O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para este sábado (27) as audiências de custódia de dez condenados pela trama golpista alvos nesta manhã de mandados de prisão domiciliar expedidos pelo próprio ministro.

As audiências serão conduzidas pela juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, magistrada do gabinete de Alexandre de Moraes. As entrevistas serão por videoconferência.

Na manhã deste sábado, Moraes decretou a prisão domiciliar dos condenados. A lista é formada por sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Todos são réus dos Núcleos 2, 3 e 4 da ação de golpe de Estado e foram condenados pela Corte, mas recorrem em liberdade.  

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/presos-hoje-por-alexandre-de-moraes-passam-por-audiencia-de-custodia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta sexta-feira (12), em São Paulo, a decisão do governo norte-americano de retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Para Lula, a aplicação da lei era injusta e a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de retirar as sanções ao ministro do Supremo “é bom para o Brasil e para a democracia brasileira”.

“O Silvio Santos faria 95 anos [hoje] e o Alexandre de Moraes faz 57 amanhã. E eu transmito de presente para ele o reconhecimento de que não era justo um presidente de um outro país punir o ministro da Suprema Corte brasileira só porque estava cumprindo a Constituição brasileira”, disse Lula durante um evento no SBT, na capital paulista. 

“E eu fiquei muito feliz com o fato e esse reconhecimento, mas ainda faltam mais pessoas [para serem retiradas da aplicação da lei] porque não é possível admitir que um presidente de um país possa punir com as leis dele autoridades de outro país que estão exercendo a democracia. Portanto, a tua vitória [Alexandre de Moraes] é a vitória da democracia brasileira”, acrescentou o presidente.

A Lei Magnitsky é aplicada pelo governo norte-americano como sanções a estrangeiros. O ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de punidos em julho deste ano.

Mais cedo, Alexandre de Moraes também comentou sobre a decisão norte-americana. “A verdade prevaleceu. E nós podemos dizer com satisfação e com humildade, que foi uma tripla vitória. Primeiro a vitória do Judiciário brasileiro, que não se vergou a ameaças, a coações e não se vergará e continuou com imparcialidade, seriedade e coragem. Também é a vitória da soberania nacional. O presidente Lula, desde o primeiro momento, disse que o país não iria admitir qualquer invasão na soberania brasileira. E mais do que tudo isso, foi a vitória da democracia”, afirmou Moraes.

Lula participou nesta sexta-feira da cerimônia de inauguração do canal SBT News, que estreia na próxima segunda-feira (15). A cerimônia de inauguração ocorreu no mesmo dia em que o fundador do SBT, o ex-apresentador Silvio Santos, morto no ano passado, completaria 95 anos de idade.

Durante o evento, o presidente também falou sobre a importância de uma imprensa livre para a democracia brasileira. 

“Um jornalista não existe para julgar. Quem julga é um juiz. O jornalista existe para informar e informar com base na verdade. Doa a quem doer. E falo isso com muita autoridade, porque completei 80 anos no dia 27 de outubro, sobrevivendo pelo terceiro mandato e nunca liguei para um jornalista, para um dono de televisão ou para um dono de jornal para pedir que não publicasse tal matéria contra o governo. A imprensa só é útil se ela for livre. Se ela for partidária ou se ela for ideologizada, ela não cumpre com papel de bem informar a sociedade”, afirmou. 

Também estiveram presentes ao evento a primeira-dama Janja Lula da Silva; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; os ministros Fernando Haddad (Fazenda); Sidônio Pereira (Comunicação Social); Frederico Siqueira (Comunicações) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública); os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/lula-diz-que-fim-de-sancao-alexandre-de-moraes-e-bom-para-o-brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes permitiu, em decisão publicada neste domingo (23), a visita da esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde Bolsonaro está preso preventivamente desde a manhã deste sábado (22). A visita pode ser feita entre 15h e 17h. 

A defesa do réu solicitou também a visita dos filhos ao ex-presidente, mas segundo Moraes, como não informou quais filhos, o pedido não foi concedido. A defesa, de acordo com o magistrado, deve complementar o pedido. 

Bolsonaro passará por audiência de custódia ao meio-dia deste domingo. A audiência será feita na própria Superintendência, por videoconferência. Segundo o STF, o vídeo não será divulgado. 

