025, divulgou na noite dessa quinta-feira (12) o Ministério da Fazenda. Para 2026, a economia está estimada em R$ 10,69 bilhões.

Os números foram compilados pelo Tesouro Nacional. Mais cedo, a Receita Federal havia divulgado que a MP reforçaria o caixa do governo em R$ 10,5 bilhões em 2025 e em R$ 20,87 bilhões em 2026. 

Nos últimos dias, houve uma série de críticas de parlamentares de que o pacote fiscal do governo não promoveria corte de gastos, o que foi desmentido após a publicação da MP. No entanto, o Ministério da Fazenda levou quase 24 horas após a edição da medida provisória para esclarecer os impactos das medidas de redução de despesas obrigatórias.

As economias estimadas são as seguintes:

•     Inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação: R$ 4,818 bilhões em 2026;

•     Limitação a 30 dias de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) a benefícios concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,616 bilhões em 2026. Após esse prazo, será exigida perícia médica presencial;

•     Teto para a compensação financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor limitado à verba definida na sanção do Orçamento: R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 1,55 bilhão em 2026;

•     Ajustes nos critérios para a concessão de Seguro Defeso, auxílio para pescadores durante o período do defeso, com homologação do registro de pescador pela prefeitura e teto limitado ao valor definido na sanção do Orçamento: R$ 1,575 bilhão em 2025 e R$ 1,703 bilhão em 2026.

Justificativas

Em relação ao Pé-de-Meia, o Ministério da Fazenda explicou, em nota, que a inclusão do programa no piso constitucional da educação a partir do próximo ano permite que o aumento dos gastos discricionários (não obrigatórios) em educação decorrente do piso possam financiar o programa. Segundo a pasta, a medida garante sustentabilidade fiscal do programa, ao otimizar a distribuição de recursos.

Sobre as mudanças no Atestmed, o ministério argumentou que a medida pretende dar prioridade ao benefício por incapacitação temporária a quem precisa. A nota ressaltou que uma norma infralegal (sem a necessidade de votação no Congresso) deve passar a autorizar o julgamento de mérito dos requerimentos no Atestmed pelo médico perito. Dessa forma, o profissional vai poder discordar parcial ou totalmente dos atestados médicos incluídos no sistema, inclusive em relação aos prazos de afastamento.

A instituição de um teto no seguro defeso, informou a Fazenda, o cadastro dos pescadores foi aperfeiçoado, com o registro sendo homologado não apenas no Ministério da Pesca e Aquicultura, mas pelas prefeituras ou governos estaduais. Segundo a pasta, a limitação do valor pago ao aprovado no Orçamento tem como objetivo tornar o programa sustentável.

Sobre os gastos com a compensação da União às previdências de servidores públicos estaduais e municipais, a pasta informou que o teto da dotação orçamentária inicial tem o objetivo de aumentar a eficiência na análise dos processos em que o governo federal é credor dos entes (estados e municípios). A Fazenda quer estimular o encontro de contas entre o que a União deve aos regimes de previdência estaduais e municipais e o que ela tem a receber deles.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/mp-alternativa-iof-preve-r-428-bi-de-corte-de-gastos-em-2025

Diante da retirada de recursos da caderneta de poupança, o Banco Central (BC) desenvolve um modelo alternativo de financiamento para a casa própria, disse nesta terça-feira (10) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo.

Segundo ele, uma proposta está sendo discutida com as instituições financeiras.

“Estamos trabalhando nisso, conversando com os bancos, especialmente a Caixa, e pretendemos apresentar em breve um processo ponte que vai utilizar a captação de mercado para normalizar isso [as fontes de financiamento para o setor imobiliário]”, afirmou Galípolo em evento de inovação financeira promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo.

No mês passado, a aplicação financeira mais tradicional do país teve mais depósitos que retiradas, num total de R$ 336,87 milhões. No entanto, de janeiro a maio, os brasileiros sacaram R$ 51,77 bilhões a mais do que depositaram na caderneta.

Para o presidente do BC, a retirada de recursos da poupança representa uma mudança definitiva no comportamento dos investidores.

“Acho que a perda de recursos é mais estrutural, já que é difícil de competir com outras alternativas hoje. Parece natural, com mais educação financeira, a redução de recursos da poupança”, afirmou.

