Quase 60% dos municípios brasileiros não dispõem de uma estrutura para a gestão de desastres. O diagnóstico é de um levantamento do governo federal, que revela que 3.255 municípios (58,49% do total) estão nas faixas C e D – consideradas estágios iniciais ou embrionários de gestão de riscos. Os dados são do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), referentes a 2024.

Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), os números representam um grande desafio para todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

Indicador de Capacidade Municipal (ICM)

O ICM é destinado a monitorar a preparação das cidades para enfrentar deslizamentos, enxurradas e inundações. A ferramenta é composta por 20 variáveis, divididas em três dimensões:

• I – Instrumento de Planejamento e Gestão, com oito categorias;

• II – Coordenação Intersetorial e Capacidades, com sete variáveis;
• III – Políticas, Programas e Ações, com outras cinco.

Entre as variáveis analisadas estão a existência do plano diretor aprovado por lei municipal, incluindo proteção e defesa civil e o plano municipal de redução de riscos. Também são avaliadas a dotação orçamentária (LOA) para proteção e defesa civil e, ainda, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado.

A partir das análises, os resultados ICM são divididos em quatro faixas (A, B, C e D). Os indicadores são organizados em listas e a primeira corresponde a de melhor gestão, com maior correspondência entre a estrutura de Defesa Civil do município e as variáveis analisadas pelo MIDR.

Os municípios são classificados por perfil de risco, considerados prioritários e não prioritários, e pelo porte do município – referente ao número de habitantes da cidade. Veja como funciona cada faixa de classificação:

• Municípios na Faixa A (Alta);
• Municípios na Faixa B (Intermediária Avançada);
• Municípios na Faixa C (Intermediária Inicial);
• Municípios na Faixa D (Inicial).

Inclusive, o ICM compõe o monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Municípios por faixa

Conforme o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), 1.135 municípios integram a faixa C, ou seja, possuem ações de gestão de riscos e de desastres em estágio intermediário inicial.

Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas C por UF:

• Minas Gerais: 166
• São Paulo: 130
• Rio Grande do Sul: 110
• Paraná: 84
• Santa Catarina: 81
• Bahia: 78
• Paraíba: 44
• Pernambuco: 44
• Piauí: 39
• Pará: 38
• Maranhão: 36
• Ceará: 35
• Goiás: 34
• Rio Grande do Norte: 29
• Amazonas: 26
• Espírito Santo: 20
• Mato Grosso do Sul: 20
• Mato Grosso: 20
• Rio de Janeiro: 20
• Sergipe: 19
• Tocantins: 17
• Alagoas: 14
• Acre: 11
• Rondônia: 10
• Amapá: 5
• Roraima: 5

Já as cidades com ações de gestão de riscos e de desastres em estágio embrionário (D) somam 2.120.

Confira a lista de número de municípios que estão nas faixas D por UF:

• Minas Gerais: 305
• Bahia: 251
• São Paulo: 186
• Goiás: 172
• Piauí: 157
• Maranhão: 156
• Paraíba: 130
• Ceará: 106
• Rio Grande do Norte: 101
• Tocantins: 96
• Mato Grosso: 75
• Rio Grande do Sul: 67
• Pará: 64
• Paraná: 63
• Alagoas: 39
• Pernambuco: 38
• Mato Grosso do Sul: 29
• Santa Catarina: 27
• Amazonas: 16
• Rondônia: 15
• Sergipe: 12
• Amapá: 5
• Roraima: 5
• Espírito Santo: 3
• Acre: 2

O indicador segue um ciclo de atualização. A previsão é de que o próximo ocorra entre abril e junho de 2026. Os resultados serão disponibilizados na 2ª quinzena de julho de 2026, conforme o MDIR.

Risco de desastres no verão

A Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), aponta que 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações. 

O estado de Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, com 283 municípios. Em território mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte. 

Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco no período de chuvas. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.

Com cerca de 200 atendimentos por mês para 16 aldeias indígenas, a equipe médica do polo-base de Rondonópolis, em Mato Grosso, se comunicava via rádio amador até 2025, quando a internet chegou. Instalada no alto da laje do polo-base, a conexão se dá por satélite, viabilizada pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações. 

Lucineia Friedrich, coordenadora do polo-base, explica que a equipe atende aproximadamente 1.270 pessoas e a celeridade faz parte do serviço. “A gente precisa de resposta rápida nos atendimentos de saúde. A chegada da internet nos ajudou muito. O serviço antes funcionava, mas era com muita dificuldade no contato. Agora é tudo rápido: acontece uma emergência e somos acionados logo pelo celular pelas aldeias. Conseguimos também acionar rapidamente o Samu”, afirmou. 