O tribunal informou ainda que o prazo para a defesa do ex-presidente se manifestar a respeito da violação da tornozeleira eletrônica termina neste domingo às 16h30.

Prisão

Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF), neste sábado, após determinação de Moraes. Na decisão, o ministro do STF citou eventual risco de fuga diante da tentativa de Bolsonaro de violar a tornozeleira eletrônica e da vigília convocada pelo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nas proximidades da casa onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.

Na sexta-feira (21), véspera da prisão do ex-presidente, ele usou uma solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica, o que gerou alerta para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap), responsável pelo monitoramento do equipamento. O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 24 horas para que a defesa se manifeste sobre a tentativa de violação.

A defesa do ex-presidente havia solicitado, também na sexta-feira, prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi negado.

Condenação

Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Na semana passada, a Primeira Turma da Corte rejeitou os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis acusados para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Neste domingo (23), termina o prazo para a apresentação dos últimos recursos pelas defesas. Se os recursos forem rejeitados, as prisões serão executadas.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/alexandre-de-moraes-autoriza-visita-de-michelle-jair-bolsonaro-na-pf

O sistema elétrico brasileiro garante energia suficiente ao que é demandado no país, evitando risco dos chamados “apagões”. Eventos como o ocorrido nesta terça-feira (14) são, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “pontuais e momentâneos” e têm, como origem, problemas técnicos ligados à infraestrutura do sistema – e não à falta de capacidade de geração.

Após participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Silveira disse ainda à Agência Brasil que o termo “apagão” sempre foi usado para referir-se tecnicamente a problemas de geração, como ocorreu em 2001, época em que o Brasil dependia bastante da energia gerada pelas hidrelétricas e passava por uma crise hídrica por escassez de chuvas que baixou perigosamente o nível de água das usinas. Aliado a isso, o país também passava por aumento no consumo de energia. Assim, para evitar o colapso do sistema de geração, o governo foi obrigado a adotar medidas de racionamento que duraram de junho de 2001 a março de 2002.

“Não é o caso agora”, garantiu Silveira.

Sistema interligado

Na época, como o sistema ainda não estava interligado, era comum situações de regiões que geravam muita energia, mas, por falta de conexão entre as linhas do sistema, não tinham condições de disponibilizar essa energia para outras regiões, onde os reservatórios estavam vazios.

Com a expansão da rede e a interligação do sistema, isso mudou, e a energia gerada a partir das usinas hidrelétricas que, graças às chuvas, tinham seus reservatórios cheios, passou a ser disponibilizada ao restante do país – em especial às regiões onde a seca acabava por esvaziar os reservatórios de outras hidrelétricas.

Alexandre Silveira lembrou que, em 2021, o país passou por uma situação similar, mas, no caso, foi por “falta de planejamento”.

Naquele ano, com a baixa dos reservatórios do país como um todo, a geração de energia a partir da matriz hidrelétrica foi sensivelmente prejudicada. Segundo o ministro, faltou, naquele ano, planejamento no sentido de garantir o atendimento à demanda a partir de usinas térmicas.

“Hoje, com o sistema interligado e [a ampliação e a contratação de] usinas térmicas, o Brasil não corre nenhum risco energético”, garantiu o ministro à Agência Brasil.

Apagão

Nesse sentido, ele reiterou que o termo correto para a falta de energia ocorrida hoje em vários estados não é, do ponto de vista técnico, “apagão”, ainda que este termo seja utilizado de forma coloquial.

“Apagão é um termo que se popularizou até por motivações políticas”, afirmou o ministro.

“Tecnicamente, ele se refere à ‘falta de capacidade de geração’ [para a demanda do país]. O que aconteceu foi uma interrupção pontual e momentânea do fornecimento por problema de origem técnica no sistema”, acrescentou ao lembrar que o problema durou “apenas” cerca de 1h30min.

ONS

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que à 0h32 desta terça-feira uma ocorrência no Sistema Interligado Nacional (SIN) provocou a interrupção de cerca de 10 gigwatts (GW) de carga, afetando os quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Em nota, o ONS detalhou que a ocorrência teve início com um incêndio em um reator na Subestação de Bateias, no Paraná, desligando toda a subestação de 500 kilovolts (kV) e ocasionando a abertura da interligação entre as duas regiões. “No momento, a Região Sul exportava cerca de 5.000 MW para o Sudeste/Centro-Oeste”.