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Desde 2021, a poupança registra mais saques do que depósitos. Entre as causas para a perda de interesse na caderneta, estão os juros altos, que provocam a perda de interesse na aplicação, e a facilidade na oferta de investimentos de baixo risco que rendem mais, como títulos do Tesouro Direto.

SBPE

Atualmente, 65% dos recursos depositados na poupança são destinados ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), modalidade que financia imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros de até 12% ao ano.

Os imóveis acima desse valor são financiados por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que utiliza recursos de mercado, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

A discussão de um modelo alternativo de financiamento ocorre num momento em que o governo propõe a taxação em 5% do Imposto de Renda das LCI.

Atualmente, esses títulos privados são isentos de tributos.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/bc-prepara-alternativa-poupanca-para-financiar-imoveis

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou, nesta segunda-feira (8), que não há compromisso do Legislativo com a aprovação da medida provisória (MP) que deve ser a alternativa ao decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Não há do Congresso, é importante aqui registrar, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, disse Motta em seminário organizado pelo Grupo Globo com representantes do mercado financeiro.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), avalia como natural o comentário de Motta. 

“Nós vamos para o debate. A fala do Hugo agora não é nada demais. É uma fala natural porque, inclusive, não tem texto da medida provisória. E isso vai ser uma construção”, disse a jornalistas, em Brasília.

O governo anunciou, no final de maio, um bloqueio e um contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para atingir a meta definida pela lei do arcabouço fiscal. Além disso, foi editado decreto sobre IOF que previa arrecadar mais R$ 20 bilhões neste ano. 

A medida sofreu resistência do mercado financeiro e do Congresso Nacional, o que levou o governo a negociar uma MP alternativa ao decreto do IOF. 

Sem essa alternativa, o governo teria que contingenciar mais gastos federais neste ano, o que impactaria ainda mais o funcionamento da máquina pública, atingindo as emendas parlamentares dos deputados e senadores.

Alternativas

Entre as medidas alternativas da MP estão o aumento da taxação das casas de apostas on-line, as chamadas bets, assim como a taxação de 5% de títulos hoje isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI). As LCAs são letras de crédito para financiar o agronegócio e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já se manifestou contra a medida.

Outras propostas debatidas são a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) e o corte de 10% nos benefícios tributários concedidos a diversos setores e que não estão previstos na Constituição. O governo estima que gasta R$ 800 bilhões em isenções tributárias todos os anos.

Ontem, o presidente da Câmara havia comemorado o “recuo” do governo que decidiu rever o decreto do IOF. “Foi uma vitória do bom senso – e da boa política”, disse Motta, em uma rede social.

O líder governista Lindbergh Farias avalia que a MP negociada com o governo foi uma vitória dos presidentes da Câmara e do Senado. 

“A gente calcula, inclusive, que os ganhos fiscais vão ser um terço do que era no decreto IOF. Vocês vejam, por exemplo, que o risco sacado teve uma redução de até 80%”, completou, se referindo a uma das medidas do decreto do IOF.

Saúde e educação

O presidente da Câmara, Hugo Motta, voltou a defender hoje cortes mais estruturais e sugeriu a desvinculação dos pisos da saúde e da educação que, segundo a Constituição, tem uma porcentagem mínima que deve ser respeitada.

“Não havia interesse do governo em debater essas pautas, as pautas estruturantes, debater o corte das isenções fiscais, debater o que nós podemos avançar na desvinculação sobre saúde e educação, poder debater o crescimento do gasto primário em diversas áreas”, disse.

Ao desvincular os gastos da saúde e educação, em tese, os valores destinados a essas áreas podem sofrer cortes maiores que os permitidos atualmente pela legislação. Outra proposta que vem sendo levantada no debate é desvincular o reajuste das aposentadorias dos aumentos do salário-mínimo.

São medidas defendidas pelo relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), nomeado por Motta para apresentar um texto sobre o tema.

O líder do PT na Câmara disse que a legenda é contrária a esse tipo de proposta.

“Nós somos contra, muito contra. Nós não vamos topar isso. Desvincular salário mínimo da Previdência, sinceramente, um aposentado que ganha um salário mínimo. Essa desvinculação é criminosa. É a gente tratar o ajuste em cima dos mais pobres”, defendeu Lindbergh Farias.

Corte de gastos

O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu cortes de gastos maiores e destacou que não dá para o Congresso ser o “policial mal”, enquanto o governo banca o “policial bonzinho”.

