O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.

A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.

O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.

Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.

Entenda

Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.

O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.

Diversos órgãos também já se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.

Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/psol-aciona-stf-contra-gratificacao-faroeste-policiais-que-matam

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça Federal com uma ação civil pública para cobrar da União e do governo do estado do Rio de Janeiro proteção imediata do acervo histórico encontrado no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), na Lapa, região central da cidade. O documento aponta o abandono do prédio e requer com urgência a preservação, segurança e organização imediata dos arquivos.

De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, a ação se tornou necessária diante da deterioração acelerada do prédio e do risco real de perda de documentos essenciais para o direito à memória, à verdade e à história do país. 

“O acervo está exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões constantes. Trata-se de risco claro, iminente e absolutamente incompatível com a preservação de documentos de valor inestimável”, afirmou.

Acervo abandonado

Nas visitas técnicas realizadas ao longo deste ano, o MPF e órgãos especializados identificaram microfilmes em acetato e até em nitrato de celulose – material altamente inflamável – já em deterioração avançada. Também foram registradas portas arrombadas, dossiês jogados no chão e salas que sequer puderam ser acessadas.

“A precariedade estrutural e o abandono do prédio colocam em risco não apenas o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o direito de toda a sociedade brasileira de conhecer sua história”, descreveu o procurador da República.

Memória e reparação

Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que acompanhou a visita do MPF ao antigo prédio do IML, no mês de março de 2025, a iniciativa marca o início de um novo ciclo na luta pela preservação e pesquisa das violações de direitos humanos no Brasil, que incluem um contexto histórico ainda mais amplo que somente da ditadura.

“O que vemos aqui é uma verdadeira abertura de arquivos da repressão, algo pelo qual lutamos há muito tempo. Esse processo não apenas possibilita o acesso a esses documentos, mas também contribui para a elucidação dos fatos e para a garantia da memória do país”, afirmou Rafael Maui. 

O integrante do Tortura Nunca Mais defendeu um esforço conjunto para garantir a preservação do acervo. “O apoio dos órgãos públicos e da sociedade civil será essencial. É necessário formar um grupo de trabalho ampliado, e a participação ativa do Ministério Público nesse processo é indispensável. Precisamos unir esforços de diferentes instituições para garantir a conservação e valorização desse material histórico”, avaliou Maui.

“Com base nos documentos encontrados pelo Grupo Tortura Nunca Mais aqui no prédio do IML, por meio dos livros de registro de óbito, foi possível localizar o paradeiro de 14 desaparecidos políticos e, posteriormente, de um 15º. Eles estavam enterrados como indigentes no cemitério Ricardo de Albuquerque. Isso indica que outras pessoas desaparecidas também podem ser identificadas a partir das informações contidas nesses documentos”, destacou Felipe Nin, do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação.

O MPF destaca que o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno na segurança do prédio, número insuficiente para impedir invasões. “A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no local”, aponta o documento.

Documentos históricos

O acervo reúne aproximadamente 2,9 mil metros lineares de documentos e cerca de 440 mil itens iconográficos, incluindo registros da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960 e materiais do período da ditadura militar. São documentos que podem trazer novas informações sobre desaparecidos políticos, torturas e violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana.

“O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e cumprir decisões internacionais que determinam ao Brasil o dever de preservar sua memória”, destacou Julio Araujo.

O procurador lembra que, no Caso Vladimir Herzog, a Corte Interamericana afirmou expressamente que os Estados devem preservar arquivos sobre graves violações. “A deterioração desse acervo compromete não apenas a memória, mas a verdade e a própria democracia”, afirmou.

