A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (19) anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli.

Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.

A acusação envolve o suposto desvio de recursos públicos por meio de empresas que tinham contrato com o governo estadual.

De acordo com as investigações da PF, as empresas contrataram outras firmas, que tinham familiares do governador como sócios e realizavam os desvios. Cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados, conforme a investigação.

Votos

O colegiado formou placar de 4 votos a 1 para aceitar recurso da defesa e reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual foi concluída hoje.

Os advogados alegaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas sem autorização judicial.  

Prevaleceu no julgamento o voto de Mendonça. O ministro citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando foram solicitados pela PF relatórios financeiros do Coaf.

As suspeitas começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores.

“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, votou Mendonça.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que, apesar de seguir os demais colegas, apresentou uma divergência.

O ministro votou para retirar do processo o relatório de inteligência do Coaf, mas não anulou parte da investigação. 

O relator, Edson Fachin, ficou vencido e votou contra o recurso da defesa do governador.

Julgamento

Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou na quarta-feira (17) o julgamento da ação penal contra o governador.

No voto proferido durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização. A ministra também determinou que o governador deve perder o cargo. 

Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo.

Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-anula-parte-de-investigacao-contra-governador-do-acre

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos para anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli.

Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.

A acusação envolve o suposto desvio de recursos por meio de empresas que tinham contrato com o governo estadual. De acordo com as investigações da PF, as empresas contrataram outras firmas, que tinham familiares do governador como sócios e realizavam o desvio de recursos públicos. Cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados, conforme a investigação.

Votos

Até o momento, o colegiado tem placar de 3 votos a 1 para aceitar recurso da defesa e reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual será finalizada na sexta-feira (19).

Os advogados alegaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas sem autorização judicial.  

Prevalece no julgamento o voto de Mendonça. O ministro citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando foram solicitados pela PF relatórios financeiros do Coaf. As suspeitas começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores.

“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o pacientem e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, votou Mendonça.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. O relator, Edson Fachin, votou contra o recurso da defesa do governador. Faltam os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Julgamento

Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou hoje o julgamento da ação penal contra o governador.

No voto proferido durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização. A ministra também determinou que o governador deve perder o cargo. 

Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo. Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-tem-maioria-para-anular-investigacao-contra-governador-do-acre

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por no mínimo 15 dias o andamento de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Acre, Gladson Cameli, que já se encontra afastado do cargo por suspeita de corrupção. 

O processo que pode resultar na cassação do governador estava pautado para ser julgado nesta quarta-feira (19) na Corte Especial do STJ. A suspensão tem como objetivo garantir a ampla defesa e o contraditório, afirmou Mendes. 

Ao suspender a tramitação do caso, Mendes atendeu a pedido da defesa, que alegou não ter tido acesso aos formulários de acesso a dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e utilizados na investigação. 

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, já havia negado a suspensão pelo mesmo motivo, por não ver prejuízo à defesa, motivo pelo qual os advogados recorreram ao Supremo. 

Para Mendes, o governador tem razão ao afirmar prejuízo à defesa por falta de acesso aos formulários. O ministro observou que o Supremo já decidiu, em tese de repercussão geral, que o compartilhamento de relatórios do Coaf depende de comunicação formal por meio de sistema específico, de modo que permita a identificação do solicitante e o motivo do acesso aos dados. 

A decisão do Supremo tem como objetivo, por exemplo, coibir a chamada “pesca probatória”, em que investigadores acessam dados de alvos específicas sem justificativa clara, frisou o ministro. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/mendes-suspende-julgamento-de-governador-do-acre-no-stj-por-15-dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta sexta-feira (8), que os senadores não assinem pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes. Em evento em Rio Branco (AC), Lula criticou a ocupação das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por parlamentares da oposição, ocorrida no início desta semana.

“Você, [senador Sérgio] Petecão [PSD-AC], por favor, não assine pedido de impeachment do Alexandre Moraes, porque ele está garantido a democracia. Quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado. Verdadeiros traidores da pátria”, afirmou Lula.

O motim da oposição começou após Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado e também está sendo investigado por obstrução do processo penal, após ações dos Estados Unidos contra o comércio brasileiro e a sanção da Casa Branca contra Moraes.

Entraram em vigor, na última quarta-feira (6), as tarifas de 50% impostas sobre parte das exportações brasileiras para país norte-americano. A medida, assinada no dia 30 de julho pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afeta 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa 4% das exportações brasileiras. Cerca de 700 produtos do Brasil ficaram fora do tarifaço.

A medida faz parte da nova política da Casa Branca, inaugurada por Trump, de elevar as tarifas contra parceiros comerciais na tentativa de reverter a relativa perda de competitividade da economia americana para a China nas últimas décadas. Em carta, Trump também justifica as ações em retaliação ao Brasil a decisões que, segundo ele, prejudicariam as big techs estadunidenses e em resposta ao julgamento de Bolsonaro.