A internet também auxilia a equipe médica nas ações da central de regulação e no agendamento de pacientes. “Temos pacientes internados aqui em observação. Cada um tem acompanhamento, e a solicitação de alimentos vem com a ajuda da internet”, disse a coordenadora.

Segundo Lucineia, os prontuários médicos vão migrar em breve para o computador. Contudo, os primeiros passos para um trabalho mais informatizado já foram dados: os enfermeiros realizam muitos atendimentos por videochamada.

Um dos enfermeiros, o indígena Bakairi Kezi Ajigui, diz que, além de salvar árvores, por diminuir o uso do papel, a conectividade no local significa avanço e valorização de vidas. “Não é só internet. Antigamente, literalmente, nossos antepassados se comunicavam com fumaça de fogo, com gritos. De lá para cá mudou muita coisa. Veio o rádio amador e a internet também. Isso facilita muito. Salva vidas”, pontuou. 

Acompanhante de um paciente internado, Silvia Kamani, também da etnia Bakairi, reconhece a evolução proporcionada pela política pública. “Hoje, a equipe médica oferece atendimento mais rápido. Antes, até comunicar a emergência e a informação chegar ao posto, demorava muito”, lembrou a indígena.

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o propósito da iniciativa está no bem-estar da população.“Esta é a verdadeira inclusão digital: quando um médico consegue se comunicar com agilidade e salvar vidas de imediato, tudo com o uso do celular e de uma boa internet. O acesso é uma necessidade e um direito básico de todo cidadão brasileiro. Não existe serviço essencial efetivo no país sem inclusão digital”, disse o ministro.  

O Ministério das Comunicações avalia que a chegada do 5G ampliará ainda mais as possibilidades de atendimento remoto, incluindo telemedicina avançada e, no futuro, até cirurgias a distância.
 

Já podem solicitar a instalação gratuita de uma antena parabólica digital moradores de 108 cidades, localizadas nos estados da Bahia, Goiás, Rondônia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

O benefício é garantido às famílias inscritas CadÚnico, via programa Brasil Antenado – iniciativa da Anatel, junto com o Ministério das Comunicações –, que busca promover a inclusão social ao levar a TV aberta e gratuita para localidades com baixo ou nenhum sinal de TV. 

Cerca de 220 mil famílias estão aptas a receber a antena. O agendamento pode ser feito até o dia 13 de junho de 2026, pelo site brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404 (também disponível via WhatsApp).

Todo o processo é gratuito. O único pré-requisito é possuir um aparelho de televisão, que pode ser de um modelo antigo.

Para conferir a lista completa dos municípios, acesse o site do programa. 

Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações, ressalta que o  Brasil passa por grande transformação digital e que a política pública de distribuição de antenas parabólicas visa atenuar diferenças sociais. 

“Ao atender novos 108 municípios de oito estados, a iniciativa garante que famílias inscritas no CadÚnico tenham acesso gratuito à TV digital, com mais de 100 canais, levando cultura, entretenimento e informação para dentro de casa. É uma política pública que beneficia diretamente brasileiros e brasileiras em cidades onde há pouca, ou nenhuma, oferta de sinal de TV terrestre”, afirmou o ministro.

Gina Marques Duarte, CEO da Entidade Administradora da Faixa (EAF), que executa o programa, destaca que o Brasil Antenado reafirma o compromisso da entidade em garantir que nenhuma família fique sem acesso ao sinal de TV gratuito.

“O programa consolida um trabalho técnico e operacional robusto, pensado para ampliar o acesso à informação de forma expressiva. Com o Brasil Antenado estamos promovendo inclusão digital, acesso à informação e entretenimento, uma conectividade significativa”, disse.

“O Brasil Antenado, que acontece graças à atuação integrada entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a EAF, mostra como uma política pública bem estruturada pode impactar a vida das pessoas. A entrega gratuita das antenas parabólicas garante acesso à televisão aberta de qualidade, além de ampliar a inclusão e o uso eficiente da tecnologia no país”, pontuou Carlos Manuel Baigorri, presidente da Anatel.