Normalidade

Segundo o ministro, o incidente na linha de transmissão afetou uma subestação fundamental à segurança energética do país. “Quando você tem uma perda de grande porte como essa, de 10 GW, em um momento em que o consumo estava em 72 GW, automaticamente, o sistema para”, explicou o ministro.

“E para que ele não caia no todo, vai interrompendo programadamente, de forma automática, parte de cada estado, até chegar à necessidade máxima necessária, diminuindo o impacto dos 10 GW, de forma a restabelecer [o fornecimento de energia] de forma programada. Foi isso o que aconteceu. Tudo dentro da normalidade do restabelecimento”, complementou Silveira.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/brasil-nao-corre-risco-energetico-garante-alexandre-silveira

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta terça-feira (14) que o governo federal está “completamente seguro” de que o país não precisará retomar o horário de verão neste ano.

“O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico se reúne mensalmente para discutir a segurança energética nacional e a modicidade tarifária [princípio que garante cobrança de tarifas justas]. Chegamos à conclusão que, graças ao planejamento e ao índice pluvial dos últimos anos, estamos em condição de segurança energética completa e absoluta para este ano.”

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, Silveira lembrou que o Brasil é um país que depende naturalmente de suas hidrelétricas.

“Elas nos dão segurança energética e dependem das nossas térmicas. Por isso, estamos implementando e vamos, na próxima semana, lançar o leilão das térmicas.”

“O Brasil produz muita energia, em especial, com o advento das energias renováveis. São energias ainda intermitentes. Por isso, também estamos com uma expectativa muito grande de lançar, ainda este ano, nosso leilão de bateria. A gente vai literalmente armazenar vento. O vento vai ser armazenado através das baterias.”

“Através da bateria, vamos ter o sol até 22 horas armazenado. Energia solar armazenada em baterias. É um grande sistema que vem estabilizar o nosso sistema”, completou.

O ministro destacou que as chamadas energias intermitentes cresceram rapidamente não apenas Brasil, mas em todo o mundo.

“É um grande problema é não é um problema nacional, é um problema no mundo inteiro. Portugal, Espanha sofreram agora recentes apagões de longo prazo por causa dessa intermitências”.

“Mas o nosso sistema é muito robusto. Há um planejamento muito bem feito e nós estamos completamente seguros de que não precisamos do horário de verão neste ano.”

“O que não pode é faltar energia para o povo brasileiro. Por isso, teríamos coragem completa e absoluta, caso fosse necessário, independentemente das opiniões e das controvérsias sobre o horário de verão, de implementá-lo”, concluiu.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/nao-precisaremos-do-horario-de-verao-neste-ano-diz-alexandre-silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) o ex-deputado Daniel Silveira a progredir para o regime aberto de prisão.

Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa de Silveira e reconheceu que o ex-deputado já cumpriu quatro anos e um mês de prisão e tem direito ao benefício.

Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Ao conceder a progressão de regime, Moraes estabeleceu condições obrigatórias que devem ser seguidas pelo ex-parlamentar, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno entre 6h e 19h30 durante a semana e integral no final de semana, além da proibição de uso de redes sociais e de saída da comarca. 

A progressão contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/moraes-autoriza-progressao-de-alexandre-silveira-para-regime-aberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão de Marcelo Câmara, um dos réus da trama golpista e ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em junho, a prisão de Câmara foi determinada após o ministro entender que o ex-assessor de Bolsonaro descumpriu uma medida cautelar que o proibia de usar redes sociais, mesmo com a intermediação de advogados.

No mesmo mês, o advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, informou ao Supremo que foi procurado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, por meio das redes sociais.

Para o ministro, ao interagir com Cid, o defensor “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado”. Moraes também determinou a abertura de um inquérito para apurar a tentativa de obstrução da investigação da trama golpista por parte do advogado.

Na decisão de hoje,  Moraes entendeu que não houve alterações na situação processual do ex-assessor de Bolsonaro.

