A Justiça Federal do Rio determinou medidas urgentes ao estado do Rio de Janeiro para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico atualmente em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central da cidade. A decisão atendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF.) A Justiça deu  prazo de cinco dias para que o Estado reforce a segurança do prédio e que o acervo será levado para um lugar seguro.

Devido ao abandono do imóvel, à omissão na preservação e à frustração da audiência de conciliação, “a Justiça determinou que o governo do estado deve assegurar, em cinco dias, a presença cotidiana e permanente de, no mínimo, dez vigilantes 24 horas no antigo IML, ou garantir a segurança por meio da Polícia Civil ou Militar, para efetivamente coibir o acesso de intrusos.” 

A Justiça Federal determinou ainda a remoção de todo o acervo para um imóvel de sua propriedade e posse (podendo ser o Arquivo Estadual) ou imóvel alugado, no prazo improrrogável de 30 dias. O local de destino deverá ter climatização para a preservação do acervo e estrutura para receber autoridades e instituições para os trabalhos de higienização, triagem e catalogação, sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O descumprimento das medidas acarretará multa de R$ 100 mil”, escreveu, na decisão.

Inicialmente, a ação apresentada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro Julio Araujo tinha o objetivo que fosse determinado à União que concluísse o processo de reversão do imóvel, assumisse a posse e iniciasse medidas permanentes de manutenção. O órgão requereu que a União elaborasse, ainda, um planejamento de ocupação e adotasse as medidas necessárias para o tratamento da documentação histórica, destinando-a aos arquivos públicos estadual e nacional, considerando o “precário estado de conservação” do imóvel.

Diante da omissão do estado do Rio de Janeiro na preservação e da falta de resultados da audiência de conciliação, a Justiça Federal proferiu a decisão de urgência, considerando que a documentação diz respeito à História do Brasil e ao período ditatorial, sendo de interesse nacional a sua preservação, catalogação e estudo.

Valor histórico

 Visitas técnicas do MPF e outras instituições, como o Arquivo Nacional e o  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), confirmaram a relevância histórica do material e o seu armazenamento em condições inadequadas, com dispersão, desorganização, presença de fezes de pombos, sujeira, janelas quebradas e falta de energia elétrica em grande parte do prédio. 

O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) identificou microfilmes em base de acetato de celulose em estado avançado e irreversível de deterioração, e, mais gravemente, microfilmes em base de nitrato de celulose, um suporte com alto potencial inflamável. 

A situação de insegurança é agravada pela presença constante de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas, além de o prédio ser usado como “banheiro público”, o que coloca a documentação em risco de furto, destruição e adulteração.

O acervo, com cerca de 2.919,83 metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos (fotografias e negativos flexíveis), inclui documentos de registros da polícia civil no período de 1930 a 1960, além de materiais relevantes sobre o período da ditadura militar, como informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/justica-determina-que-governo-do-rio-remova-acervo-do-antigo-iml

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça Federal com uma ação civil pública para cobrar da União e do governo do estado do Rio de Janeiro proteção imediata do acervo histórico encontrado no antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), na Lapa, região central da cidade. O documento aponta o abandono do prédio e requer com urgência a preservação, segurança e organização imediata dos arquivos.

De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, a ação se tornou necessária diante da deterioração acelerada do prédio e do risco real de perda de documentos essenciais para o direito à memória, à verdade e à história do país. 

“O acervo está exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões constantes. Trata-se de risco claro, iminente e absolutamente incompatível com a preservação de documentos de valor inestimável”, afirmou.

Acervo abandonado

Nas visitas técnicas realizadas ao longo deste ano, o MPF e órgãos especializados identificaram microfilmes em acetato e até em nitrato de celulose – material altamente inflamável – já em deterioração avançada. Também foram registradas portas arrombadas, dossiês jogados no chão e salas que sequer puderam ser acessadas.

“A precariedade estrutural e o abandono do prédio colocam em risco não apenas o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o direito de toda a sociedade brasileira de conhecer sua história”, descreveu o procurador da República.

Memória e reparação

Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que acompanhou a visita do MPF ao antigo prédio do IML, no mês de março de 2025, a iniciativa marca o início de um novo ciclo na luta pela preservação e pesquisa das violações de direitos humanos no Brasil, que incluem um contexto histórico ainda mais amplo que somente da ditadura.

“O que vemos aqui é uma verdadeira abertura de arquivos da repressão, algo pelo qual lutamos há muito tempo. Esse processo não apenas possibilita o acesso a esses documentos, mas também contribui para a elucidação dos fatos e para a garantia da memória do país”, afirmou Rafael Maui. 