Ao todo, o programa Brasil Antenado prevê contemplar 323 municípios em 16 estados. São mais de 650 mil famílias aptas a solicitar a nova parabólica digital gratuita nas três fases do programa. Confira o andamento das fases de atendimento do programa: 

●    Fase A (14/07/2025–13/12/2025): 77 municípios em 6 estados (MA, PI, PA, CE, RN e PE) – mais de 220 mil famílias aptas. (Concluída)
●    Fase B (13/10/2025-13/03/2026): 138 municípios em 5 estados (TO, PA, RR, PI, MA) – mais de 229 mil famílias aptas.
●    Fase C (até 13/06/2026): 108 municípios em 8 estados (ES, MG, GO, BA, MT, MS, RO, RS) – mais de 222 mil famílias aptas.

Caravana

A Caravana Brasil Antenado, iniciativa que leva atendimento presencial sobre o programa, segue percorrendo todos os estados atendidos. Os veículos da ação permanecem um dia em cada município, oferecendo demonstrações práticas do uso da parabólica digital e orientações para o agendamento do equipamento.

Com o apoio das prefeituras, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de lideranças locais, a caravana já passou pelos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará e Tocantins.

Cinema

Outra iniciativa que busca orientar as famílias aptas sobre o programa Brasil Antenado é o cinema itinerante gratuito. A ação transforma praças e espaços públicos em grandes salas de cinema a céu aberto, combinando lazer e informação. O projeto tem como objetivo entreter as famílias e comunicar, de forma lúdica e interativa, como os beneficiários do CadÚnico podem receber gratuitamente um kit com a nova parabólica digital.

EAF

A Entidade Administradora da Faixa (EAF) é uma instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel e vinculada ao Ministério das Comunicações. Entre suas atribuições estão a limpeza da faixa de 3.5 GHz, essencial para a operação do 5G no país; a execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado; a implantação das infovias na Região Amazônica, para expandir a infraestrutura de telecomunicações no Norte do Brasil; e o desenvolvimento das redes privativas de comunicação para o Governo Federal.

Os prejuízos aos cofres públicos por conta das chuvas intensas do verão de 2026 já somam R$ 447,1 milhões em apenas 30 dias. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 188 cidades brasileiras decretaram situação de emergência devido a tempestades e inundações.

As chuvas intensas típicas da estação começaram em 21 de dezembro de 2025 e atingiram 451,1 mil pessoas. Desse total, 2,7 mil ficaram desalojadas ou desabrigadas. No entanto, não houve registros de mortes até então, segundo a CNM.

Para a confederação, os municípios devem se precaver para esses fenômenos, considerando que o agravamento das mudanças do clima tem acentuado a ocorrência de tempestades, inundações, enchentes, alagamentos e movimentos de massa.

Regiões afetadas

Os dados da CNM mostram que os danos ambientais estão concentradas em municípios da Região Sudeste. As principais ocorrências foram registradas em São Paulo, Minas Gerais (Zona da Mata e na Região Metropolitana de Belo Horizonte), Rio de Janeiro (regiões Serrana e Metropolitana), e Espírito Santo (Região Serrana, Capixaba e a Grande Vitória). 

No Norte do país também houve casos significativos, especialmente no Alto Solimões (AC) e no sul do Amazonas.

Fragilidades na Defesa Civil dos municípios

Na avaliação da entidade, os desastres expõem fragilidades estruturais na gestão municipal de riscos. Dados da CNM revelam que apenas 12% das cidades possuem Defesa Civil estruturada em secretaria específica. 

O levantamento identificou que em 49% dos casos, a função é acumulada por outros setores da administração. Já 32% possuem estrutura vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, o que evidencia a insuficiência de políticas preventivas.

O estudo teve a participação de 2.871 cidades, o equivalente a 50,6% do total nacional.

Considerando o cenário, a entidade destaca a importância de uma atuação federativa articulada, com apoio técnico e financeiro contínuo, voltada ao fortalecimento da prevenção e da capacidade de resposta dos municípios. 

De acordo com a CNM, 67% das prefeituras afirmam precisar de auxílio financeiro para ações preventivas, e mais de 70% informam que os gastos mensais com Defesa Civil não ultrapassam R$ 50 mil.

Conclima

A CNM lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), com vistas a contribuir com a mudança dessa realidade.

A medida deve oferecer orientação técnica, apoiar a captação de recursos e viabilizar a elaboração de planos setoriais. A ideia é atuar na ampliação da capacidade dos municípios na prevenção e resposta a desastres, além de promover a adaptação às mudanças do clima.