“Chegou um momento da discussão que um determinado ator importante do governo disse que vai ter um shutdown [paralisação da máquina pública] se derrubar a medida do IOF. E talvez seja o que o país esteja precisando para todo mundo sair da sua zona de conforto. Porque está todo mundo olhando a situação, mas ninguém quer abrir mão de nada”, acrescentou.

O deputado Lindberg Farias avalia que o governo já fez cortes importantes, citou o contingenciamento de R$ 30 bilhões e também o pacote de ajuste fiscal do ano passado, que limitou a valorização real do salário-mínimo. Estima-se que o pacote do ano passado reduza as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos.

“Quando aperta, o andar de cima não quer pagar nada. Só gosta de fazer ajuste em cima de programa social, de corte na saúde e na educação, mas não quer dar sua contribuição. Esses temas têm que ser enfrentados”, acrescentou o petista.

Entenda

O arcabouço fiscal aprovado no primeiro ano do atual governo, que substituiu o teto de gastos aprovado no governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal de gastos primários, que são os gastos totais, deixando de fora as despesas com a dívida pública.

Como as despesas sociais com previdência, saúde e educação crescem mais rápido do que o arcabouço comporta, há necessidade de a União buscar novas receitas ou cortar despesas para cumprir com a meta estabelecida na lei.

O setor empresarial, em especial o mercado financeiro, cobra que o governo apresente cortes de gastos maiores para atingir a meta fiscal, e rejeita medidas de aumento da arrecadação. Porém, o Executivo tem apresentado algumas medidas de aumento de receitas, a exemplo do decreto do IOF.

Contribui para pressionar a dívida pública brasileira os juros praticados pelo Banco Central de 14,75% ao ano, o terceiro maior em valores reais do mundo. Impulsionada pela alta dos juros, a dívida pública federal cresceu 1,44% em abril. A alta foi reforçada pela apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/motta-nao-ha-compromisso-de-aprovar-alternativa-elevacao-do-iof

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as conversas com os presidentes das duas Casas legislativas durante o fim de semana deixaram a equipe econômica “muito confortável” para chegar a uma solução estrutural visando o cumprimento das metas fiscais tanto de 2025 como dos anos seguintes.

A afirmação foi feita nesta segunda-feira (2) na chegada dele ao ministério, em meio a críticas vindas do mercado sobre a elevação de alíquotas do IOF para o crédito de empresas, para operações cambiais e para grandes investidores em previdência privada.

“Quero deixar claro que as conversas [neste fim de semana com os presidentes da Câmara e do Senado] evoluíram e nos deixaram, nós, aqui da Fazenda e da área econômica, muito confortáveis”, disse Haddad.

“Esse é o jogo que interessa ao país. Não simplesmente uma situação paliativa para resolver um problema de cumprimento da meta do ano, mas voltar para questões estruturais para dar conforto a qualquer governante. Tanto ao presidente Lula o ano que vem, como a quem for eleito o ano que vem, em uma perspectiva de mais longo prazo”, acrescentou.

Acolhimento

Segundo o ministro, tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; como do Senado, Davi Alcolumbre, passaram uma impressão “de acolhimento” ao que foi apresentado pela equipe econômica durante a reunião.

Ele elogiou as agendas das duas casas tanto para resolver problemas estruturais, como para avançar em reformas mais amplas.

Segundo o ministro, tanto Lula como os dois presidentes do Legislativo sabem da necessidade de se debruçar sobre essas questões e tomar uma decisão antes do embarque de Lula para a França.

“Nós [da equipe econômica] já sabemos exatamente o que está na mesa. Vamos definir qual vai ser o recorte a ser feito nas medidas e apresentar para os três presidentes”, disse Haddad ao garantir que não abrirá mão de cumprir as metas estabelecidas em comum acordo entre Executivo e Legislativo.

A expectativa do ministro é de que tudo seja resolvido muito rapidamente. 

“Ninguém está aqui querendo postergar. Aliás, eu disse [a Motta e Alcolumbre] que não preciso dos 10 dias de prazo, como foi dado na reunião da semana passada”.

Soluções estruturais

De acordo com Haddad, “sabemos o que precisa ser feito, mas precisa tomar a decisão política do que será feito. Mas diante do que eu ouvi, acredito que essa semana a gente possa resolver e melhorar tanto a regulação do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] como as questões estruturais. Não dá para dissociar mais uma coisa da outra”.

