O relator do projeto de lei (PL) Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou, nesta terça-feira (18), o quinto texto substitutivo sobre o tema após críticas de especialistas e do governo federal, que pediam ajustes do relatório. 

Entre as críticas, estava a previsão incluída pelo relator de distribuir os recursos dos bens apreendidos das facções e milícias também para os Fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federal (PF), retira o financiamento da corporação. 

Derrite manteve a previsão “de que o produto ou proveito do crime seja revertido em favor do ente federativo responsável pela investigação”. Apesar disso, o relator alterou o Fundo que recebe os recursos quando houver participação da PF na investigação.

No texto anterior, Derrite encaminhou os recursos da PF para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol). 

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No novo texto, ele encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública” depois que tomou conhecimento, pela imprensa, de que a medida anterior poderia prejudicar as contas públicas e outros investimentos. 

A previsão é que o PL Antifacção seja votado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados. 

Entre outras mudanças, o PL aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. O texto também proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Perdimento de bens

Outra crítica do Executivo era de que o texto anterior de Derrite só permitia que o Estado assumisse o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

No novo parecer, o relator afirma que o perdimento dos bens será possível ainda na fase de inquérito policial, “nos moldes previstos no projeto inicial, quando não provada a origem lícita dos bens apreendidos, se houver risco concreto de dissipação do patrimônio”.

O relator informou ainda que incluiu “previsão expressa” no 5ª parecer para que nenhuma medida inviabilize “a retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo”.

Segundo Derrite, a mudança permite que Receita Federal ou Banco Central “possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens”.

Entenda tramitação do PL

Guilherme Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo de Tarcísio de Freitas, apenas para relatar o projeto, enviado originalmente pelo Poder Executivo. 

A escolha do parlamentar gerou atritos com o governo. O deputado paulista foi acusado, inclusive, de retirar atribuições da PF no combate ao crime organizado ao submeter investigações da instituição a um pedido formal do governador. 

Apesar de negar ferir as prerrogativas da PF, Derrite excluiu o artigo limitando a ação da Polícia Federal. 

Em meio às críticas, o relator do PL Antifacção vem recebendo apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que saiu em defesa do 5ª parecer do Derrite. 

“Fico feliz de ver tantas autoridades de diferentes pensamentos contribuindo para esse projeto que será a maior resposta da Câmara dos Deputados ao crime organizado no Brasil”, comentou.

Autonomia do MP contra facções

Em resposta às críticas de especialistas que alertaram para possibilidade do projeto de lei limitar a autonomia das investigações do Ministério Público (MP), o relator Derrite informou que incluiu previsão expressão no 5ª parecer sobre a participação do MP nos casos de forças-tarefas. 

“Quando houver força-tarefa para investigação de facções, o Ministério Público participará, no que couber, inclusive, através dos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, incluídos aqueles conduzidos por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)”, disse o relator.

Professores de Direito ouvidos pela Agência Brasil avaliaram que o texto anterior limitava às investigações ao inquérito policial, o que poderia excluir ações independentes de procuradores da República.

Organização ultraviolenta

Guilherme Derrite manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando as críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídicos nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

“Um diploma autônomo, inovador, com estrutura própria, sistemática coerente e finalidade definida, reconhece a gravidade específica do tipo de criminalidade nele disciplinada, sem submetê-la aos limites conceituais estabelecidos em outras normas”, justificou Derrite.

Audiência de custódia e julgamento em colegiado

Outras duas inovações do relator em relação à versão anterior do PL Antifacção dizem respeito a regras para audiência de custódia e para julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa.

O relator previu que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Para Derrite, o Estado gasta muito com a escolta de presos.

“Soa, no mínimo, irrazoável tamanho gasto para atos processuais que podem ser contemplados pelos atuais meios tecnológicos de comunicação”, afirmou o deputado paulista.

Derrite informou ainda que incluiu uma última sugestão de “membros do Poder Judiciário” para que os homicídios cometidos por facções sejam julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.

“Em diversas regiões do país, a participação em conselhos de sentença envolvendo facções ou milícias gera risco real de coação, ameaça ou violência contra jurados e suas famílias”, justificou.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/derrite-apresenta-5a-versao-do-pl-antifaccao-apos-criticas-do-governo

Nesta segunda-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homenageou diversas personalidades do país, de todos os tempos, na abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília, que tem o lema Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas.

O discurso do presidente também homenageou as cerca de 4 mil mulheres presentes no evento, sem esquecer das mulheres anônimas que lutam para fazer do Brasil um país mais desenvolvido e menos desigual.

“O futuro da humanidade é feminino”, afirmou Lula.

Em entrevista a jornalistas, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, lembrou que no próximo ano ocorrerão eleições e que candidatos que não respeitam as mulheres não devem ser votados.

“Em vários espaços, as mulheres são aviltadas nos seus direitos, são ofendidas por serem mulheres. Há homens, infelizmente, que não se conformam em ver a mulher autônoma, livre, potente, uma mulher que quer decidir. No ano que vem, vamos votar em mulheres e homens que tenham compromisso com a vida de todas as mulheres desse país”, defendeu.

Voz às mulheres

A 5ª CNPM abriu os microfones para dar voz à representação plural de mulheres da sociedade civil, durante a cerimônia de início da mobilização nacional.

Representante Marcha das Mulheres Negras e coordenadora executiva do Fórum Nacional de Mulheres, Clátia Vieira anunciou a construção da 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras, em Brasília, em 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. 

Ela questionou a falta de políticas públicas efetivas para as mulheres negras, a maioria da população brasileira. 