As famílias do Maranhão, inscritas no CadÚnico, moradoras de regiões onde o sinal da TV aberta é insuficiente ou inexistente, podem agendar a instalação gratuita do kit da nova parabólica digital até o dia 13 de março de 2026. Todo o processo é gratuito, incluindo fornecimento dos aparelhos. O único pré-requisito é ter uma televisão, que pode ser dos modelos mais antigos.

O agendamento pode ser feito no site brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404 (também disponível via WhatsApp).

A ação de ampliação do alcance da televisão aberta e gratuita no país integra o programa Brasil Antenado, iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) e da Anatel, executada pela Entidade Administradora da Faixa (EAF). Desde o início do programa, 220 mil famílias de baixa renda já foram beneficiadas. E, até junho de 2026, a previsão é chegar a 671 mil famílias, de 323 municípios, em 16 estados. 

Wilson Wellisch, secretário de Radiodifusão do MCom, explica que o programa está inserido numa série de processos para a digitalização da televisão brasileira iniciados em 2006, quando a transição da TV Analógica para a TV Digital virou lei. 

“O processo foi muito bem sucedido. No começo, a digitalização chegou às cidades maiores: capitais e cidades litorâneas. A gente teve mais de 66% da população brasileira atingida, com programas, inclusive de políticas públicas, incentivando essa digitalização. Depois, a gente teve outra etapa, que foi levar a TV Digital para aqueles lugares onde não havia nenhum sinal digital, só sinais analógicos”, disse o secretário. 

Wellisch afirma que o Brasil Antenado foi inserido do Novo PAC para levar a TV Digital aos municípios com baixo índice de digitalização. E que todo o processo nacional deve ser concluído no prazo. 

Lista de municípios 

No Maranhão, 46 municípios estão aptos a solicitar os kits. São eles: 

●    Afonso Cunha
●    Apicum-Açu
●    Arame
●    Bacuri
●    Benedito Leite
●    Cantanhede
●    Centro Novo do Maranhão
●    Chapadinha
●    Feira Nova do Maranhão
●    Fernando Falcão
●    Formosa da Serra Negra
●    Fortaleza dos Nogueiras
●    Fortuna
●    Itaipava do Grajaú
●    Jatobá
●    Jenipapo dos Vieiras
●    Lagoa do Mato
●    Lajeado Novo
●    Loreto
●    Marajá do Sena
●    Mirador
●    Nova Colinas
●    Nova Iorque
●    Paraibano
●    Parnarama
●    Pastos Bons
●    Paulino Neves
●    Pedro do Rosário
●    Pirapemas
●    Porto Rico do Maranhão
●    Riachão
●    Sambaíba
●    Santa Filomena do Maranhão
●    Santana do Maranhão
●    Santo Amaro do Maranhão
●    São Domingos do Azeitão
●    São Félix de Balsas
●    São Pedro dos Crentes
●    São Raimundo das Mangabeiras
●    São Raimundo do Doca Bezerra
●    São Roberto
●    Serrano do Maranhão
●    Sítio Novo
●    Sucupira do Norte
●    Tasso Fragoso
●    Turiaçu

Repercussão no estado

“Para nós, que somos da roça e temos pouca condição, receber uma antena ajuda muito. É uma alegria grande para toda a família”, comemorou a lavradora Natalina Maria de Sousa Santos, que recebeu a nova parabólica digital em casa. 

Moradora do município de Loreto, a lavradora conta que a mudança impactou diretamente a rotina da família. “Quando fiquei sabendo através do pessoal da prefeitura e também do moço que passou aqui na comunidade avisando, fui atrás pra saber direitinho. Eu gosto muito de assistir ao jornal, às missas e às novelas da noite. Aqui em casa, quando todo mundo tá junto, a gente gosta mesmo é de assistir à novela e aqueles programas mais antigos. A gente senta, conversa e assiste a tudo junto.”

Natalina disse, ainda, que está muito feliz. “Mudou muita coisa. Agora, a imagem tá limpinha, o som bom, não fica mais chiando, nem ‘cortando’. E tudo de graça!”. E acrescentou: “Antes da nova antena chegar era difícil, quando chovia não dava para ver nada. Melhorou demais. Eu só tenho a agradecer”.

Brasil Antenado

Viabilizado a partir da portaria MCom nº 17.337, de 7 de abril de 2025, o programa tem por objetivos assegurar o acesso à informação como direito fundamental, principalmente em regiões com sinal insuficiente, e promover transformação estrutural no acesso à televisão aberta e gratuita. 

