O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos.  A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho.

Os ministros ouviram nesta quarta-feira (1°) as primeiras sustentações das partes envolvidas no julgamento. Outras sustentações estão previstas para amanhã. A data da votação da questão ainda será definida pela Corte. 

São julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

Plataformas

Durante a sessão, o Rappi se manifestou por meio do advogado Márcio Eurico Vitral Amaro. O defensor sustentou que a empresa é uma plataforma digital, que faz a “união digital” entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.

Além disso, o advogado disse que as entregas são feitas pelos entregadores autônomos, e não pela empresa.

“Não há relação de emprego no caso. Não há os pressupostos legais de uma relação de emprego. Não há o elemento que define o vínculo de emprego, a subordinação”, afirmou.

A advogada Ana Carolina Caputo Bastos disse que a Uber é uma empresa de tecnologia e faz uma “intermediação tecnológica” com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas.

Segundo a representante da plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.

“Se nos for imposto um modelo estranho ao modelo de negócio, reduziríamos 52% desses postos de trabalho. Aumentaríamos 34% no preço médio das viagens, e reduziríamos 30,7% na massa de renda desses motoristas”, afirmou.

Trabalhadores 

Representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF),  Gustavo Ramos destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma “casta” de trabalhadores sem direitos.

“Os grandes casos de acidentes são de motoristas de aplicativos. Isso fica às custas do SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS. Nós temos a precarização da remuneração. No Brasil, se chega a cobrar uma taxa de 60% dos motoristas de aplicativos, e as custas do veículo ficam totalmente com o trabalhador”, afirmou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados. 

Messias defendeu a regulamentação pelo Congresso de um piso salarial para a categoria, limites de horas de conexão nas plataformas, recolhimento de contribuições previdenciárias, seguro de vida, garantia de representação sindical, além de espaços de descanso. 

“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos, sem deixar de se preservar o ambiente de inovação tecnológica e de oportunidades de trabalho e renda”, afirmou. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/no-stf-plataformas-negam-vinculo-trabalhadores-alegam-precarizacao

Os advogados fizeram nesta terça-feira (25) as sustentações orais no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete civis e militares, todos acusados de participar do planejamento e da execução de um golpe de Estado mal sucedido. 

Em comum, os defensores afirmaram que a PGR não conseguiu especificar os atos criminosos. Eles também reclamaram de cerceamento de defesa, sobretudo por não terem acesso à íntegra das provas utilizadas pela acusação e pelo prazo curto recebido para analisar dezenas de milhares de documentos que embasaram a denúncia. 

As oito defesas do chamado “núcleo crucial” do golpe foram ouvidas na manhã desta terça na Primeira Turma do Supremo, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Tribunal e onde tramita a denúncia sobre o golpe. 

Antes, foi a vez de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterar sua denúncia, reafirmando que Bolsonaro liderou uma organização criminosa com o objetivo de se manter no poder mesmo com derrota em sua tentativa de reeleição. 

Para o PGR, o planejamento e a execução do golpe começaram em meados de 2021 e tiveram fim somente em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.  

Cerceamento de defesa

A maior parte dos advogados reclamou de não poder acessar os arquivos brutos do que foi extraído dos celulares apreendidos, por exemplo, de modo a poderem construir a própria narrativa, destacando fatos que julgassem importantes para inocentar seus clientes. 

“Temos tudo que a denúncia e o relatório da Polícia Federal citaram, mas esse é o recorte da acusação. Com todo respeito, a defesa tem o direito de fazer o próprio recorte”, disse o advogado Celso Vilardi, que defende Bolsonaro. “Eu não tenho a completude, eu não tenho os telefones, eu não tenho as mídias.”

Para o advogado Matheus Milanez, que representa o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, a denúncia apresentada é um esforço para comprovar uma narrativa previamente preparada pela PGR, num esforço similar ao de pessoas que acreditam que a Terra é plana e buscam evidências para isso. 

Milanez citou, por exemplo, que a acusação contra seu cliente se baseia sobretudo em anotações encontradas numa agenda, cujas páginas que basearam a denúncia foram anexadas aos autos, mas não a íntegra da própria agenda.

“Cadê a íntegra da suposta agenda? Foram colacionadas páginas da agenda, mas não tem a ordem. As páginas estão na ordem? Não tenho como dizer”, exemplificou. 