“Precisamos de práticas antirracistas. Isso é para ontem e urgente, é pela vida das mulheres negras, das mulheres. Mas, sobretudo, é pela vida do povo preto”, afirmou.

Em sua fala, a representante do Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM), Iyá Sandrali Bueno, explicou que a interseccionalidade é uma abordagem para dizer que não há democracia possível sem a centralidade das mulheres negras. 

“A interseccionalidade, conceito do movimento feminista negro que busca efetiva justiça social pela identificação e desarticulação de opressões combinadas por raça etnia, sexualidade, identidade de gênero, não é um enfeite no regimento interno da 5ª Conferência. A interseccionalidade é nosso princípio maior. É um princípio civilizatório”, disse.

O pronunciamento da representante da Marcha das Margaridas, Melissa Vieira, celebrou o retorno da conferência após quase uma década e destacou o papel das mulheres do campo, das águas e das florestas em tirar o Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), mais uma vez. 

“Somos nós, mulheres de saberes ancestrais, que alimentam o Brasil com comida de verdade, com alimento saudável, com agroecologia. Somos nós quem temos a potência de transformar luto em luta”, afirmou.

Josy Kaigang, liderança da primeira Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, que contou com cerca de 5 mil participantes, aponta que a conferência é fruto das lutas das mulheres dos sete biomas brasileiros. A indígena quer que os povos originários sejam ouvidos na construção de políticas públicas, e mencionou a luta pela demarcação de terras. 

“Seguimos lutando para que mais mulheres indígenas sigam ‘aldeando’ o Estado, ‘aldeando’ a política, e pela demarcação das nossas terras indígenas e quilombolas. Que a gente possa continuar lutando por soberania nacional, pela Palestina livre e para dizer que lugar de mulher é onde ela quiser”, defendeu Josy Kaigang.

Pela visibilidade das pessoas trans, a travesti Bruna Benevides cobrou a ocupação de 50% de mulheres nos parlamentos, cotas trans em concursos e universidades para abrir portas para metade da população ainda é sub-representada em espaços de poder. 

A travesti também defende o direito ao aborto livre e seguro para todas as mulheres e luta contra a exploração de crianças e de adolescentes. 

“Estamos aqui, e não arredaremos o pé. Defendemos justiça econômica, reprodutiva, racial e climática como pilares do Estado”, afirmou.

Por fim, a membro da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) e representante da Caminhada de Lésbicas e Bissexuais (Les-Bi) de São Paulo, Janaína Farias, descreveu a falta de políticas públicas específicas para a saúde de mulheres lésbicas e bissexuais, mesmo diante de dados que a ativista classifica como alarmantes. 

“Precisamos de políticas públicas de saúde que fomentem a ida a médicos e a busca por cuidado em saúde por nós”, cobrou Janaína.

“Nossas vidas não cabem em ‘armários’. Seguimos juntas, organizadas e sempre resistentes. Seguiremos sempre em rede pela vida e pela liberdade de ser quem somos. Não aceitamos nenhuma de nós [lésbicas e bissexuais] a menos”.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/mulheres-cobram-direitos-e-voz-na-5a-conferencia-nacional

Os estudantes participantes do programa Pé-de-Meia de 2025 nascidos nos meses de novembro e dezembro recebem nesta segunda-feira (4) o pagamento da quinta parcela do programa.

O valor de R$ 200 corresponde ao incentivo-frequência às aulas e é destinado aos alunos da rede pública que estão matriculados no ensino médio regular ou na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), para ter direito ao benefício, eles devem ter presença mínima de 80% nas aulas.

Pagamento escalonado

Os pagamentos são feitos conforme o mês de nascimento dos alunos que estão matriculados em uma das três séries do ensino médio na rede pública de ensino.

Confira o calendário:

– nascidos em janeiro e fevereiro receberam em 28 de julho;

– nascidos em março e abril receberam em 29 de julho;

– nascidos em maio e junho receberam em 30 de julho;

– nascidos em julho e agosto, receberam em 31 de julho;

– nascidos em setembro e outubro receberam 1º de agosto;

– nascidos em novembro e dezembro, em 4 de agosto.

Cerca de 3,3 milhões de estudantes de escolas públicas receberão o benefício.

Depósitos

A quinta parcela da “poupança do ensino médio” de 2025 está sendo depositada em uma conta poupança do banco público, aberta automaticamente em nome dos estudantes.

O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o participante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos ou mais.

No caso de menores de 18 anos, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação da conta no banco. O consentimento poderá ser dado no próprio aplicativo ou, se preferir, em uma agência da Caixa.

O participante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do MEC, o status de pagamentos (rejeitado ou aprovado), as informações escolares e regras do programa.

As informações relativas ao pagamento também podem ser obtidas nos aplicativos Caixa Tem ou Benefícios Sociais.

Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o ensino regular.

Arte/Agência Brasil

Confira os demais prazos do calendário do Pé-de-Meia para o EJA relativo ao segundo semestre.

 Arte/Agência Brasil

Incentivos

A política pública tem quatro tipos de incentivos, que podem alcançar R$ 9,2 mil por aluno, no fim do ensino médio, quando somados.

Arte/Agência Brasil

Pé-de-Meia

O programa do governo federal é voltado a estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).  A iniciativa funciona como uma poupança com o objetivo de promover a permanência na escola e a conclusão desta etapa de ensino.

O Pé-de-Meia pretende democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de fomentar mais inclusão pela educação, estimulando a mobilidade social.

O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição para inclusão. Todo aluno que se encaixa nos critérios do programa é inscrito automaticamente.

Saiba aqui quais são os requisitos para ser inserido no programa de incentivos educacionais.

Com Informações da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-07/pe-de-meia-nascidos-em-novembro-e-dezembro-recebem-5a-parcela