O atendimento nos territórios foi dividido por fases: 

Fase A (14/07–13/12/25): 77 municípios, em 6 estados (MA, PI, PA, CE, RN e PE) mais de 220 mil famílias aptas. – Concluída 
Fase B (13/10/2025 – 13/03/2026): 138 municípios, em 5 estados (TO, PA, RR, PI, MA) – mais de 229 mil famílias aptas.
Fase C (12/01/2026 – 13/06/2026): 108 cidades, em 8 estados (ES, MG, GO, BA, MT, MS, RO, RS), sendo mais de 222 mil famílias aptas.

Sobre a EAF

A Entidade Administradora da Faixa (EAF) é uma instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel e vinculada ao Ministério das Comunicações. Entre suas atribuições estão a limpeza da faixa de 3.5 GHz, essencial para a operação do 5G no país; a execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado; a implantação das infovias na Região Amazônica, para expandir a infraestrutura de telecomunicações no Norte do Brasil; e o desenvolvimento das redes privativas de comunicação para o Governo do Brasil.

As famílias do Maranhão, inscritas no CadÚnico, moradoras de regiões onde o sinal da TV aberta é insuficiente ou inexistente, podem agendar a instalação gratuita do kit da nova parabólica digital até o dia 13 de março de 2026. Todo o processo é gratuito, incluindo fornecimento dos aparelhos. O único pré-requisito é ter uma televisão, que pode ser dos modelos mais antigos.

O agendamento pode ser feito no site brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404 (também disponível via WhatsApp).

A ação de ampliação do alcance da televisão aberta e gratuita no país integra o programa Brasil Antenado, iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) e da Anatel, executada pela Entidade Administradora da Faixa (EAF). Desde o início do programa, 220 mil famílias de baixa renda já foram beneficiadas. E, até junho de 2026, a previsão é chegar a 671 mil famílias, de 323 municípios, em 16 estados. 

Wilson Wellisch, secretário de Radiodifusão do MCom, explica que o programa está inserido numa série de processos para a digitalização da televisão brasileira iniciados em 2006, quando a transição da TV Analógica para a TV Digital virou lei. 

“O processo foi muito bem sucedido. No começo, a digitalização chegou às cidades maiores: capitais e cidades litorâneas. A gente teve mais de 66% da população brasileira atingida, com programas, inclusive de políticas públicas, incentivando essa digitalização. Depois, a gente teve outra etapa, que foi levar a TV Digital para aqueles lugares onde não havia nenhum sinal digital, só sinais analógicos”, disse o secretário. 

Wellisch afirma que o Brasil Antenado foi inserido do Novo PAC para levar a TV Digital aos municípios com baixo índice de digitalização. E que todo o processo nacional deve ser concluído no prazo. 

Lista de municípios 

No Maranhão, 46 municípios estão aptos a solicitar os kits. São eles: 

●    Afonso Cunha
●    Apicum-Açu
●    Arame
●    Bacuri
●    Benedito Leite
●    Cantanhede
●    Centro Novo do Maranhão
●    Chapadinha
●    Feira Nova do Maranhão
●    Fernando Falcão
●    Formosa da Serra Negra
●    Fortaleza dos Nogueiras
●    Fortuna
●    Itaipava do Grajaú
●    Jatobá
●    Jenipapo dos Vieiras
●    Lagoa do Mato
●    Lajeado Novo
●    Loreto
●    Marajá do Sena
●    Mirador
●    Nova Colinas
●    Nova Iorque
●    Paraibano
●    Parnarama
●    Pastos Bons
●    Paulino Neves
●    Pedro do Rosário
●    Pirapemas
●    Porto Rico do Maranhão
●    Riachão
●    Sambaíba
●    Santa Filomena do Maranhão
●    Santana do Maranhão
●    Santo Amaro do Maranhão
●    São Domingos do Azeitão
●    São Félix de Balsas
●    São Pedro dos Crentes
●    São Raimundo das Mangabeiras
●    São Raimundo do Doca Bezerra
●    São Roberto
●    Serrano do Maranhão
●    Sítio Novo
●    Sucupira do Norte
●    Tasso Fragoso
●    Turiaçu

Repercussão no estado

“Para nós, que somos da roça e temos pouca condição, receber uma antena ajuda muito. É uma alegria grande para toda a família”, comemorou a lavradora Natalina Maria de Sousa Santos, que recebeu a nova parabólica digital em casa. 