A posição foi reforçada pelo advogado José Oliveira Lima, defensor do general da reserva Walter Braga Netto. “A defesa não está na mesma situação que a acusação. A defesa está com sua atuação cerceada”, avaliou. 

Outra estratégia dos investigadores para cercear a defesa, acusou Lima, foi despejar centenas de milhares de documentos nos autos do processo, de modo a impedir que os advogados tivessem tempo hábil para extrair uma narrativa própria entre o que foi coletado pela PF.

“A defesa não teve a menor condição de analisar o que foi colhido”, afirmou. 

“Non sense”

O advogado Demóstenes Torres, que representa o almirante Almir Garnier, também acusou a PGR e a PF de terem excluído do processo fatos que poderiam desmentir a narrativa de acusação. Ele afirmou, por exemplo, que os “romancistas” da PF não levaram em consideração contradições como o fato de seu cliente não estar em Brasília em datas nas quais os investigadores o acusam de participar de atos golpistas. 

Para Torres, a PGR não apontou nenhuma ligação entre as condutas de Garnier e os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro. O defensor afirma que imputar ao almirante crimes relacionados ao episódio “é um non sense [afirmação sem sentido], não existe nada”. 

O mesmo alegou o advogado Eumar Novacki, defensor do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, para quem a PF tenta transformar a atuação profissional de seu cliente em condutas criminosas. Ele negou que seu cliente tive ciência de qualquer plano golpista e apenas assessorou o presidente quando solicitado.

“Se trata de conduta profissional, do exercício de suas funções”, disse. 

Andrew Farias, advogado do general da reserva e ex-ministro da Defesa Sergio Nogueira, também acusou a PGR de ter ignorado evidências sobre a inocência de seu cliente. Uma dessas provas seria o relato do delator do plano golpista Mauro Cid, o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, segundo quem Nogueira avisou Bolsonaro sobre não haver fraudes nas urnas eletrônicas e também manifestou medo que o ex-presidente assinasse uma “doideira” para dar um golpe. 

“Vão fazer vista grossa, não vale essa parte [do depoimento]?”, indagou Farias. “A história não fecha, porque a prova dos autos é contundente em demonstrar a inocência”, afirmou o defensor, que chamou a denúncia da PGR de “ilação”. 

Brasília (DF) 25/03/2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação. O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foto: Antonio Augusto/STF – Antonio Augusto/STF

Colaboração premiada

A maior parte das defesas insistiu também na anulação da colaboração premiada de Mauro Cid, que disseram ter sido obtida sob coação, com a ameaça de que a família do tenente-coronel fosse presa. “Cabe ao Poder Judiciário analisar a regularidade”, disse o advogado José de Oliveira Lima. 

“O delator disse que foi coagido pela Polícia Federal, isso está nos autos”, destacou Lima, citando um áudio publicado pela revista Veja em que Cid relata a um interlocutor ter sido intimidado pelos investigadores a relatar acontecimentos dos quais não sabia. Ele afirmou que o tenente-coronel “é mentiroso, ele mente”. 

Em sua sustentação oral, o advogado de Cid, Cezar Bittencourt, disse não ter “muita coisa a falar” sobre a participação dele na trama golpista, a não ser “sua participação nos fatos como testemunha, como intermediário, como assessor que foi do presidente, que tinha conhecimento dos fatos, dos aspectos que se desencadearam”.

Julgamento

A Primeira Turma julga nesta terça-feira (25) se recebe ou não a parte denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 denunciados pela tentativa de golpe.

Após a leitura do relatório e da sustentação oral de acusação e defesas, o julgamento foi interrompido para um intervalo de almoço, sendo retomado à tarde. Agora, os ministros devem votar as questões preliminares apresentadas pelas defesas, antes de passarem ao mérito da denúncia. 

A previsão é de que o julgamento sobre o eventual recebimento da denúncia termine somente na tarde de quarta-feira (26). 

>> Clique aqui e saiba qual foi a participação de cada um dos 34 denunciados na tentativa de golpe

>> Saiba o rito a ser seguido durante o julgamento sobre o recebimento da denúncia. 

>>>Conheça os detalhes sobre a denúncia da PGR sobre o golpe de Estado

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/julgamento-advogados-alegam-cerceamento-de-defesa-e-falta-de-provas