Haddad reiterou a preferência “deste e de todos ministros da Fazenda” por soluções estruturais. 

“Se o Congresso também está dizendo que prefere isso, por que eu vou dizer o contrário? É muito melhor para o país soluções estruturais”, acrescentou.

“Se chegamos a uma boa definição, de 70%, 80% ou 90% daquilo que foi discutido, e se houver uma compreensão de avançar, acredito que teremos uma perspectiva muito mais sustentável, sem a necessidade de medidas apenas paliativas que, sabemos, que não seriam estruturais. Para nós, é muito melhor fazer as correções no atacado do que fazer no varejo”, argumentou o ministro.

Na avaliação do ministro, o que a Fazenda não pode fazer é perder a iniciativa de levantar essas discussões consideradas tão relevantes. 

“Se deixarmos a acomodação falar mais alto, nós não vamos avançar. Nós abrimos uma excelente oportunidade de voltar a falar do que importa”, disse.

“[Queremos] fazer o debate voltar à mesa porque, caso contrário, em vez de conseguirmos grau de investimento, vamos ficar patinando. As agências [de classificação de risco] reagem à capacidade de iniciativa do país. Se elas percebem que o país deu uma parada e não está enfrentando os temas, elas também param e esperam para ver o que acontece”, complementou.

Transparência

Haddad lembrou que o governo, desde sempre, defendeu a correção de “benefícios fiscais injustificados que ainda existem”. 

Essas isenções e benefícios fiscais a determinados setores somarão, segundo projeções da Receita Federal, R$ 800 bilhões em gastos tributários.

Haddad disse que a estratégia do governo federal é mostrar isso “de forma muito transparente”, colocando todas as informações disponíveis na internet. 

“Vocês conseguem fazer a consulta até por CNPJ das empresas que estão deixando de pagar seus impostos”, observou o ministro.

Haddad disse que não faz parte dos objetivos do governo fazer uso de decretos para ampliar a agenda que está sendo posta.

“O decreto foi para resolver um problema pontual, distorções pontuais. Se nós ficarmos de decreto em decreto, não vamos fazer o que o país precisa, que é apontar um horizonte de médio e longo prazo de sustentabilidade”, explicou.

Na quarta-feira (28), o governo anunciou o resgate de R$ 1,4 bilhão de dois fundos, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações do Crédito Educativo (FGEDUC), administrado pela Caixa Econômica Federal, para compensar a revogação de dois pontos do decreto que aumentou o IOF.

A elevação de alíquotas do IOF para o crédito de empresas, para operações cambiais e para grandes investidores em previdência privada pretendia arrecadar R$ 20,5 bilhões neste ano para impedir a paralisação da máquina pública este ano. Com a retirada de dois pontos do decreto, a estimativa caiu para R$ 19,1 bilhões.

Embora inicialmente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha anunciado que a revogação parcial do decreto reduziria a arrecadação em R$ 2 bilhões este ano, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, confirmou que o impacto será menor e ficará em R$ 1,4 bilhão neste ano e R$ 2,8 bilhões em 2026. 

Segundo ele, as projeções foram reduzidas durante o recálculo das medidas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/haddad-diz-que-alternativa-ao-aumento-do-iof-pode-ser-antecipada

O Congresso Nacional deu um prazo de 10 dias para o governo federal apresentar alguma alternativa ao decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que, segundo o governo, afetaria apenas as empresas e contribuintes mais ricos, e serviria para cumprir a meta fiscal.

Porém, as lideranças parlamentares alertaram ao governo sobre a possibilidade de derrubar a medida por meio de projetos de decreto legislativo (PDLs). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que há uma insatisfação geral dos deputados com a proposta anunciada na semana passada.

“Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”, disse Motta em uma rede social.

Na sessão do Senado dessa quarta-feira (28), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a decisão de elevar o IOF usurpa as prerrogativas do Legislativo, acrescentando a possibilidade do Congresso sustar o decreto.

“Esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja o último daqueles, daquelas decisões tomadas pelo governo, tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo. E, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, eu vou defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição”, afirmou no plenário.