Moradora do município de Loreto, a lavradora conta que a mudança impactou diretamente a rotina da família. “Quando fiquei sabendo através do pessoal da prefeitura e também do moço que passou aqui na comunidade avisando, fui atrás pra saber direitinho. Eu gosto muito de assistir ao jornal, às missas e às novelas da noite. Aqui em casa, quando todo mundo tá junto, a gente gosta mesmo é de assistir à novela e aqueles programas mais antigos. A gente senta, conversa e assiste a tudo junto.”

Natalina disse, ainda, que está muito feliz. “Mudou muita coisa. Agora, a imagem tá limpinha, o som bom, não fica mais chiando, nem ‘cortando’. E tudo de graça!”. E acrescentou: “Antes da nova antena chegar era difícil, quando chovia não dava para ver nada. Melhorou demais. Eu só tenho a agradecer”.

Brasil Antenado

Viabilizado a partir da portaria MCom nº 17.337, de 7 de abril de 2025, o programa tem por objetivos assegurar o acesso à informação como direito fundamental, principalmente em regiões com sinal insuficiente, e promover transformação estrutural no acesso à televisão aberta e gratuita. 

O atendimento nos territórios foi dividido por fases: 

Fase A (14/07–13/12/25): 77 municípios, em 6 estados (MA, PI, PA, CE, RN e PE) mais de 220 mil famílias aptas. – Concluída 
Fase B (13/10/2025 – 13/03/2026): 138 municípios, em 5 estados (TO, PA, RR, PI, MA) – mais de 229 mil famílias aptas.
Fase C (12/01/2026 – 13/06/2026): 108 cidades, em 8 estados (ES, MG, GO, BA, MT, MS, RO, RS), sendo mais de 222 mil famílias aptas.

Sobre a EAF

A Entidade Administradora da Faixa (EAF) é uma instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel e vinculada ao Ministério das Comunicações. Entre suas atribuições estão a limpeza da faixa de 3.5 GHz, essencial para a operação do 5G no país; a execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado; a implantação das infovias na Região Amazônica, para expandir a infraestrutura de telecomunicações no Norte do Brasil; e o desenvolvimento das redes privativas de comunicação para o Governo do Brasil.

O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) forneceu, em 2025, mais de R$362 milhões em financiamentos para empresas do setor. Os recursos foram destinados ao apoio de projetos de tecnologia e à venda de equipamentos pela indústria brasileira de telecomunicações. As informações são do Ministério das Comunicações, gestor do fundo. 

Do valor total, R$171,8 milhões foram contratados junto aos agentes financeiros do Funttel (BNDES e Finep) para operações de crédito de apoio à inovação e R$190,2 milhões foram para financiar a aquisição de equipamentos de telecomunicações.  

Consideradas pelo governo federal como estratégicas para o país, as aplicações do Funttel apoiam, por exemplo, o desenvolvimento de ferramentas como Internet das Coisas, 5G na área da saúde e Inteligência Artificial destinada ao setor de telecomunicações.

Além das operações de crédito, o fundo repassou R$13 milhões para apoiar projetos da Fundação CPQD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, em áreas como segurança da informação, telemedicina, redes futuras e transmissão de dados em altas velocidades.

Educação

O fundo também atua como um catalisador para o desenvolvimento educacional no campo das telecomunicações, seja formando novos profissionais, financiando pesquisas ou contribuindo para a infraestrutura digital das escolas públicas. 

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o caráter educacional é aspecto indispensável do Funttel. “O Brasil é um país continental que necessita de muito investimento para chegar nos cantos e recantos. Vamos continuar avançando, dialogando com estados, municípios, operadoras e sociedade civil. Porque só com a união de todos vamos conseguir transformar, de fato, a educação brasileira”, afirmou o ministro.

Junto com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Funtell é fonte de recursos para a Política Nacional de Educação Digital. Além disso, já destinou recursos para a concessão de bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação em telecomunicações, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
 

Fontes do Ministério de Minas e Energia ouvidas pela reportagem do Brasil 61 garantem que o primeiro leilão de armazenamento de energias renováveis está mantido para abril deste ano. A área técnica do órgão trabalha nos preparativos para o certame e na consolidação dos dados da consulta pública, encerrada no mês passado.

O setor de geração de energia teme um atraso no cronograma após sanção do marco regulatório. Entidades do ramo enxergam contradições em trechos da norma e o processo burocrático do leilão.