Com o pedido, o MPF requer que a União e o estado elaborem, em 30 dias, um plano de trabalho para o tratamento do acervo e iniciem, em 60 dias, as ações concretas de análise e organização dos arquivos. A supervisão técnica deve ser do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Vigilância

O MPF pede ainda no documento encaminhado à Justiça Federal, o mínimo de dez agentes por turno e medidas básicas de salubridade, como reparo de janelas, limpeza diária e prevenção de novas invasões. “Enquanto o acervo permanecer no local, é imprescindível que haja uma proteção real e diária. O atual cenário é insustentável”, escreveu o procurador.

O avanço do processo judicial é crucial para que o país não perca documentos fundamentais para compreender sua própria história, diz o procurador. 

“Sem conhecer e preservar esse passado, continuaremos incapazes de enfrentar práticas autoritárias que ainda persistem. A documentação existente no antigo IML é parte da memória do povo brasileiro”, avaliou o procurador Julio Araujo. 

O pedido reforça que, mesmo com a reversão do prédio já determinada pela Justiça, a União ainda não iniciou medidas concretas. Por isso, o MPF requer que o juízo imponha prazos, obrigações e, se necessário, multa diária para assegurar a proteção imediata do patrimônio. LINK 1 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/mpf-aciona-uniao-e-governo-do-rio-para-proteger-acervo-do-iml

A Defesa Civil do Rio de Janeiro acionou, pela primeira vez, nesta terça-feira (1º), o alerta extremo do sistema Defesa Civil Alerta. A tecnologia permite o envio de mensagens emergenciais diretamente para os celulares da população em áreas de risco, reforçando as ações de prevenção a desastres naturais. O alerta foi disparado, às 14h45, para o município de Guapimirim, na região metropolitana do Rio, devido ao risco de enxurradas na região.

Monitoramentos registraram chuvas moderadas persistentes na cabeceira do Rio Soberbo, na Serra dos Órgãos, com precipitação intensa de 26,2 milímetros (mm) em apenas 15 minutos. Devido à grande circulação de pessoas em poços de banho na área e ao aumento repentino do volume da cachoeira, a Defesa Civil Municipal solicitou apoio. O Rio Soberbo, que corta a cidade de Guapimirim, tem diversas cachoeiras ao longo do seu curso e deságua no Macacu, principal rio da região.

O Defesa Civil Alerta é uma ferramenta para fortalecer a segurança da população. O sistema trabalha com dois níveis de alerta: severo, que informa sobre riscos com tempo hábil para precauções, e extremo, que exige ações imediatas devido ao perigo iminente. Quando um alerta é disparado, a notificação aparece na tela do celular do usuário, interrompendo qualquer atividade em primeiro plano e emitindo um aviso sonoro característico.

O sistema já vem ativado por padrão em celulares compatíveis, especialmente modelos lançados a partir de 2020. Dessa forma, a Defesa Civil amplia sua capacidade de comunicação em situações de emergência, permitindo que mais vidas sejam protegidas.

A Secretaria de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Rio de Janeiro mantêm vigilância 24 horas sobre as chuvas que atingem o estado. O Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden-RJ) acompanha os índices pluviométricos e emite alertas sempre que há riscos hidrológicos e geológicos, garantindo que as defesas civis municipais tenham informações precisas para agir rapidamente.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Tarciso Salles, disse que “é importante que a população fique atenta aos alertas e siga as orientações das autoridades”. “A tecnologia é uma aliada fundamental na prevenção de tragédias e cada cidadão pode contribuir ao repassar as informações recebidas para amigos e familiares. Segurança é compromisso de todos’, afirmou.

Tempo

No momento, áreas de instabilidade, associadas ao calor e ao transporte de umidade, mantêm o tempo instável no estado do Rio de Janeiro. Núcleos de chuva moderada a forte atuam sobre as regiões sul, serrana, metropolitana e Baixada Fluminense. A previsão indica pancadas isoladas de chuva de moderada a forte, acompanhadas de descargas atmosféricas (raios), para todo o estado nas próximas horas.

