A plataforma Não Me Perturbe, criada pelo setor de telecomunicações, fechou o ano de 2025 com 14,2 milhões de números de telefone cadastrados para não receber chamadas de telemarketing de empresas de telecom e de oferta de crédito consignado. 

Durante o ano passado, o número de telefones cadastrados na plataforma aumentou em 1,7 milhão, registrando quase 5 mil cadastros por dia, segundo informou nesta quinta-feira (15) à Agência Brasil a Conexis Brasil Digital, por meio de sua assessoria de imprensa.

A plataforma foi criada dentro do sistema de autorregulação das operadoras de telecomunicações e está em operação desde julho de 2019. A Conexis Brasil Digital é a nova marca do SindiTelebrasil, sindicato que reunia as principais operadoras de telecomunicações do país. 

A unidade federativa com a maior relação entre números cadastrados na plataforma e o total de telefones foi o Distrito Federal: 9,4% da base de números fixos e móveis do DF estão registrados na Não Me Perturbe.

Para o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, “a iniciativa da Não Me Perturbe é um excelente exemplo do impacto positivo da autorregulação e comprova a maturidade do setor de telecomunicações”.

Ferrari disse que a iniciativa reforça o respeito à vontade do consumidor e tem contribuído para reduzir o número de reclamações nos últimos anos.

Funcionamento

O usuário que quiser bloquear seus números de celular e telefone fixo para não receber ligações de telemarketing com ofertas de serviços de telecom e crédito consignado deve fazer o cadastro diretamente no site https://www.naomeperturbe.com.br/, pelo aplicativo Não Me Perturbe ou por meio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) em todo o país. O bloqueio ocorre em até 30 dias após o cadastro no site.

A plataforma só funciona para ligações das empresas que aderiram à Não Me Perturbe, ou seja, empresas de telecomunicações e de oferta de crédito consignado. A solução não bloqueia, por exemplo, ligações de telemarketing de planos de saúde ou outros serviços.

Em decisão tomada em setembro do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deveriam aderir à plataforma Não Me Perturbe.

A medida inclui as operadoras de pequeno porte que não poderão oferecer serviços de telemarketing para quem estiver na lista da plataforma.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/plataforma-nao-me-perturbe-teve-17-milhao-de-adesoes-em-2025

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. 

A adesão ao plano de ressarcimento começou nesta sexta-feira para os beneficiários que já contestaram os descontos não autorizados feitos em seus benefícios previdenciários entre março de 2020 e março de 2025 e que não obtiveram resposta das entidades associativas. E é necessária para quem desejar receber a restituição dos valores a que tem direito, e uma única parcela e corrigidos pelo IPCA, sem ter que recorrer à Justiça.

A adesão pode ser feitas por intermédio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.

Nenhum valor será cobrado do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. 

Os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos. O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.

Quem recorreu a Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também pode aderir ao acordo, mas deverá desistir do processo, para não ser duplamente beneficiado. Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade: pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.

“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10), na qual ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento.

Os aposentados e pensionistas que ainda não contestaram eventuais descontos podem fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. A princípio, as novas contestações serão aceitas até pelo menos 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada.

A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente. Caso contrário, os valores cobrados indevidamente serão integralmente restituídos ao beneficiário, pela União – que vem tomando medidas para assegurar a responsabilização das entidades e de seus representantes legais, como a solicitação de bloqueios judiciais de bens e valores.

De acordo com o presidente do INSS, dos cerca de 9,3 milhões de beneficiários consultados, cerca de 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo. Os demais, ainda estão em processo de análise.

“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller após o ministro da Previdência Social comentar que o governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano para custear o plano de ressarcimento.

Ainda de acordo com Waller, os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário vão servir para, eventualmente, ressarcir a 209 mil vítimas que tinham 80 anos ou mais em março de 2024; 17,79 mil indígenas e cerca de 38,56 mil quilombolas. “Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe.”

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o acordo pactuado pelo Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garantirá o dinheiro de volta, “integralmente e corrigido pela inflação”, a milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

“A Polícia Federal está investigando e os responsáveis pelos prejuízos aos aposentados [e pensionistas] serão julgados e punidos. Afinal, aposentadoria é um direito sagrado”, garantiu Lula.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-07/inss-comeca-receber-adesoes-restituicao-de-descontos-ilegais