Para Markus Vlasits, presidente do Conselho da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae), ampliar a inserção do armazenamento no setor elétrico é urgente. “A gente precisa de um leilão de armazenamento. Ele pode ser da geração, de transmissão, ele pode ser de qualquer forma, mas a gente não tem o luxo de debater mais um ano, um ano e meio, de que forma possivelmente se dará a inserção dessa tecnologia no sistema elétrico brasileiro, porque precisamos dela”, alerta o executivo.

De acordo com a entidade, o mercado já está em expansão. Empresas nacionais e multinacionais alavancam o setor de energias renováveis, enxergam o potencial brasileiro e o arcabouço legal e jurídico estão maduros o suficiente para que esse crescimento continue. Falta, agora, a participação direta do Poder Público.

Interessados

Atividades de grande porte, com alta demanda por energia, acompanham o desenrolar do caso de perto. Indústrias intensivas, centros comerciais, hospitais e o agronegócio podem se tornar consumidores das novas baterias de armazenamento e beneficiar direta ou indiretamente toda a população.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), destaca que o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a captação de energia fotovoltaica foi estratégico para a expansão de programas sociais e ajudou a entregar eletricidade para muitas famílias, inclusive no campo. “Energia solar hoje corresponde a um percentual de mais de 11% da energia gerada no país e isso criou um clima positivo para que não só programas como o Luz para Todos, mas que a energia através da solar com autonomia sem custos adicionais e que são recuperáveis num prazo curto, pudesse chegar às propriedades”, afirmou o parlamentar.

Leilão 2026

O Leilão de Reserva de Capacidade – Armazenamento (LRCAP) tem objetivo de contratar potência em megawatts (MW) proveniente de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias (SAE-BESS, em inglês). Na prática, o leilão permitirá que empresas instalem e operem grandes sistemas de baterias capazes de armazenar energia elétrica e liberá-la quando necessário, contribuindo para a estabilidade e a segurança do fornecimento em todo o país.

Segundo a portaria com as regras do certame, os sistemas devem realizar a recarga completa em até seis horas, com disponibilidade de potência máxima de quatro horas diárias e acima de 30 megawatts (MW). O início da operação está definido para agosto de 2028 e terá prazo de dez anos. A previsão é que o montante contratado seja de 2 GW.

O Brasil é o terceiro país que mais gera energia a partir de fontes renováveis no mundo. A contagem não é nova, foi feita pela Agência Internacional de Energia Renovável (Irena, em inglês) em abril do ano passado, e contabiliza 213 gigawatts de capacidade instalada no país, atrás somente da China (1.800 GW) e dos Estados Unidos (428 GW).

No entanto, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) estima que cerca de 17% dessa energia é desperdiçada por falta de armazenagem ou integração do sistema elétrico. A Região Nordeste, onde 70,6% da eletricidade é solar ou eólica, é a que mais sofre pela falta dessa infraestrutura.

Para o diretor executivo da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae), Fábio Lima, essa realidade brasileira pode estar com os dias contados, graças à expansão do mercado de baterias. “O armazenamento tende a ser aplicado em todo o país, mas o Nordeste tem destaque, com seus grandes parques eólicos e fotovoltaicos – que hoje sofrem com os cortes de geração, assim como na utilização no agronegócio –, em sistemas de menor porte. A Amazônia já tem visto o avanço do armazenamento nos sistemas isolados e nas comunidades ribeirinhas associado à geração solar”, conta o executivo.

Esses equipamentos têm a capacidade de armazenar a energia gerada durante o dia, principalmente nos momentos de maior incidência de ventos e raios solares, para usar quando esses recursos não estão disponíveis, como durante a noite. Nos cálculos da entidade, esse mercado pode faturar R$70 bilhões até 2034. Além do agronegócio, outras atividades de grande porte, como indústrias intensivas, centros comerciais e até hospitais, podem se tornar consumidores desses itens e beneficiar toda a população.

“O armazenamento de energia em baterias permite aproveitar energia elétrica renovável e abundante, principalmente de fontes eólica e solar fotovoltaica, evitando seu desperdício, que prejudica os geradores, e utilizá-la nos horários de pico, reduzindo o acionamento de fontes mais caras, como usinas termoelétricas”, afirma o diretor da instituição.

Leilão 2026

Durante a COP 30, em Belém do Pará, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou para abril deste ano o primeiro leilão de reserva de capacidade em sistemas de armazenamento de energia por baterias. A partir dele, o governo vai autorizar empresas do ramo energético a armazenar e fornecer energia elétrica a partir de baterias químicas.