Brasília (DF) 20/05/2025 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que decisão de elevar o IOF usurpa as prerrogativas do Legislativo. Foto-arquivo: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Para o cientista político Leonardo Barreto, Alcolumbre quis dizer que o governo tornou o IOF, de um imposto regulatório, em arrecadatório e, sendo arrecadatório, teria que passar pelo Legislativo. “Mas é uma narrativa política, não algo constitucional ou administrativo, nada disso”, pontuou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não quis comentar as falas de Alcolumbre, mas disse que o governo está estudando as propostas alternativas apresentadas tanto pela Federação de Bancos (Febraban), quanto pelos parlamentares.

Reunião com Haddad

Após as sessões da Câmara e Senado, Alcolumbre e Motta se reuniram na noite dessa quarta-feira (29) para discutir o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a ministra das Relações Institucionais, GLeisi Hoffmann, acompanhados de lideranças do governo.

Brasília (DF), 22/05/2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que o governo já teve que contingenciar ou bloquear R$ 31,3 bilhões do Orçamento para alcançar a meta fiscal. Foto-arquivo: Valter Campanato/Agência Brasil

Na saída do encontro, Haddad informou aos jornalistas que explicou aos presidentes os problemas que o Estado brasileiro pode enfrentar caso o ajuste do IOF seja derrubado.

“Expliquei também as consequências disso, em caso de não aceitação da medida, o que acarretaria em termos de contingenciamento adicional. Nós ficaremos num patamar bastante limitado foi do ponto de vista do funcionamento da máquina pública do Estado brasileiro”, disse o ministro.

O ministro lembrou que o governo já teve que contingenciar ou bloquear R$ 31,3 bilhões do Orçamento para alcançar a meta fiscal estipulada pela regra do arcabouço fiscal. Já as receitas de cerca de R$ 20 bilhões com as mudanças no IOF seriam para completar o ajuste orçamentário.

Fernando Haddad acrescentou que os presidentes da Câmara e do Senado pediram a ele medidas de médio e longo prazo mais estruturantes, “que mexessem com outros aspectos do orçamento, como gasto primário, gasto tributário. Essa agenda interessa ao governo também”.

Porém, o ministro explicou que, no curto prazo, para 2025, medidas estruturas não dão um resultado fiscal imediato. “Temos certa dificuldade em virtude do fato de que existem normas constitucionais que obrigam a observação de noventena e de anualidade”, completou.

Entenda

O arcabouço fiscal aprovado no início do governo, que substituiu o teto de gastos criado pelo governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal que define os gastos que o Estado pode ter a cada ano. Para cumprir essa meta, o Ministério da Fazenda anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões para este ano.

Além desse bloqueio, a Fazenda anunciou, somado a medidas para aumentar a receita via IOF com impacto fiscal positivo de cerca de R$ 20 bilhões neste ano. Após críticas dos bancos e do Congresso Nacional, parte das medidas foi revogada.

Segundo a Fazenda, mesmo com o aumento das novas alíquotas do IOF anunciadas, elas estão em patamar inferior ao do governo anterior e atingiriam apenas os mais ricos e as empresas, sem afetar as pessoas físicas.

“Havia muita discrepância entre tratamentos diferentes porque tinha uma brecha. A gente fechou as brechas. Se você considerar as alíquotas praticadas ao longo de quatro anos do governo anterior, elas eram muito mais elevadas. Então, nós entendemos como um movimento correto fazer essa adequação de redução, mas corrigindo as distorções”, justificou Haddad ao anunciar as medidas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/congresso-da-10-dias-para-governo-ter-alternativa-ao-aumento-do-iof

Quatro em cada cinco redes mapeadas (83%) estão em localidades de povos tradicionais, como comunidades quilombolas, aldeias indígenas ou áreas ribeirinhas.

“A rede [de internet] não chega lá, onde chega é nos morros, então era muito difícil. Tinha que fazer a lista de oferta [dos produtos], subir o morro para ofertar e depois tinha que marcar um horário para subir o morro de novo para receber o pedido [das consumidoras]”, relata a agricultora Vanilda Aparecida, do Quilombo Ribeirão Grande/Terra Seca, no município Barra do Turvo, em São Paulo. Primeiro, em 2019, foi instalada a rede de intranet para comunicação local e, depois, com a pandemia, foi implantada a internet.