O integrante do Tortura Nunca Mais defendeu um esforço conjunto para garantir a preservação do acervo. “O apoio dos órgãos públicos e da sociedade civil será essencial. É necessário formar um grupo de trabalho ampliado, e a participação ativa do Ministério Público nesse processo é indispensável. Precisamos unir esforços de diferentes instituições para garantir a conservação e valorização desse material histórico”, avaliou Maui.

“Com base nos documentos encontrados pelo Grupo Tortura Nunca Mais aqui no prédio do IML, por meio dos livros de registro de óbito, foi possível localizar o paradeiro de 14 desaparecidos políticos e, posteriormente, de um 15º. Eles estavam enterrados como indigentes no cemitério Ricardo de Albuquerque. Isso indica que outras pessoas desaparecidas também podem ser identificadas a partir das informações contidas nesses documentos”, destacou Felipe Nin, do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação.

O MPF destaca que o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno na segurança do prédio, número insuficiente para impedir invasões. “A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no local”, aponta o documento.

Documentos históricos

O acervo reúne aproximadamente 2,9 mil metros lineares de documentos e cerca de 440 mil itens iconográficos, incluindo registros da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960 e materiais do período da ditadura militar. São documentos que podem trazer novas informações sobre desaparecidos políticos, torturas e violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana.

“O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e cumprir decisões internacionais que determinam ao Brasil o dever de preservar sua memória”, destacou Julio Araujo.

O procurador lembra que, no Caso Vladimir Herzog, a Corte Interamericana afirmou expressamente que os Estados devem preservar arquivos sobre graves violações. “A deterioração desse acervo compromete não apenas a memória, mas a verdade e a própria democracia”, afirmou.

Com o pedido, o MPF requer que a União e o estado elaborem, em 30 dias, um plano de trabalho para o tratamento do acervo e iniciem, em 60 dias, as ações concretas de análise e organização dos arquivos. A supervisão técnica deve ser do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Vigilância

O MPF pede ainda no documento encaminhado à Justiça Federal, o mínimo de dez agentes por turno e medidas básicas de salubridade, como reparo de janelas, limpeza diária e prevenção de novas invasões. “Enquanto o acervo permanecer no local, é imprescindível que haja uma proteção real e diária. O atual cenário é insustentável”, escreveu o procurador.

O avanço do processo judicial é crucial para que o país não perca documentos fundamentais para compreender sua própria história, diz o procurador. 

“Sem conhecer e preservar esse passado, continuaremos incapazes de enfrentar práticas autoritárias que ainda persistem. A documentação existente no antigo IML é parte da memória do povo brasileiro”, avaliou o procurador Julio Araujo. 

O pedido reforça que, mesmo com a reversão do prédio já determinada pela Justiça, a União ainda não iniciou medidas concretas. Por isso, o MPF requer que o juízo imponha prazos, obrigações e, se necessário, multa diária para assegurar a proteção imediata do patrimônio. LINK 1 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-12/mpf-aciona-uniao-e-governo-do-rio-para-proteger-acervo-do-iml

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação para que o Ministério Público do Acre (MPAC) investigue o desaparecimento do acervo do líder seringueiro e ambientalista Chico Mendes (foto). 

São documentos e objetos que registram a história da luta ambiental e social na Amazônia, e que estão desaparecidos desde 2019, quando foi realizada uma reforma na Biblioteca da Floresta, em Rio Branco, que tinha a guarda do acervo. Em maio de 2022, um incêndio também afetou parte do prédio da biblioteca.

Para o MPF, o desconhecimento sobre o paradeiro do acervo, de valor inestimável para a memória e a identidade cultural do povo acreano, representa uma “iminente lacuna na memória coletiva” e “dano e prejuízo concreto à coletividade”. 

A representação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que ressaltou que cabe ao MP estadual a competência para investigar o desaparecimento do acervo. 

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Líder dos seringueiros

Chico Mendes foi um líder sindicalista dos seringueiros do Acre, cuja atividade depende da manutenção da floresta nativa e das árvores das seringueiras de pé. Ele ganhou projeção nacional e internacional por sua militância ambientalista iniciada nos anos 1970, quando passou a lutar pela preservação natural e a melhoria nas condições de vida dos povos da floresta. 

O ambientalista foi assassinado em 22 de dezembro de 1988, uma semana depois de fazer 44 anos de idade, sendo alvo de tiros de escopeta nos fundos da própria casa, em Xapuri, no Acre (AC). 

Réu confesso, o assassino Darci Alves Pereira foi condenado em 1990, juntamente com o pai, Darly Alves da Silva, a 19 anos de prisão pelo assassinato de Chico Mendes. 

Pouco antes de morrer, Chico Mendes havia sido agraciado com o prêmio Global 500, da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua atuação para proteger o meio ambiente. 

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/mpf-cobra-acoes-para-localizar-acervo-de-chico-mendes