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Exportações

Em discurso, hoje, Lula afirmou que o governo brasileiro vai garantir que os exportadores não tenham o prejuízo e defendeu a soberania do país em seus temas internos. O plano de contingência para ajudar os setores afetados pelo tarifaço deve sair até a próxima terça-feira (12).

“Empresários, companheiro das cooperativas, castanheiros, criadores e pescadores de tilápia que exportam, podem ter certeza o seguinte: o governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do Poder Judiciário brasileiro”, disse.

O presidente ainda destacou a política de comércio exterior do Brasil, com a abertura de 400 novos mercados nos últimos dois anos. Ele afirmou, por exemplo, que vai intermediar a venda de pé de frango para a China, após a retomada do status de país livre de gripe aviária.

“Semana que vem, sabe qual é a minha tarefa? Ligar para a China e pedir para a China comprar US$ 1 bilhão de pé de frango que está parado por causa da gripe aviária. E eu vou dizer gripe aviária acabou”, disse. A China é o maior comprador da carne de frango brasileira e suspendeu as importações após focos da doença no país.

Entregas no Acre

Lula participou de cerimônia de anúncios de investimentos do governo federal no Acre em áreas como infraestrutura, transportes, energia, educação e regularização fundiária. O evento ocorreu na Cooperacre, em Rio Branco, cooperativa que é referência na produção de castanhas no Brasil.

Um dos destaques da cerimônia foi o anúncio de obras e reparos na BR 364, rodovia federal que atravessa o Acre e pela qual escoa a produção do estado. A rodovia receberá R$ 870,9 milhões para manutenção e recuperação em quatro lotes, com potencial de gerar mais de 12,5 mil postos de trabalho diretos e indiretos. As obras abrangerão trechos que atravessam 12 dos 22 municípios acreanos.

Já o programa Luz para Todos terá investimentos de R$ 235 milhões em novas obras no Acre, que atenderão a 6 mil famílias em regiões remotas. Foram assinadas as ordens de serviço para execução da segunda etapa, para 2,5 mil famílias, e a terceira etapa, para 3,5 mil famílias.

Na área da educação, foram anunciados recursos para melhorias nos campi do Instituto Federal do Acre (Ifac), o que inclui a criação de um novo campus em Feijó com R$ 25 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No evento em Rio Branco também foram entregues 152 títulos de propriedade em projetos de assentamentos e anunciados novos créditos rurais para instalação de assentados. Foram, ainda, assinadas portarias que criam dois novos assentamentos.

Por meio do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foram formalizados investimentos com o objetivo de impulsionar a restauração ecológica e o desenvolvimento sustentável. Entre eles, o projeto Memorial Chico Mendes assinou contrato de R$ 9 milhões para garantir acesso à água potável para 282 famílias no Acre, no âmbito do projeto Sanear Amazônia – Água Potável para Comunidades da Amazônia.

O BNDES e a SOS Amazônia também firmaram contrato de R$ 24 milhões para fortalecer a produção sustentável pela agricultura familiar, incluindo povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como viabilizar a aquisição e consumo desses alimentos nas escolas da rede pública. Os recursos serão parte do programa Amazônia na Escola.

*texto atualizado às 17h27 para alteração no título

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/em-discurso-no-acre-lula-critica-motim-de-parlamentares-da-oposicao

O governo federal reconheceu situação de emergência em oito municípios do Acre, em razão das cheias em rios que cortam o estado. 

O reconhecimento foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) para as cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus. A portaria não indica o período de duração da medida.

A capital Rio Branco já havia tido o reconhecimento da situação de emergência no último dia 18. As cidades acreanas sofrem com as cheias nos rios Acre, Acre, Juruá, Purus e Envira, Abunã e Moa, todas estas no interior do estado.

Em Rio Branco, o Rio Acre que já havia ultrapassado a cota de transbordo na semana passada amanheceu nesta segunda-feira, 24, com 13,72 metros, segundo dados da Defesa Civil Municipal.

Na semana passada, o governo estadual já havia publicado um decreto reconhecendo situação de emergência em 10 municípios do estado, devido ao transbordo dos rios. 

Dessa lista, apenas a cidade de Tarauacá não teve a situação reconhecida pela portaria publicada no DOU.

Com o reconhecimento da situação de emergência, as prefeituras podem solicitar recursos do governo federal para ações de atendimento das situações emergenciais e ajuda humanitária, a exemplo da compra de cestas básicas, água potável, refeições, kits de limpeza, de higiene pessoal e dormitório.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-03/governo-federal-reconhece-situacao-de-emergencia-em-8-cidades-do-acre