Permanecem as condições atuais de risco baixo de deslizamento para as regiões Sul, Costa Verde, serrana, Baixada Litorânea, norte e Baixada Fluminense. Para Teresópolis, na região serrana, as regiões metropolitana (Cachoeiras de Macacu) e a capital, permanece o risco moderado.

Em caso de mudança de cenário, a Defesa Civil Estadual atualizará as informações e emitirá os alertas necessários pelas equipes de monitoramento do Cemaden.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/rj-defesa-civil-aciona-alerta-extremo-para-enxurrada-em-guapimirim

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (25) que os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sejam impedidos de julgá-lo por tentativa de golpe de Estado.

A medida já havia sido antecipada para a imprensa no dia anterior, após reunião do advogado do ex-presidente, Celso Vilardi, com o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.

As petições foram endereçadas ao próprio Barroso, uma vez que cabe ao presidente do Supremo a relatoria sobre as arguições de impedimento.

No caso de Dino, o principal argumento é o de que o ministro apresentou, em 2021, em meio à pandemia da covid-19 e quando era governador do Maranhão, uma queixa-crime contra Bolsonaro, que à época era o presidente, acusando-o de calúnia.

No pedido de impedimento desta terça-feira, o advogado argumenta que “a pré-existência de queixa-crime envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte, é causa típica de impedimento”. Para o defensor, a causa de impedimento é “objetiva” e por isso não seria necessário provar a parcialidade de Dino.

No caso de Zanin, o defensor argumenta que o próprio ministro já se declarou impedido no recurso em que Bolsonaro buscava reverter sua inelegibilidade decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ano passado.

Na ocasião, Zanin se declarou impedido por ter atuado como advogado na Justiça Eleitoral em uma representação contra Bolsonaro que abordava a reunião com embaixadores em que o ex-presidente atacou o sistema eleitoral, mesmo fato que resultou na sua inelegibilidade.  

O advogado de Bolsonaro aponta que a mesma reunião com embaixadores também consta na denúncia apresentada em 19 de fevereiro contra o ex-presidente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

“Ou seja, os fatos foram lá imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação eleitoral e, por essa razão, o próprio ministro declarou-se impedido para atuar no feito quando de sua chegada ao STF. Esses mesmos fatos são agora imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação penal e, por essa razão, deve-se também declarar o impedimento para atuação no feito”, sustentou a defesa.

Tanto o Código de Processo Penal (CPP) quanto o Código de Processo Civil (CPC) preveem o impedimento objetivo do magistrado nos casos apresentados pela defesa, sustenta Vilardi.

Mais cedo, embora com outra argumentação, a defesa do general Mauro Fernandes também pediu o impedimento de Dino para julgar a denúncia sobre o golpe.

Competência do plenário

Nas duas petições em que pede os impedimentos de Dino e Zanin, o advogado Celso Vilardi pede ainda que a denúncia seja julgada pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma, que tem sido responsável pelo caso.

O defensor argumenta que os fatos imputados a Bolsonaro foram supostamente praticados quando ele exercia a presidência, o que atrai a competência do plenário. Isso porque, segundo o advogado, a Constituição prevê que cabe somente ao plenário do Supremo julgar infrações comuns cometidas pelo presidente da República.

Caso Zanin e Dino venham a ser impedidos de julgar Bolsonaro, e a competência sobre o caso permaneça com a Primeira Turma, a aceitação ou não da denúncia sobre o golpe de Estado pode vir a ser julgada somente pelos outros três ministros do colegiado: Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Entenda

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR como líder de uma organização criminosa armada, formada em grande parte por militares da reserva e da ativa, que estaria preparada para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter o ex-presidente no poder, após ele ter sido derrotado na corrida presidencial de 2022.

Além do ex-presidente, mais 33 pessoas foram denunciadas. Outros crimes imputados aos denunciados foram os de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e a deterioração de patrimônio tombado. 

Esses ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/bolsonaro-aciona-stf-para-impedir-dino-e-zanin-em-acao-sobre-golpe