O Supremo Tribunal Federal (STF) deve publicar nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento no qual a Primeira Turma da Corte manteve a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

O documento conterá o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O julgamento virtual do caso foi encerrado na sexta-feira (14).

Os ministros formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.

Novo recurso

Em princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a novo recurso para levar o caso ao plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que os condenou.

Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.  No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Contudo, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações, e a questão terá que ser decidida por Alexandre de Moraes. 

Dessa forma, a partir desta quarta-feira (19), os infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias.  

Os advogados também poderão optar por novos embargos de declaração, mas o mesmo tipo de recurso foi rejeitado na sessão da semana passada. 

Prisão

Atualmente, Bolsonaro está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Condenados

Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

 Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.

 Confira a pena de cada condenado.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/stf-deve-publicar-nesta-terca-acordao-do-julgamento-de-bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A publicação marca o início da contagem do prazo legal para apresentação de recursos pelas defesas dos réus.

Segundo as regras do regimento interno do STF, o prazo de cinco dias úteis começa a contar nesta quinta-feira (23), primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Bolsonaro e o “Núcleo 1” da tentativa de golpe

A condenação atinge, além de Bolsonaro, outros sete ex-aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerado o grupo central da tentativa de ruptura institucional. Em julgamento realizado no dia 11 de setembro, a Primeira Turma do STF formou maioria de 4 votos a 1 pela condenação.

Bolsonaro foi considerado culpado por golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado – este último, relacionado à destruição ocorrida nos prédios dos Três Poderes durante os atos de 8 de janeiro.

Defesa ainda pode recorrer

Apesar da condenação, nenhum dos réus começou a cumprir pena, pois ainda são cabíveis recursos dentro do próprio colegiado. Entre eles, os chamados embargos de declaração, utilizados para apontar eventuais omissões ou contradições no texto do acórdão.

Outro tipo de apelação possível são os embargos infringentes, que poderiam tentar reverter o julgamento com base em votos divergentes. No entanto, esse recurso exige pelo menos dois votos contrários à decisão majoritária. No caso do julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição — o que pode dificultar o uso desse tipo de recurso.

Ainda assim, os advogados poderão tentar convencer o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a aceitar embargos infringentes com base em apenas um voto divergente, o de Fux.

Efeitos da decisão

A execução da pena só poderá começar após o julgamento de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado. A partir disso, os ministros da Primeira Turma deverão determinar local e regime inicial de cumprimento da pena. Com penas altas, o regime fechado seria o mais provável, segundo a legislação penal.

No entanto, a lei prevê exceções humanitárias. Por exemplo, se o réu tiver problemas de saúde e não houver unidade prisional apta a oferecer tratamento adequado, um regime mais brando pode ser determinado.