“Ressalto que a tentativa, por meio de seu advogado, de obter informações então sigilosas do acordo de colaboração premiada de Mauro César Barbosa Cid indicam o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu Marcelo Costa Câmara, em tentativa de embaraço às investigações”, decidiu o ministro.

Câmara está preso nas instalações do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Ele tem direito a ficar custodiado nas instalações da força por ser coronel.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/ex-assessor-de-bolsonaro-continuara-preso-decide-alexandre-de-moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a decisão, a visita deverá ser no dia 28 de agosto, entre 10h e 18h.

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro. As visitas foram restringidas a familiares e aliados, que precisam de autorização do Supremo. 

Moraes atendeu ao pedido feito na terça-feira (12) por Valdemar. Presidente do partido de Bolsonaro, o político disse que teve o pedido de visita negado anteriormente pelo ministro por ter feito a solicitação diretamente ao Supremo.

A nova solicitação da visita foi feita após o ministro entender que os pedidos devem ser feitos pela defesa do ex-presidente, e não por pedidos avulsos protocolados por aliados.

Na decisão desta sexta-feira, após demonstrar que Bolsonaro tem interesse em recebê-lo, Valdemar conseguiu a liberação da visita. 

A prisão e as restrições de visitas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou as redes sociais de seus filhos para burlar a proibição do ministro, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. 

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

Nesse processo, Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu no STF na ação penal da trama golpista.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/alexandre-de-moraes-autoriza-presidente-do-pl-visitar-jair-bolsonaro

A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, criticou, em nota técnica, nesta terça-feira (5) o uso da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a entidade, a aplicação da lei “fere o Direito Internacional, na medida em que atenta contra a soberania nacional, fere o princípio da independência do Judiciário e da não-intervenção nos assuntos internos, bem como a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos”.

A Lei Magnitsky foi aplicada no dia 30 de julho contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. LINK 1 O dispositivo da legislação norte-americana é usado para punir aqueles que supostamente violam direitos humanos no exterior. A medida determina o bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição dos Estados Unidos.

A OAB-SP ressalta que “aplicar a Lei Magnitsky a um juiz da Suprema Corte de outro país, deturpa o propósito da lei em específico e do sistema de sanções contra violações de direitos humanos”.

A nota, assinada pelo presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP, Thiago de Souza Amparo, critica o que seria o uso político da lei. 

“Impor sanções, de forma desproporcional, contra um magistrado por atos judiciais, devidamente validados pelo sistema judicial interno, configura intimidação institucional em violação ao princípio internacional de independência do judiciário, previsto em tratados dos quais o Brasil é parte, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de San José da Costa Rica] e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), reforçada em resoluções da ONU”.

A OAB-SP critica ainda que o “uso seletivo de mecanismos de sanção, voltados sobretudo a adversários políticos ou países do Sul Global, evidencia um preocupante duplo na aplicação do regime internacional de direitos humanos”.

“Tal prática deslegitima os instrumentos multilaterais e os princípios universais que deveriam fundamentá-los, convertendo-os em ferramentas de intervenção geopolítica”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/oab-sp-critica-uso-da-lei-magnitsky-contra-alexandre-de-moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em nota divulgada na noite dessa quarta-feira (30), declarou que recebeu com “assombro” a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos.

“A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais”.

Na manifestação, o órgão manifestou ainda a sua solidariedade a Alexandre de Moraes. “A PGR manifesta solidariedade ao ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”.

>>Mauro Vieira se reúne com Marco Rubio nos Estados Unidos

Sanções

Mais cedo, o governo de Donald Trump decidiu aplicar sanções contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma que determina sanções econômicas para quem é considerado violador de direitos humanos.

Donald Trump e Alexandre de Moraes. Reuters/Yuri Gripas e Carlos Moura/STF Alexandre de Moraes – Reuter/Yuri Gripas e Carlos Moura/STF

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos e a proibição de transações de empresas americanas com as pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no país.

A aplicação dessa norma é a segunda sanção determinada pelo presidente Trump a Alexandre de Moraes. No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.

O anúncio foi feito após Moraes abrir inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-07/pgr-diz-que-recebeu-com-assombro-sancoes-contra-alexandre-de-moraes