A pesquisa, que teve uma etapa qualitativa e quantitativa, foi coordenada pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). O mapeamento listou 63 redes comunitárias, sendo que 40 delas foram entrevistadas. Essas redes podem ser definidas como arranjos de conectividade que não têm como finalidade o lucro, são desenvolvidas por meio de autogestão e pressupõem algum grau de autonomia das decisões e apropriação tecnológica.

As entrevistas com os gestores foram feitas entre 25 de novembro de 2021 e 10 de março de 2022. No momento da coleta, 24 (60%) das redes comunitárias ouvidas estavam ativas, 14 (35%) encontravam-se paralisadas momentaneamente ou em implementação e duas (5%) delas haviam sido encerradas definitivamente.

No Quilombo Ribeirão Grande/Terra Seca, o ponto de internet foi instalado na casa da Vanilda Aparecida com o apoio de organizações da sociedade civil. Melhorou a vida na comunidade e ampliou a comunicação das mulheres agricultoras.

“Pagamos R$ 200 a R$ 300. E esse ponto foi colocado na rede, que é onde a comunidade inteira ficou acessando. Começamos a fazer a nossa reunião online, a criançada [começou a] estudar. Mas isso ainda não está 100%, porque são 15 megas. Para uma comunidade inteira, o pessoal reclama. ‘Tem que melhorar essa internet’”, relata.

Dados

Sobre o perfil dos usuários, o estudo mostrou que os principais beneficiários são os moradores do entorno (58%), visitantes (48%) e associações (43%), além de outras instituições, como escolas e igrejas (35%) e comerciantes locais (25%).

Os gestores são 55% pretos ou pardos e 20% indígenas – proporção superior à média da população nacional. Já em relação à escolaridade, 40% deles têm ensino superior e 33% pós-graduação, mas não relacionada à especialidade técnica. Em 45% das redes comunitárias, os beneficiários participam das decisões sobre o funcionamento.

O levantamento mostrou, também, que 23% das redes comunitárias fazem um investimento médio mensal de mais de R$ 1 mil para se manter ativas, e 38% têm um custo de até R$ 1 mil. Das experiências ouvidas, 38% contam com doações voluntárias de pessoas da própria comunidade, e igual proporção tem financiamento de organizações não governamentais. Em 28% delas são cobradas mensalidades ou anuidades dos usuários.

“É uma política barata de se manter, então pensar que há muito espaço para se fazer em termos de políticas específicas, ou para incentivar a construção de redes comunitárias, apoiar funcionamento; e também aspectos regulatórios. Na pesquisa qualitativa, tivemos muitas contribuições para facilitar a implementação dessas redes”, disse Fábio Storino, do Cetic.br. “Essa pesquisa, pra gente, que é de rede comunitária, é importante porque começa a dar mais força para visibilizar as iniciativas de redes comunitárias no Brasil”, acrescentou Daiane Araujo, da organização não governamental Casa dos Meninos.

Sobre a manutenção do funcionamento da rede nos próximos 12 meses, 53% dos entrevistados, ou 21 das 40 entrevistadas, afirmam estar muito seguros ou seguros de que a rede continuará operando. Quase um quarto das redes analisadas (23%) disseram estar pouco ou nada seguros da continuidade da experiência. Outros 18% declararam estar “nem seguros, nem inseguros”. Quanto à tecnologia de conexão, 18% usavam rádio, 18% satélite e 13% fibra óptica.

Em relação às principais atividades proporcionadas pelo acesso à internet, figuram a promoção de festividades locais e a mobilização dos membros sobre temas de interesse e campanhas, indicadas por 50% das redes.

Entre os serviços oferecidos estão espaços para gravar, compartilhar online arquivos e documentos (28%), a disponibilização de intranet (23%) e o oferecimento de mural de avisos da comunidade pela internet (18%). Também foram citados serviços de rádio comunitária própria, com 13%, e TV comunitária própria, com 8%.

Agenda

A publicação do estudo traz uma agenda com dez pontos com os principais resultados da pesquisa, sinaliza questões críticas e propõe possibilidades de ação. Entre elas, está o fato de que o modelo empresarial não foi suficiente para prover acesso para todos.

O documento também indica que uma política pública de redes comunitárias deve considerar fontes de recursos financeiros de longo prazo. Também identifica, por exemplo, que a capacidade de organização da comunidade e uma boa governança são elementos principais no êxito de uma rede comunitária.

Fonte: Agência Brasil