Segundo a portaria com as regras do certame, os sistemas devem realizar a recarga completa em até seis horas, com disponibilidade de potência máxima de quatro horas diárias e acima de 30 megawatts (MW). O início da operação está definido para agosto de 2028 e terá prazo de dez anos. A previsão é que o montante contratado seja de 2 GW.

Transição energética

O mercado de baterias é visto como a próxima fronteira do setor elétrico brasileiro. Grandes empresas, nacionais e multinacionais, já demonstraram interesse em participar do leilão e também de entrar na livre concorrência no país, incluindo a Petrobras.

O desenvolvimento desse ramo pode ajudar a consolidar o Brasil como líder na transição energética. Atualmente, 91,2% de toda a eletricidade produzida no país vem de fontes renováveis, como usinas hidrelétricas, eólicas, solares e de biomassa, segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). A norma estabelece prioridade na análise e na concessão de licenças para empreendimentos considerados de grande relevância, como a reconstrução de rodovias, por exemplo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (23).

De acordo com a nova lei (nº 15.300/2025), empreendimentos que já possuem licença prévia terão prazo de 90 dias para apresentar os estudos ambientais exigidos. Já os órgãos ambientais deverão se manifestar em até 30 dias. Caso esse prazo não seja cumprido, o empreendedor poderá recorrer aos dados secundários mais recentes disponíveis.

O texto determina ainda que a análise conclusiva das obras deverá ser finalizada em até três meses após o protocolo dos estudos, com prazo máximo de 12 meses para a conclusão de todo o processo de licenciamento ambiental especial.

A legislação também introduz conceitos relacionados a medidas preventivas e mitigadoras, além de atualizar diretrizes para atividades de dragagem. Além disso, foram mantidas as restrições específicas para a proteção de territórios vulneráveis, como terras indígenas e unidades de conservação.

A norma resulta da conversão da Medida Provisória nº 1.308, aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro, e substitui trechos do projeto original da Lei do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025), vetados pelo governo federal por preverem uma análise em etapa única, considerada insuficiente para garantir a proteção ambiental.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a nova lei contribuirá para a retomada de obras de infraestrutura no país.

“Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, transformada agora em lei de conversão, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este país de inúmeras, de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo. Esta lei libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia.”

Falta de mão de obra técnica

Apesar de acelerar o ritmo do licenciamento, o analista ambiental Charles Dayler avalia que a principal fragilidade do sistema está na escassez de mão de obra técnica dos órgãos ambientais, tanto em nível estadual quanto federal, sobretudo nos pequenos municípios. “É unânime no Brasil todo, quando você participa de eventos e conferências, que a quantidade de técnicos nos órgãos ambientais é insuficiente para a demanda de processos”.

Dayler observa que, diante desse cenário, o caminho mais frequente adotado pelo poder público tem sido a flexibilização das normas. “Só que temos que achar um meio termo. Não dá só para flexibilizar a norma e não recompor o quadro dos órgãos e a qualificação constante dos funcionários”, alerta.

Um exemplo dessa fragilidade institucional ocorre no município de Guaramiranga, no norte do Ceará, onde a Justiça da Comarca de Pacoti acatou uma ação do Ministério Público do Ceará (MPCE) e reconheceu que a Autarquia Municipal do Meio Ambiente não possui capacidade técnica para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, consideradas de alta complexidade.

A decisão apontou que o órgão foi criado por meio de uma lei municipal que previa cargos comissionados sem exigência de qualificação técnica ou concurso público, o que viola normas federais e estaduais. Com isso, a Justiça declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei e determinou que a prefeitura e a autarquia não podem nomear comissionados, nem emitir licenças ou autorizações ambientais, até que seja implantada uma estrutura adequada, com servidores concursados e qualificados.

Enquanto isso, a responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização ambiental no município ficará sob a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

O professor do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UnB), Reuber Brandão, avalia que o principal problema nesse contexto é a transferência de atribuições para agências ambientais estaduais, frequentemente ocupadas por servidores nomeados pelo governo local em cargos de confiança, responsáveis por conduzir estudos ambientais relacionados a interesses políticos circunstanciais. 

Segundo ele, o loteamento de cargos compromete a qualidade técnica dos processos. “O loteamento de cargos nomeados é um grande problema, pois a pressão política muitas vezes sobrepõe a necessidade de qualidade técnica nos estudos”, afirma.

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