Moro e Dallagnol tiveram suas candidaturas nas eleições 2022 questionadas com base na Lei da Ficha Limpa – ambos, por terem deixado as respectivas carreiras no Judiciário e no Ministério Público, supostamente, para se candidatarem a cargo público.

Os casos chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o destino das duas ações foi distinto: Moro teve a candidatura validada por unanimidade, enquanto Dallagnol foi cassado também por placar unânime.

No caso de Deltan, a defesa afirma que o procurador não tinha processos administrativos disciplinares (PADs) em aberto quando pediu exoneração, mas sim sindicâncias e reclamações – ou seja, apurações preliminares que poderiam, ou não, dar origem a PADs no futuro. E que, por isso, não houve tentativa de burlar a lei.

O TSE avaliou, no entanto, que Deltan pediu exoneração do MP  exatamente para evitar que essas investigações preliminares se convertessem em PADs no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entenda abaixo:

A Lei Complementar 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, atualizou uma lei de 1990 para prever, logo no primeiro artigo, quais são as hipóteses de inelegibilidade – ou seja, as condições para que alguém seja impedido de disputar eleições.

A lei diz que são inelegíveis para qualquer cargo:

Essa regra foi citada nos dois pedidos de impugnação de candidatura feitos pela coligação que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro passado.

O processo contra Deltan Dallagnol foi julgado nesta terça (16). Por 7 votos a 0, o plenário seguiu o voto do ministro relator Benedito Gonçalves e definiu a cassação imediata do mandato.

Na avaliação do TSE, Deltan pediu exoneração do MP no fim de 2021 para evitar que reclamações disciplinares (pedidos de abertura de processo disciplinar) levassem a punições que o tornariam “ficha suja”.

A coligação que elegeu Lula afirmou ao TSE que, ao pedir exoneração no Ministério Público, o ex-procurador já tinha sido condenado a penas de advertência e censura em dois processos no Conselho Nacional do MP.

E respondia a outros 15 procedimentos para apurar possíveis infrações no cargo – que poderiam levar a processos administrativos e punições, mas foram arquivados em razão da exoneração.

“[…] Embora via de regra essa causa de inelegibilidade pressuponha a existência de processo administrativo disciplinar (PAD) que possa acarretar aposentadoria compulsória ou perda do cargo, aduz-se que o recorrido antecipou seu pedido de exoneração de forma proposital exatamente para evitar que os outros 15 procedimentos diversos que tramitavam contra ele fossem convertidos ou dessem origem aos PADs”, diz o voto de Gonçalves ao citar os argumentos da ação.

O relator lista cinco elementos que, juntos, indicam “fraude à lei” por parte de Dallagnol:

Com isso, Gonçalves avaliou no voto que Dallagnol pediu exoneração para escapar de punições e, por isso, estava inelegível no momento do registro da candidatura. Os demais ministros concordaram.

O advogado do parlamentar, Leandro Rosa, afirmou ao TSE que, antes de pedir a exoneração, Deltan Dallagnol obteve, do Conselho Nacional do Ministério Público, uma declaração de que respondeu a dois processos administrativos que já estavam arquivados – um de 2019, com pena de advertência; outro, de 2020, com pena de censura. E que, com base no princípio da segurança jurídica e da confiança, fez o pedido de exoneração.

A defesa também argumentou que a lei que rege a atuação de servidores impede a exoneração de servidor que responde a este tipo de procedimento.

O processo que pedia a inelegibilidade de Moro, com base no mesmo trecho da Lei da Ficha Limpa, foi julgado em dezembro de 2022.

Relator do caso, o ministro Raul Araújo avaliou que a lei não tinha sido desrespeitada por dois motivos:

Na avaliação do TSE, como não havia análise de elegibilidade para assumir o ministério, a Lei da Ficha Limpa não se aplica neste caso.

“O mero inconformismo ou desavença diretamente derivados da estrita atuação jurisdicional, notadamente na possibilidade de serem motivados por paixões e interesses extra-jurídicos, não podem, a meu sentir, ter o condão de atrair a predita causa restritiva, sob pena de grave desvirtuamento do comando legal”, declarou.

Até a tarde desta quarta, o acórdão do julgamento do TSE sobre Deltan Dallagnol não tinha sido publicado. Na decisão, o tribunal definiu que a cassação tem “efeitos imediatos”.

Até o início da tarde, a Câmara dos Deputados ainda não tinha sido notificada da decisão. A assessoria de Deltan Dallagnol informou que o parlamentar recorrerá ao STF para tentar manter o mandato.

No caso de Sergio Moro, o processo no TSE transitou em julgado (não cabe mais recurso) em 18 de dezembro de 2022, ou seja, foi encerrado junto ao tribunal.

O senador responde a um outro processo na Justiça Eleitoral e, se condenado, pode também perder o mandato. Nesse caso, o PL pede a cassação em razão de supostas irregularidades nas contas de campanha.